Execução da Pena 0000254-48.2025.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WITOR BRENO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

IGOR HENRIQUE DE TOLEDO

OAB/SP 517047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 12:51

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:29

Homologado o Cálculo

23/09/2025, 18:29

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de Parecer

16/09/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 16:40

Todas as movimentações(67)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 12:51

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:19

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 12:51

Decisão

•23/09/2025, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:29

Homologado o Cálculo

23/09/2025, 18:29

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de Parecer

16/09/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/09/2025, 15:13

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 17:23

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 16:33

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Igor Henrique de Toledo (OAB 517047/SP) Processo 0000254-48.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: WITOR BRENO OLIVEIRA - A pretensão aqui ajuizada possui objeto cuja competência é estranha àquela legalmente reservada ao juízo executório, uma vez que não constitui propriamente incidente da execução (art. 66, da Lei de Execução Penal). Os pedidos de transferência de unidade prisional, remoção, assistência médica ou odontológica, exames laboratoriais, visitação a detento, permissão de saída e outras similares, porque exigem o acompanhamento das medidas a serem adotadas naquela seara, devem ser formulados perante o juízo corregedor das unidades prisionais da respectiva região judiciária. Tais questões, pela melhor técnica, não devem ser formuladas no bojo dos autos do processo de execução criminal, notadamente porque não guardam relação de prejudicialidade ou dependência com a fiscalização da pena imposta, e, notadamente, podem tumultuar a marcha regular do processo. Assim, determino a remessa de cópia das peças pertinentes e desta deliberação ao D. Juízo Corregedor dos Presídios da 10ª RAJ, para autuação a distribuição ao juízo natural.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 15:56

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 16:10

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2025, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2025, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2025, 11:31

Expedição de Ofício.

09/01/2025, 17:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2025, 17:21

Conclusos para decisão

09/01/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 16:28

Distribuído por competência exclusiva

09/01/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 16:38

Decisão

•03/09/2025, 15:13

Despacho

•04/06/2025, 17:23

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 12:51

Decisão

•23/09/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 16:38

Decisão

•03/09/2025, 15:13

Despacho

•04/06/2025, 17:23

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Acórdão

•02/06/2025, 16:33

Despacho

•31/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:05

Despacho

•21/01/2025, 16:10

Decisão

•09/01/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:31

Sentença

•09/01/2025, 16:24

Sentença

•09/01/2025, 16:24

Decisão

•09/01/2025, 16:24