Execução da Pena 0000396-68.2021.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Olimpia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADRIANO ARAI PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA BIZIO BOM

OAB/SP 466335·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

05/02/2026, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2026, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2026, 14:33

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:43

Expedição de Alvará.

03/02/2026, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2026, 13:02

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:07

Todas as movimentações(217)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

05/02/2026, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2026, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2026, 14:33

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 13:02

Decisão

•19/11/2025, 15:06

03/02/2026, 09:43

Expedição de Alvará.

03/02/2026, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2026, 13:02

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:07

Concedida Progressão de regime

19/11/2025, 15:06

Conclusos para decisão

19/11/2025, 14:59

Conclusos para despacho

12/11/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:17

Declarada a Remição

07/11/2025, 17:17

Conclusos para decisão

07/11/2025, 15:37

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:42

Homologado o Cálculo

22/10/2025, 15:42

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:22

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 18:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 18:45

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:52

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 13:34

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:20

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:46

Declarada a Remição

24/07/2025, 15:46

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:29

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

21/07/2025, 17:36

Concedida a Comutação de Pena a Parte

21/07/2025, 17:36

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 19:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2025, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2025, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/05/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2025, 14:46

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:47

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/02/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:39

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:07

Homologado o Cálculo

04/10/2024, 18:01

Conclusos para decisão

04/10/2024, 16:20

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 12:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2024, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2024, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2024, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2024, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2024, 19:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/05/2024, 12:13

Conclusos para decisão

27/05/2024, 09:13

Conclusos para despacho

27/05/2024, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:40

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:06

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:49

Concedida Progressão de regime

09/04/2024, 16:47

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:54

Conclusos para despacho

04/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 22:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 22:26

Juntada de Ofício

20/02/2024, 09:49

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 18:26

Homologado o Cálculo

18/07/2023, 18:22

Conclusos para decisão

18/07/2023, 11:09

Conclusos para despacho

18/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 11:01

Conclusos para despacho

10/07/2023, 17:09

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:24

Homologado o Cálculo

02/06/2023, 15:20

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:55

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2023, 09:25

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:41

Conclusos para despacho

22/05/2023, 06:26

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 16:02

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:51

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 11:16

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:25

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:01

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 01:49

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:43

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 16:18

Decisão

12/02/2021, 16:15

Conclusos para decisão

12/02/2021, 15:21

Conclusos para despacho

12/02/2021, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 18:06

Expedição de Ofício.

10/02/2021, 22:06

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:06

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 14:54

Distribuído por sorteio

09/02/2021, 00:31

Decisão

•07/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:07

Decisão

•22/10/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:58

Despacho

•09/09/2025, 18:45

Despacho

•25/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:14

Decisão

•24/07/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:05

Decisão

•21/07/2025, 17:36

Todos os documentos(59)

Decisão

•30/01/2026, 13:02

Decisão

•19/11/2025, 15:06

Decisão

•07/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:07

Decisão

•22/10/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:58

Despacho

•09/09/2025, 18:45

Despacho

•25/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:14

Decisão

•24/07/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:05

Decisão

•21/07/2025, 17:36

Decisão

•21/07/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:23

Decisão

•31/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:29

Decisão

•04/10/2024, 18:01

Decisão

•27/05/2024, 12:13

Decisão

•09/04/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 22:26

Decisão

•18/07/2023, 18:22

Despacho

•11/07/2023, 11:01

Acórdão

•06/07/2023, 15:36

Acórdão

•06/07/2023, 15:36

Acórdão

•06/07/2023, 15:36

Acórdão

•06/07/2023, 15:36

Acórdão

•06/07/2023, 15:36

Acórdão

•06/07/2023, 15:36

Acórdão

•06/07/2023, 15:36

Acórdão

•06/07/2023, 15:36

Decisão

•02/06/2023, 15:20

Despacho

•25/05/2023, 09:25

Acórdão

•19/05/2023, 16:03

Acórdão

•19/05/2023, 16:03

Acórdão

•19/05/2023, 16:03

Acórdão

•19/05/2023, 16:03

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Acórdão

•19/05/2023, 16:02

Decisão

•12/02/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 15:07

Sentença

•09/02/2021, 00:31

Decisão

•09/02/2021, 00:31