Execução da Pena 0003023-47.2021.8.26.0509 - TJSP

Execução da Pena 0003023-47.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: CLAUDIO DIEGO BATISTA RAMOS - Intimação - ADV: Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Felipe Augusto Bassini Pereira (OAB 397402/SP) Processo 0003023-47.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Vistos. 1- Páginas 128/130: Revendo posicionamento anterior, passei a adotar o quanto decidido pelo E. STJ no julgamento de Agravo Regimental em habeas corpus, de modo que muito embora se reconheça que o delito de associação para o tráfico de drogas não se enquadre no rol de delitos hediondos, certo é que o artigo 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06 previu expressamente a fração temporal necessária ao gozo de livramento condicional, devendo, pois, ser observado o princípio da especialidade da lei. De tal forma, necessário o cumprimento da fração de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional ao condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, independentemente de o crime de associação para o tráfico não se enquadrar no rol de delitos hediondos, certo é que a Lei n.º 11.343/06, em seu art. 44, parágrafo único, previu expressamente a necessidade do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, devendo essa previsão legal prevalecer em relação ao art. 83 do Código Penal, em atenção ao princípio da especialidade (AgRg no RHC 117.816/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). 2. Agravo regimental improvido. AgRg no HC 649000 / SP, Relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 04.05.2021, DJE 10.05.2021. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO. LEI N. 11.343/06. 2/3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido de que o delito de associação para o tráfico de drogas, embora não seja equiparado aos hediondos, exige, em razão do princípio da especialidade, o cumprimento da fração de 2/3 para concessão do livramento condicional, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06. 2. Agravo regimental desprovido. AgRg no HC 566686 / SP. Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020, DJE 24.08.2020. Ante o exposto, indefiro o pedido de retificação do cálculo de penas. 2- homologo o cálculo de p. 122/124 para que produza os efeitos legais, em relação ao sentenciado CLAUDIO DIEGO BATISTA RAMOS, CPF: 421.405.758-90, MT: 1243760-4, RG: 47502585, RJI: 213811734-70, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Birigui.

02/04/2025, 00:00

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