Execução da Pena 7001725-23.2012.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

FERNANDO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA CRISTINA GIOVANETTI MARTINS FARTO

OAB/SP 485037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 14:04

Conclusos para decisão

13/05/2026, 09:58

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:15

Todas as movimentações(377)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 14:04

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:31

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

13/05/2026, 09:58

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:43

Homologado o Cálculo

09/09/2025, 13:43

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:40

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:11

Não Concedido o Livramento Condicional

08/09/2025, 14:11

Concedida Progressão de regime

08/09/2025, 14:11

Conclusos para decisão

08/09/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 07:38

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 10:09

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:49

Homologado o Cálculo

03/04/2025, 15:37

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:30

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fernando José Gonçalves de Oliveira - Com relação ao sentenciado Fernando José Gonçalves de Oliveira, CPF: 315.051.738-92, MT: 406954-8, RF: 406954-8, RG: 34.386.702, RGC: 51.601.893, RGC: 51.614.558, RGC: 34386702, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 121 § 2º, I, IV c/c art. 69 "caput" do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 16/12/2035, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional possa ser analisado de forma mais criteriosa. Intimação - ADV: Fabiana Cristina Giovanetti Martins Farto (OAB 485037/SP) Processo 7001725-23.2012.8.26.0344 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:02

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:50

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:38

Declarada a Remição

14/03/2025, 11:24

Conclusos para decisão

14/03/2025, 10:43

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 20:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 20:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2024, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2024, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 11:39

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 10:12

Conclusos para despacho

19/11/2023, 11:00

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

09/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

07/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 00:00

Autos no Prazo

09/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

02/12/2020, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

05/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

20/05/2016, 00:00

Decisão

19/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

27/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

24/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

24/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

04/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

29/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

21/01/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/12/2013, 00:00

Autos no Arquivo

15/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/01/2013, 00:00

Autos com FUNAP

22/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/10/2012, 00:00

Autos no Arquivo

14/10/2011, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

10/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/07/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

15/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

28/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

14/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2011, 00:00

Outros

27/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

04/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

13/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2010, 00:00

Autos na Juntada

17/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2010, 00:00

Outros

02/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

19/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

30/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2009, 00:00

Autos aguardando Audiência

21/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

18/04/2008, 00:00

Outros

17/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/2008, 00:00

Outros

28/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

30/11/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

27/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2007, 00:00

Outros

07/08/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

02/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2007, 00:00

Outros

05/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2007, 00:00

Outros

17/05/2007, 00:00

Autos com a Defesa

16/05/2007, 00:00

Outros

10/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2007, 00:00

Outros

02/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2007, 00:00

Outros

17/04/2007, 00:00

Autos com a Defesa

09/04/2007, 00:00

Outros

02/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2007, 00:00

Outros

21/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2007, 00:00

Outros

06/03/2007, 00:00

Outros

02/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/02/2007, 00:00

Autos com a Defesa

28/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

23/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2007, 00:00

Outros

16/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2007, 00:00

Outros

31/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2007, 00:00

Autos no Prazo

05/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/2007, 00:00

Outros

29/12/2006, 00:00

Outros

28/12/2006, 00:00

Outros

24/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2006, 00:00

Outros

13/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2006, 00:00

Outros

31/10/2006, 00:00

Outros

19/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2006, 00:00

Outros

09/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2006, 00:00

Autos com a Defesa

29/09/2006, 00:00

Outros

27/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2006, 00:00

Autos aguardando Audiência

13/09/2006, 00:00

Outros

06/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2006, 00:00

Outros

24/08/2006, 00:00

Outros

21/08/2006, 00:00

Outros

14/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2006, 00:00

Outros

19/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2006, 00:00

Outros

11/07/2006, 00:00

Autos com a Defesa

07/07/2006, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2006, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/07/2006, 00:00

Outros

22/06/2006, 00:00

Outros

20/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2006, 00:00

Outros

12/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2006, 00:00

Outros

26/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/05/2006, 00:00

Decisão

•09/09/2025, 13:43

Decisão

•08/09/2025, 14:11

Decisão

•08/09/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:09

Decisão

•03/04/2025, 15:37

Decisão

•31/03/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:19

Decisão

•14/03/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 20:51

Despacho

•22/08/2024, 11:39

Despacho

•21/11/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 15:06

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/05/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:31

Decisão

•09/09/2025, 13:43

Decisão

•08/09/2025, 14:11

Decisão

•08/09/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:09

Decisão

•03/04/2025, 15:37

Decisão

•31/03/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:19

Decisão

•14/03/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 20:51

Despacho

•22/08/2024, 11:39

Despacho

•21/11/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 09:32