Execução da Pena 0007288-45.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Ofício

12/05/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 17:39

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:52

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Parecer

22/04/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:25

Todas as movimentações(252)

Juntada de Ofício

12/05/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 17:39

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:52

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Parecer

22/04/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:25

Homologado o Cálculo

06/03/2026, 16:24

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:55

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:03

Declarada a Remição

18/02/2026, 15:03

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 20:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2026, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2026, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 11:50

Conclusos para decisão

21/01/2026, 11:16

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 17:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2025, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2025, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/12/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/11/2025, 11:15

Conclusos para decisão

19/11/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 21:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2025, 20:30

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 08:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/09/2025, 07:56

Conclusos para decisão

11/09/2025, 11:02

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 18:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2025, 18:10

Conclusos para decisão

09/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 21:10

Concedida Progressão de regime

29/08/2025, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:17

Conclusos para decisão

27/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:45

Declarada a Remição

27/08/2025, 12:45

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 02:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2025, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 19:02

Declarada a Remição

16/07/2025, 19:00

Conclusos para despacho

10/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 23:28

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:57

Declarada a Remição

22/05/2025, 16:45

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laíne Roberta dos Santos (OAB 478998/SP) Processo 0007288-45.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: THIERS DA SILVA - Assim, diante do certificado (fls. 165) declarando a conclusão do ensino fundamental em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) acostado aos autos, informação de inexistência de estudos regulares no estabelecimento prisional e o parecer favorável do D. Promotor de Justiça, forçoso o reconhecimento de que houve participação em atividade de estudo por 1600 (mil e seiscentas) horas (metade do total da grade do EJA), devendo ser acrescidas de 1/3 (um terço), com fundamento no artigo 126, §§ 1º e 5º, da Lei de Execução Penal, verifica-se o total de 2.133 (dois mil, cento e trinta e três) horas, motivo pelo qual declaro remidos 177 (cento e setenta e sete) dias da pena e favor de THIERS DA SILVA (Penitenciária - Itapetininga II

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:52

Declarada a Remição

09/05/2025, 18:52

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 18:47

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2025, 11:18

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:53

Juntada de Petição de Resposta

10/04/2025, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laíne Roberta dos Santos (OAB 478998/SP) Processo 0007288-45.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: THIERS DA SILVA - THIERS DA SILVA (Penitenciária - Itapetininga II, MT: 466763-0, RG: 42.896.973, RJI: 170231532-70)

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 15:54

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 20:51

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 00:32

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:57

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2024, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2024, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2024, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2024, 11:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2024, 13:47

Conclusos para decisão

22/10/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 04:34

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 04:34

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 04:34

Homologado o Cálculo

15/04/2024, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 18:12

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:35

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

05/03/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:08

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 18:14

Conclusos para decisão

04/12/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 10:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/11/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:04

Homologado o Cálculo

21/09/2023, 16:00

Conclusos para decisão

21/09/2023, 12:59

Conclusos para despacho

20/09/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:51

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:22

Conclusos para decisão

25/08/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:55

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 14:03

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:34

Conclusos para decisão

22/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2023, 19:05

Expedição de Ofício.

16/06/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 14:50

Distribuído por competência exclusiva

16/06/2023, 14:39

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 17:39

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 12:27

Decisão

•06/03/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:07

Decisão

•18/02/2026, 15:03

Decisão

•21/01/2026, 11:50

Decisão

•19/11/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:52

Decisão

•23/10/2025, 20:30

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 19:08

Decisão

•12/09/2025, 07:56

Decisão

•09/09/2025, 18:10

Decisão

•29/08/2025, 21:09

Decisão

•27/08/2025, 12:45

Todos os documentos(50)

Decisão

•30/04/2026, 17:39

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 12:27

Decisão

•06/03/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:07

Decisão

•18/02/2026, 15:03

Decisão

•21/01/2026, 11:50

Decisão

•19/11/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:52

Decisão

•23/10/2025, 20:30

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 19:08

Decisão

•12/09/2025, 07:56

Decisão

•09/09/2025, 18:10

Decisão

•29/08/2025, 21:09

Decisão

•27/08/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 02:19

Decisão

•16/07/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 18:16

Decisão

•22/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:22

Decisão

•09/05/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:54

Despacho

•28/04/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:27

Despacho

•12/04/2025, 11:18

Despacho

•31/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:58

Despacho

•10/03/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:08

Despacho

•08/11/2024, 00:32

Decisão

•22/10/2024, 13:47

Acórdão

•06/06/2024, 14:33

Acórdão

•06/06/2024, 14:30

Acórdão

•06/06/2024, 14:30

Acórdão

•06/06/2024, 14:30

Acórdão

•06/06/2024, 14:30

Acórdão

•06/06/2024, 14:30

Decisão

•15/04/2024, 04:33

Decisão

•05/03/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 15:38

Decisão

•04/12/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:16

Acórdão

•30/11/2023, 10:08

Decisão

•21/09/2023, 16:00

Despacho

•06/09/2023, 15:14

Despacho

•13/07/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 15:01

Sentença

•16/06/2023, 14:38

Decisão

•16/06/2023, 14:38