Execução da Pena 7000680-64.2015.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CESAR LUIZ CORREA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 409626·CPF·Representa: Réu

FÁBIO ABDO PERONI

OAB/SP 219334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:51

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:19

Homologado o Cálculo

01/12/2025, 15:18

Todas as movimentações(721)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:15

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:51

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:51

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:19

Homologado o Cálculo

01/12/2025, 15:18

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:56

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:00

Concedida Progressão de regime

22/10/2025, 16:59

Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:27

Conclusos para despacho

10/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de Resposta

15/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:20

Declarada a Remição

05/08/2025, 14:20

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:51

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:42

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP) Processo 7000680-64.2015.8.26.0348 - Execução da Pena - Exectdo: CESAR LUIZ CORREA DE OLIVEIRA - Com relação ao sentenciado CESAR LUIZ CORREA DE OLIVEIRA, CPF: 900.071.888-03, MT: 131486-3, RG: 28774638, RGC: 28774638, RJI: 170078224-64, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 3º, Parte 2 do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 17/01/2053, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:05

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:50

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:22

Declarada a Remição

10/03/2025, 14:19

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:11

Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 19:49

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:59

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:58

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:30

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:17

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2022, 09:27

Conclusos para decisão

04/11/2022, 09:13

Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:54

Apensado ao processo

03/11/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 14:46

Unificação e Soma de Penas

09/09/2022, 14:01

Conclusos para decisão

09/09/2022, 12:48

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 06:25

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 13:36

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/08/2022, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2022, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2022, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2022, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/08/2022, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2022, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2022, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 15:55

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:41

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 15:41

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:40

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 15:40

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

31/01/2022, 15:41

Recebidos os Autos do Advogado

22/01/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

18/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

09/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

14/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

07/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2017, 00:00

Processo Autuado

24/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

30/01/2017, 00:00

Apensado ao processo

26/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

17/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

14/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

10/06/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2016, 00:00

Processo Autuado

30/09/2015, 00:00

Desapensado do processo

30/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2014, 00:00

Autos no Arquivo

20/03/2014, 00:00

Autos no Arquivo

20/03/2014, 00:00

Autos no Arquivo

12/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

27/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

10/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

03/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

29/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

23/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/02/2013, 00:00

Autos com FUNAP

17/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/10/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/09/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

18/09/2012, 00:00

Autos com FUNAP

18/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

06/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2012, 00:00

Outros

27/06/2012, 00:00

Autos com FUNAP

26/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/06/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2012, 00:00

Autos no Prazo

11/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/03/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

20/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

16/03/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

15/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

28/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/02/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

31/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

09/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/09/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

15/06/2011, 00:00

Outros

03/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2011, 00:00

Outros

04/03/2011, 00:00

Outros

23/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2011, 00:00

Outros

18/01/2011, 00:00

Outros

12/01/2011, 00:00

Outros

01/12/2010, 00:00

Outros

29/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2010, 00:00

Outros

19/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2010, 00:00

Outros

22/09/2010, 00:00

Outros

20/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2010, 00:00

Outros

12/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2010, 00:00

Outros

06/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/08/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

27/05/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

30/04/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

22/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

28/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2010, 00:00

Autos com FUNAP

28/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

21/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/01/2010, 00:00

Autos com FUNAP

11/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

22/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/12/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

17/12/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

17/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/10/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

09/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/10/2009, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/08/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

23/07/2009, 00:00

Outros

16/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/06/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

01/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

22/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2009, 00:00

Outros

11/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

15/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2009, 00:00

Outros

08/01/2009, 00:00

Autos com FUNAP

15/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

02/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

27/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2008, 00:00

Outros

04/11/2008, 00:00

Outros

30/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/10/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

16/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

22/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

14/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/05/2008, 00:00

Autos no Prazo

24/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

22/01/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/06/2007, 00:00

Autos na PAJ

19/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

17/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

16/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2007, 00:00

Outros

15/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

12/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

30/01/2007, 00:00

Autos na PAJ

26/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2007, 00:00

Autos na PAJ

16/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

28/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2006, 00:00

Autos na PAJ

18/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2006, 00:00

Outros

05/10/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/07/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/04/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/04/2006, 00:00

Autos na Juntada

20/10/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/10/2005, 00:00

Autos na Juntada

15/08/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/08/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

08/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2005, 00:00

Outros

29/07/2005, 00:00

Autos na Juntada

28/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/07/2005, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2005, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/07/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2005, 00:00

Outros

21/06/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/06/2005, 00:00

Autos na PAJ

15/06/2005, 00:00

Autos na Juntada

13/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2005, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2005, 00:00

Outros

19/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2005, 00:00

Autos na Juntada

12/05/2005, 00:00

Outros

12/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

26/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2005, 00:00

Outros

07/04/2005, 00:00

Autos na Juntada

06/04/2005, 00:00

Outros

04/04/2005, 00:00

Outros

23/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2005, 00:00

Outros

15/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2005, 00:00

Outros

23/02/2005, 00:00

Autos na Juntada

22/02/2005, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2005, 00:00

Outros

02/02/2005, 00:00

Autos na Juntada

01/02/2005, 00:00

Autos no Prazo

27/01/2005, 00:00

Outros

27/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2005, 00:00

Outros

20/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2005, 00:00

Outros

12/01/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2004, 00:00

Outros

18/11/2004, 00:00

Outros

04/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2004, 00:00

Outros

29/06/2004, 00:00

Outros

23/06/2004, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2004, 00:00

Outros

20/01/2004, 00:00

Outros

16/01/2004, 00:00

Outros

14/01/2004, 00:00

Outros

27/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2003, 00:00

Outros

07/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2003, 00:00

Autos na Juntada

03/11/2003, 00:00

Autos na Juntada

31/10/2003, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2003, 00:00

Autos na Juntada

09/10/2003, 00:00

Outros

09/10/2003, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/09/2003, 00:00

Outros

30/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2003, 00:00

Outros

19/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2003, 00:00

Autos na Juntada

16/09/2003, 00:00

Autos no Prazo

11/08/2003, 00:00

Outros

08/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/08/2003, 00:00

Autos na Juntada

11/07/2003, 00:00

Autos no Prazo

11/07/2003, 00:00

Autos na Juntada

10/07/2003, 00:00

Autos no Prazo

10/07/2003, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2003, 00:00

Outros

13/06/2003, 00:00

Outros

11/06/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2003, 00:00

Outros

05/06/2003, 00:00

Autos na Juntada

04/06/2003, 00:00

Outros

04/06/2003, 00:00

Outros

09/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2003, 00:00

Autos na Juntada

05/05/2003, 00:00

Autos no Prazo

23/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2003, 00:00

Autos na Juntada

15/04/2003, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/04/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/04/2003, 00:00

Outros

09/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2003, 00:00

Outros

20/03/2003, 00:00

Outros

19/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2003, 00:00

Autos na Juntada

17/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2003, 00:00

Outros

10/03/2003, 00:00

Outros

19/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2002, 00:00

Outros

01/07/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/03/2001, 00:00

Outros

25/01/2001, 00:00

Outros

23/01/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2001, 00:00

Outros

09/01/2001, 00:00

Outros

08/01/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/12/2000, 00:00

Outros

24/11/2000, 00:00

Outros

22/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2000, 00:00

Outros

13/11/2000, 00:00

Outros

10/11/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/10/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/09/2000, 00:00

Outros

21/09/2000, 00:00

Outros

13/09/2000, 00:00

Outros

12/09/2000, 00:00

Outros

06/06/2000, 00:00

Outros

06/04/2000, 00:00

Autos no Prazo

29/02/2000, 00:00

Outros

28/02/2000, 00:00

Outros

25/02/2000, 00:00

Outros

23/02/2000, 00:00

Outros

11/02/2000, 00:00

Outros

08/02/2000, 00:00

Outros

17/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/1999, 00:00

Outros

15/06/1999, 00:00

Autos Atualização

08/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/1999, 00:00

Autos no M.P.

26/05/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/1996, 00:00

Decisão

•01/12/2025, 15:18

Decisão

•22/10/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:46

Decisão

•05/08/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:42

Decisão

•31/03/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:24

Decisão

•10/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 19:50

Decisão

•04/11/2022, 09:27

Decisão

•09/09/2022, 14:01

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:51

Decisão

•01/12/2025, 15:18

Decisão

•22/10/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:46

Decisão

•05/08/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:42

Decisão

•31/03/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:24

Decisão

•10/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 19:50

Decisão

•04/11/2022, 09:27

Decisão

•09/09/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 10:25

Decisão

•18/05/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 15:37

Despacho

•18/05/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 15:36

Decisão

•18/05/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 15:34

Acórdão - Habeas Corpus

•10/03/2022, 07:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/03/2022, 07:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/03/2022, 07:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/03/2022, 07:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/03/2022, 07:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/03/2022, 07:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/03/2022, 07:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/03/2022, 07:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/03/2022, 07:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/03/2022, 07:37

Acórdão - Habeas Corpus

•10/03/2022, 07:37