Execução da Pena 7000191-65.2020.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:04

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/01/2026, 15:04

Conclusos para decisão

27/01/2026, 12:36

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2026, 14:43

Conclusos para decisão

23/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 18:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2025, 15:35

Todas as movimentações(310)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:04

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/01/2026, 15:04

Conclusos para decisão

27/01/2026, 12:36

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2026, 14:43

Conclusos para decisão

23/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 18:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2025, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2025, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/11/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/11/2025, 11:57

Conclusos para decisão

04/11/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:58

Concedida Progressão de regime

08/09/2025, 16:54

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:45

Declarada a Remição

25/08/2025, 12:45

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 7000191-65.2020.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO MEIRA - RODRIGO MEIRA (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, CPF: 237.409.378-66, RG: 42.855.028, RGC: 42855028)

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:49

Declarada a Remição

08/05/2025, 17:49

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:33

Declarada a Remição

10/04/2025, 12:09

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de Resposta

04/04/2025, 04:19

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 7000191-65.2020.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO MEIRA - RODRIGO MEIRA (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, CPF: 237.409.378-66, RG: 42.855.028, RGC: 42855028)

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 16:06

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 11:53

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 12:24

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 19:09

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:48

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:01

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 18:27

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 18:27

Conclusos para despacho

12/12/2022, 12:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2022, 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2022, 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2022, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2022, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2022, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2022, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/11/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:10

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:42

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:41

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2022, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 20:48

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:52

Apensado ao processo

23/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

15/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2021, 00:00

Desapensado do processo

01/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2016, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2014, 00:00

Outros

07/11/2014, 00:00

Imprensa

04/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

02/06/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

30/08/2013, 00:00

Autos com a Defesa

22/08/2013, 00:00

Imprensa

14/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

25/03/2013, 00:00

Imprensa

11/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

08/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2013, 00:00

Outros

28/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2013, 00:00

Outros

10/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2012, 00:00

Autos na Juntada

15/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/06/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

20/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/04/2012, 00:00

Autos com a Defesa

27/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

16/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

15/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2010, 00:00

Autos no Arquivo

16/11/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

26/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

29/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2010, 00:00

Autos no Prazo

22/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

17/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2009, 00:00

Outros

14/12/2009, 00:00

Outros

10/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/12/2009, 00:00

Outros

12/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/06/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2007, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2007, 00:00

Imprensa

08/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2007, 00:00

Outros

08/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2007, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

01/11/2006, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

12/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2004, 00:00

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 15:04

Decisão

•23/01/2026, 14:43

Decisão

•04/11/2025, 11:57

Decisão

•08/09/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:34

Decisão

•25/08/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:07

Decisão

•08/05/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:10

Decisão

•10/04/2025, 12:09

Despacho

•31/03/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:40

Decisão

•14/03/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:17

Despacho

•27/02/2025, 12:24

Todos os documentos(57)

Decisão

•27/01/2026, 15:04

Decisão

•23/01/2026, 14:43

Decisão

•04/11/2025, 11:57

Decisão

•08/09/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:34

Decisão

•25/08/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:07

Decisão

•08/05/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:10

Decisão

•10/04/2025, 12:09

Despacho

•31/03/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:40

Decisão

•14/03/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:17

Despacho

•27/02/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:58

Despacho

•12/12/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 14:13

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:54

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:54

Acórdão (Digitalizado)

•23/11/2022, 11:54