Execução da Pena 0005681-37.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Jundiai

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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GUSTAVO CAMPOS GOUVEIA

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TIAGO LEARDINI BELLUCCI

OAB/SP 333564·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/02/2026, 15:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/02/2026, 15:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/02/2026, 15:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/02/2026, 15:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/02/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/02/2026, 16:13

Homologado o Cálculo

12/02/2026, 15:32

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:33

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/02/2026, 11:11

Todas as movimentações(217)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/02/2026, 15:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/02/2026, 15:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/02/2026, 15:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/02/2026, 15:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:13

Decisão

•12/02/2026, 15:32

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13/02/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/02/2026, 16:13

Homologado o Cálculo

12/02/2026, 15:32

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:33

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/02/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 19:29

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/02/2026, 18:03

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/02/2026, 15:11

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 13:31

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:41

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 15:37

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 15:34

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 04:37

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:13

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/10/2025, 13:02

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/10/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 12:29

Homologado o Cálculo

28/10/2025, 11:29

Conclusos para decisão

28/10/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/10/2025, 16:19

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:10

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:09

Expedição de Alvará.

09/10/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:02

Concedido o Livramento Condicional

08/10/2025, 16:02

Conclusos para decisão

08/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 08:05

Declarada a Remição

10/09/2025, 08:05

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:16

Conclusos para despacho

05/09/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 15:56

Declarada a Remição

01/05/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:57

Conclusos para despacho

25/04/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 19:23

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP) Processo 0005681-37.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GUSTAVO CAMPOS GOUVEIA - GUSTAVO CAMPOS GOUVEIA (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I, CPF: 499.252.768-02, MTR: 1304036-5, RG: 54.642.985-3, RJI: 224437315-51)

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 04:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 04:57

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 17:04

Conclusos para despacho

05/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:40

Declarada a Remição

19/02/2025, 12:39

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão

05/02/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 12:24

Conclusos para despacho

04/02/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/01/2025, 10:08

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 22:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 16:23

Conclusos para decisão

19/12/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 14:01

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:35

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 22:12

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 18:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 16:43

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 04:00

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:32

Concedida Progressão de regime

25/10/2024, 14:30

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 08:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 08:34

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:36

Não Concedida a Progressão de Regime

09/09/2024, 17:36

Conclusos para decisão

06/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 17:01

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 18:35

Concedida Progressão de regime

01/08/2024, 18:34

Conclusos para decisão

26/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:58

Expedição de Ofício.

11/07/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 05:50

Distribuído por competência exclusiva

11/07/2023, 05:48

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 11:11

Decisão

•11/02/2026, 18:03

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:02

Decisão

•28/10/2025, 11:29

Decisão

•10/10/2025, 16:19

Decisão

•08/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 14:34

Decisão

•10/09/2025, 08:05

Ato Ordinatório

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•01/05/2025, 15:53

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•11/02/2026, 18:03

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•04/02/2026, 15:41

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•10/10/2025, 16:19

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•08/10/2025, 16:02

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•07/10/2025, 09:45

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•10/09/2025, 08:05

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•04/09/2025, 11:00

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•01/05/2025, 15:53

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•24/04/2025, 19:23

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•31/03/2025, 16:00

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•27/03/2025, 04:57

Despacho

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•19/02/2025, 12:39

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•05/02/2025, 12:24

Acórdão - Habeas Corpus

•05/02/2025, 12:24

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•05/02/2025, 12:24

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•05/02/2025, 12:24

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•31/01/2025, 16:56

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•15/01/2025, 12:22

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•15/01/2025, 10:08

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•19/12/2024, 16:24

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•19/12/2024, 14:01

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•03/12/2024, 16:48

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•25/10/2024, 14:30

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•27/08/2024, 16:23

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•27/08/2024, 16:23

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•27/08/2024, 16:23

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•27/08/2024, 16:23

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•27/08/2024, 16:22

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•27/08/2024, 16:22

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•27/08/2024, 16:22

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•27/08/2024, 16:22

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•27/08/2024, 16:22

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•27/08/2024, 16:22

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•27/08/2024, 16:22

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•27/08/2024, 16:22

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•27/08/2024, 16:22

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•27/08/2024, 16:22

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•01/08/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 11:57

Decisão

•11/07/2023, 05:48

Sentença

•11/07/2023, 05:48

Sentença

•11/07/2023, 05:48

Sentença

•11/07/2023, 05:48

Sentença

•11/07/2023, 05:48

Sentença

•11/07/2023, 05:48

Sentença

•11/07/2023, 05:48

Sentença

•11/07/2023, 05:48

Sentença

•11/07/2023, 05:48

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Sentença

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•11/07/2023, 05:48