Execução da Pena 0002329-52.2015.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ARNALDO DE MOURA BRITO FILHO

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL DE PAULA BATISTA DA SILVA

OAB/SP 154983·CPF·Representa: Réu

LUIZA ELAINE DE CAMPOS

OAB/SP 162404·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/09/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2024, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2024, 14:55

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:44

Todas as movimentações(469)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/09/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2024, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 13:10

Decisão

•31/03/2025, 16:56

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12/09/2024, 14:55

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:44

Concedida Progressão de regime

20/06/2024, 09:43

Conclusos para decisão

18/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2024, 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 17:20

Conclusos para despacho

23/05/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/05/2024, 06:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2024, 00:08

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 15:49

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

03/05/2024, 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2024, 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/04/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:12

Determinada a Regressão de Regime

25/04/2024, 12:11

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 13:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/04/2024, 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/04/2024, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:00

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2024, 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 13:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2024, 01:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:49

Conclusos para decisão

16/01/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

05/01/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 12:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/06/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 16:04

Conclusos para despacho

29/06/2023, 15:49

Conclusos para decisão

29/06/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 03:06

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 07:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 16:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/03/2023, 02:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/03/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 22:04

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 22:02

Conclusos para decisão

17/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2023, 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/03/2023, 00:07

Ato ordinatório praticado

05/03/2023, 21:09

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 20:56

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 20:56

Juntada de Outros documentos

05/03/2023, 20:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2023, 04:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/02/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:16

Concedida Progressão de regime

27/02/2023, 16:16

Conclusos para decisão

27/02/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2023, 01:43

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/01/2023, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2023, 15:34

Conclusos para decisão

17/01/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2022, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2022, 06:08

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 13:51

Conclusos para decisão

30/11/2022, 08:04

Conclusos para despacho

29/11/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/11/2022, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2022, 05:34

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 15:23

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 15:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

17/11/2022, 15:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2022, 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/11/2022, 06:02

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 15:55

Conclusos para decisão

25/10/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2022, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/10/2022, 00:07

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 11:07

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:06

Recebidos os autos

01/10/2022, 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/10/2022, 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/10/2022, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

30/09/2022, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2022, 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2022, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2022, 10:26

Conclusos para decisão

02/09/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2022, 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2022, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 19:44

Conclusos para despacho

19/08/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2022, 03:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/08/2022, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2022, 11:50

Conclusos para despacho

03/08/2022, 15:35

Juntada de Petição de Resposta

03/08/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 12:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 12:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2022, 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/05/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 12:31

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2022, 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/04/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 10:01

Recebidos os autos

19/04/2022, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/04/2022, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/04/2022, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

18/04/2022, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:21

Realizado Cálculo de Liquidação

18/04/2022, 16:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2022, 04:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 21:05

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 11:45

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 11:12

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 14:24

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 16:59

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/10/2021, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/10/2021, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2021, 07:53

Conclusos para despacho

09/08/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2021, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2021, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 22:28

Conclusos para despacho

26/07/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 10:54

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:53

Juntada de Mandado

07/06/2021, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2021, 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/05/2021, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/05/2021, 13:57

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 11:53

Juntada de Certidão

25/05/2021, 10:30

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 10:27

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 16:25

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 16:24

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:05

Audiência de justificação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

20/05/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 01:32

Conclusos para despacho

11/01/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

22/12/2020, 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2020, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2020, 14:17

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 16:13

Conclusos para despacho

02/12/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 16:39

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 16:38

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 16:25

Conclusos para despacho

25/11/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 21:13

Ato ordinatório praticado

25/10/2020, 01:50

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 00:49

Ato ordinatório praticado

31/05/2020, 06:50

Ato ordinatório praticado

12/04/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

29/03/2020, 00:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 02:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 03:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 16:36

Conclusos para despacho

04/11/2019, 16:46

Recebidos os autos

04/11/2019, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/11/2019, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/11/2019, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

01/11/2019, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/11/2019, 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2019, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 15:18

Concedida Progressão de regime

30/10/2019, 15:17

Conclusos para decisão

29/10/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 19:30

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

20/10/2019, 14:06

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2019, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/09/2019, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 14:02

Declarada a Remição

30/08/2019, 14:01

Conclusos para despacho

29/08/2019, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 08:37

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 11:38

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 09:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 09:52

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2019, 09:52

Expedição de Ofício.

07/03/2019, 16:35

Juntada de Certidão

12/02/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2018, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2018, 12:55

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 09:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 09:46

Concedida Progressão de regime

19/07/2018, 09:20

Conclusos para decisão

18/07/2018, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 13:10

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 12:40

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 09:55

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 09:55

Recebido pelo Distribuidor

16/07/2018, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 14:30

Conclusos para despacho

15/06/2018, 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 17:06

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

08/02/2018, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2017, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2017, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 09:16

Expedição de Certidão.

22/11/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 16:28

Determinada a Regressão de Regime

22/11/2017, 09:58

Conclusos para decisão

21/11/2017, 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/11/2017, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2017, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2017, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/11/2017, 11:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2017, 09:26

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 18:47

Ato ordinatório praticado

13/11/2017, 18:47

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 17:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

13/11/2017, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 15:42

Conclusos para despacho

30/10/2017, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2017, 17:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2017, 11:36

Recebidos os autos

20/10/2017, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/10/2017, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/10/2017, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

20/10/2017, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/10/2017, 15:32

Juntada de Certidão

06/10/2017, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2017, 15:10

Expedição de Carta precatória.

06/10/2017, 15:01

Conclusos para despacho

04/10/2017, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2017, 17:45

Juntada de Outros documentos

31/01/2017, 16:36

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 14:32

Recebidos os autos

01/04/2016, 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/04/2016, 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/04/2016, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

31/03/2016, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/03/2016, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2016, 17:09

Conclusos para decisão

21/03/2016, 17:13

Juntada de Outros documentos

21/03/2016, 17:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2016, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/03/2016, 11:19

Expedição de Certidão.

16/03/2016, 16:40

Ato ordinatório praticado

16/03/2016, 14:39

Juntada de Outros documentos

16/03/2016, 14:38

Concedido o Livramento condicional

16/03/2016, 13:29

Conclusos para decisão

12/03/2016, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2016, 18:28

Expedição de Certidão.

07/03/2016, 21:19

Ato ordinatório praticado

07/03/2016, 18:49

Expedição de Certidão.

07/03/2016, 18:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2016, 11:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2016, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2016, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/03/2016, 11:05

Expedição de Certidão.

02/03/2016, 20:50

Ato ordinatório praticado

02/03/2016, 18:28

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 18:26

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 18:24

Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}

25/02/2016, 18:41

Conclusos para decisão

23/02/2016, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2016, 14:52

Expedição de Certidão.

19/02/2016, 15:37

Ato ordinatório praticado

18/02/2016, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2016, 09:02

Ato ordinatório praticado

19/12/2015, 00:06

Ato ordinatório praticado

04/12/2015, 20:36

Juntada de Ofício

19/11/2015, 17:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/10/2015, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/10/2015, 11:30

Expedição de Certidão.

21/10/2015, 07:58

Ato ordinatório praticado

20/10/2015, 17:09

Juntada de Outros documentos

20/10/2015, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2015, 14:40

Conclusos para decisão

20/10/2015, 11:29

Conclusos para despacho

17/10/2015, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2015, 02:11

Expedição de Certidão.

14/10/2015, 12:24

Ato ordinatório praticado

14/10/2015, 10:46

Conclusos para despacho

13/10/2015, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2015, 23:08

Juntada de Outros documentos

30/09/2015, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2015, 18:12

Juntada de Outros documentos

30/09/2015, 14:31

Juntada de Outros documentos

10/09/2015, 14:47

Juntada de Outros documentos

10/09/2015, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2015, 13:52

Conclusos para despacho

09/09/2015, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2015, 10:57

Juntada de Outros documentos

29/08/2015, 19:21

Conclusos para despacho

11/08/2015, 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/08/2015, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/08/2015, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2015, 16:58

Conclusos para despacho

05/08/2015, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2015, 14:03

Expedição de Certidão.

04/08/2015, 18:51

Ato ordinatório praticado

04/08/2015, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2015, 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2015, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2015, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2015, 11:29

Expedição de Certidão.

30/07/2015, 12:50

Ato ordinatório praticado

30/07/2015, 11:45

Juntada de Outros documentos

30/07/2015, 11:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2015, 11:44

Concedida Progressão de regime

29/07/2015, 17:58

Conclusos para decisão

29/07/2015, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2015, 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2015, 11:28

Expedição de Certidão.

27/07/2015, 10:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2015, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2015, 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/07/2015, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2015, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2015, 12:03

Conclusos para despacho

20/07/2015, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2015, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2015, 12:01

Expedição de Certidão.

19/07/2015, 19:00

Expedição de Certidão.

19/07/2015, 18:50

Ato ordinatório praticado

19/07/2015, 17:44

Ato ordinatório praticado

19/07/2015, 17:43

Juntada de Outros documentos

19/07/2015, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2015, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2015, 15:01

Expedição de Certidão.

08/07/2015, 13:40

Expedição de Certidão.

08/07/2015, 13:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2015, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/07/2015, 12:30

Juntada de Certidão

08/07/2015, 12:25

Juntada de Outros documentos

08/07/2015, 12:25

Expedição de Ofício.

08/07/2015, 12:24

Expedição de Certidão.

08/07/2015, 12:23

Ato ordinatório praticado

08/07/2015, 12:18

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2015, 18:23

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 18:23

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 18:22

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 18:22

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 18:22

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 18:22

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 18:22

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

07/07/2015, 18:21

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 18:21

Distribuído por competência exclusiva

07/07/2015, 10:42

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:11

Despacho

•18/02/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:49

Despacho

•06/02/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 17:01

Decisão

•12/09/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:56

Decisão

•20/06/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 07:05

Todos os documentos(143)

Decisão

•16/04/2025, 13:10

Decisão

•31/03/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:11

Despacho

•18/02/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:49

Despacho

•06/02/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 17:01

Decisão

•12/09/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:56

Decisão

•20/06/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 07:05

Decisão

•11/06/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:50

Decisão

•25/04/2024, 12:11

Despacho

•16/04/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:36

Despacho

•25/02/2024, 00:00

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:58

Despacho

•29/06/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 07:05

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:07

Decisão

•22/03/2023, 22:02

Ato Ordinatório

•05/03/2023, 21:09

Decisão

•27/02/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 08:32

Decisão

•25/01/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 13:49

Decisão

•30/11/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 15:24

Decisão

•09/11/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 11:06

Decisão

•02/09/2022, 10:26

Despacho

•19/08/2022, 19:44

Despacho

•04/08/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 12:28

Despacho

•13/05/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 10:01

Despacho

•11/04/2022, 21:05

Decisão

•26/10/2021, 07:53

Despacho

•28/07/2021, 22:28

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 11:53

Despacho

•21/05/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 15:26

Despacho

•04/12/2020, 16:13

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 16:38

Despacho

•25/11/2020, 16:25

Despacho

•06/11/2019, 16:36

Decisão

•30/10/2019, 15:17

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 14:29

Decisão

•30/08/2019, 14:01

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 11:38

Decisão

•19/07/2018, 09:19

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 12:40

Despacho

•15/06/2018, 14:30

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:43

Acórdão

•15/06/2018, 11:42

Acórdão

•15/06/2018, 11:42

Decisão

•22/11/2017, 09:58

Ato Ordinatório

•16/11/2017, 15:10

Ato Ordinatório

•13/11/2017, 18:47

Despacho

•30/10/2017, 15:42

Decisão

•06/10/2017, 15:10

Ato Ordinatório

•25/01/2017, 14:32

Decisão

•30/03/2016, 17:09

Ato Ordinatório

•16/03/2016, 14:39

Decisão

•16/03/2016, 13:29

Ato Ordinatório

•07/03/2016, 18:49

Ato Ordinatório

•07/03/2016, 10:58

Ato Ordinatório

•02/03/2016, 18:28

Decisão

•25/02/2016, 18:40

Ato Ordinatório

•18/02/2016, 15:29

Ato Ordinatório

•20/10/2015, 17:09

Decisão

•20/10/2015, 14:40

Ato Ordinatório

•14/10/2015, 10:46

Despacho

•09/09/2015, 13:52

Despacho

•07/08/2015, 16:58

Ato Ordinatório

•04/08/2015, 17:34

Ato Ordinatório

•30/07/2015, 11:45

Decisão

•29/07/2015, 17:58

Ato Ordinatório

•27/07/2015, 08:20

Despacho

•21/07/2015, 19:38

Ato Ordinatório

•19/07/2015, 17:44

Ato Ordinatório

•19/07/2015, 17:43

Ato Ordinatório

•08/07/2015, 12:34

Ato Ordinatório

•08/07/2015, 12:18

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:24

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Sentença

•07/07/2015, 18:23

Despacho

•07/07/2015, 18:22

Despacho

•07/07/2015, 18:22