Procedimento Comum Cível 1002815-76.2022.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2 Civel de Hortolandia

Partes do Processo

ELIEL ROCHA CONSTANTINO

CPF

Autor

RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIDAS S/A.

CNPJ

Reu

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS

CPF

Reu

THALITA MAYARA GONCALVES REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA GALIZIA RITA SOARES

OAB/SP 416457·CPF·Representa: Autor

DANIELA PEREIRA PORTO

OAB/SP 480791·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ELIEL ROCHA CONSTANTINO

CPF

Autor

RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIDAS S/A.

CNPJ

Reu

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS

CPF

Reu

THALITA MAYARA GONCALVES REIS

CPF

Reu

RT E T ACADEMY LTDA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:06

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 12:07

Conclusos para decisão

15/05/2025, 11:00

Todas as movimentações(120)

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:59

31/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:06

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 12:07

Conclusos para decisão

15/05/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 10:59

Processo Desarquivado Com Reabertura

15/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:54

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/05/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nathalia Galizia Rita Soares (OAB 416457/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), Daniela Pereira Porto (OAB 480791/SP) Processo 1002815-76.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliel Rocha Constantino - Reqdo: Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, Claudio Roberto da Costa Reis, Thalita Mayara Goncalves Reis, Companhia de Locações das Américas - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por ELIEL ROCHA CONSTANTINO em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. Ainda JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ELIEL ROCHA CONSTANTINO em face de RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, RT&T ACADEMY LTDA, CARLOS ROBERTO DA COSTA REIS e THALITA MAYARA GONÇALVES REIS com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar a parte ré solidariamente a devolver à parte autora todos os valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao patrono nomeado. Oportunamente arquivem-se os autos.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:39

Julgada Procedente em Parte a Ação

31/03/2025, 19:49

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 14:56

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:07

Suspensão do Prazo

03/09/2024, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 18:48

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:06

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 10:26

Juntada de Ofício

30/01/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 20:11

Juntada de Petição de Contestação

17/01/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 00:11

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 08:30

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:12

Concedida a Dilação de Prazo

07/11/2023, 17:33

Conclusos para decisão

07/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:46

Conclusos para decisão

04/10/2023, 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2023, 05:01

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2023, 15:56

Expedição de Carta.

11/09/2023, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2023, 06:00

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:26

Expedição de Carta.

08/08/2023, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2023, 12:15

Determinada a Citação por Edital do Executado

25/07/2023, 18:51

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/01/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2022, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2022, 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 05:02

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 16:22

Expedição de Carta.

31/10/2022, 16:22

Expedição de Carta.

31/10/2022, 16:22

Expedição de Carta.

31/10/2022, 16:22

Expedição de Carta.

31/10/2022, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2022, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 00:08

Concedida a Medida Liminar

15/07/2022, 16:21

Conclusos para despacho

07/07/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 00:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

12/05/2022, 15:38

Conclusos para decisão

12/05/2022, 09:00

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:26

Distribuído por sorteio

19/04/2022, 17:42

Sentença

•31/03/2025, 19:49

Decisão

•21/08/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:30

Despacho

•07/11/2023, 17:33

Despacho

•04/10/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 12:15

Decisão

•25/07/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 13:16

Todos os documentos(17)

Despacho

•15/05/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:59

Sentença

•31/03/2025, 19:49

Decisão

•21/08/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:30

Despacho

•07/11/2023, 17:33

Despacho

•04/10/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 12:15

Decisão

•25/07/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 13:16

Decisão

•15/07/2022, 16:21

Decisão

•12/05/2022, 15:38