Procedimento Comum Cível 1002860-75.2025.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002860-75.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nuria Daniela Gallão Arthuzo (OAB 213280/SP) Processo 1002860-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Henrique Ferreira Araújo - Vistos. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita, anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que o tratamento do requerido, portador de doença renal crônica severa, seja transferido para a cidade de Hortolândia e prioridade na realização de transplante de rim. No caso, os documentos acostados não indicam a probabilidade do direito do requerente, pois embora sua situação seja de gravidade seu pedido já foi inserido no sistema CROSS, conforme verifica-se a fls. 31. A Regulação tem como objetivo principal promover a eqüidade do acesso, garantindo a integralidade da assistência, permitindo o ajuste da oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão, através de ações dinâmicas, agindo sobre as estruturas do sistema, de forma equânime, ordenada, oportuna e racional. Dessa forma, qualquer decisão judicial para intervir no sistema de regulação deve-se dar em caráter excepcional desde que comprovada a existência de risco de morte e que o tempo de espera na fila seja desproporcional ao risco. Posto isso, INDEFIRO, por agora, a liminar postulada, porém, determino, à Secretaria Estadual de Saúde a juntada em 24h de relatório do CROSS quanto a situação do requerente no que se refere a possibilidade de transferência imediata do tratamento para a cidade de Hortolândia, bem como realização do transplante de rim. Citem-se os réus para integrarem a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 183), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado. Após a resposta da Secretaria Estadual de Saúde, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos COM URGÊNCIA. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Não confirmada a citação eletrônica

Não confirmada a citação eletrônica

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Recebida a Petição Inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)