Execução da Pena 0005409-48.2020.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Sao Miguel Arcanjo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:03

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 11:34

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:43

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 13:11

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 12:41

Todas as movimentações(217)

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:03

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:31

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:06

Decisão

•10/04/2026, 11:34

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 11:34

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:43

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 13:11

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 18:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2025, 17:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/09/2025, 02:26

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:11

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/08/2025, 16:02

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:30

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 14:28

Expedição de Alvará.

18/08/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:17

Concedida Progressão de regime

14/08/2025, 12:13

Conclusos para decisão

13/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 08:15

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:34

Juntada de Petição de Resposta

30/07/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 11:53

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:44

Conclusos para decisão

29/07/2025, 11:01

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:34

Declarada a Remição

22/05/2025, 11:33

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:29

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:40

Conclusos para decisão

15/05/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:53

Convertido o Julgamento em Diligência

24/04/2025, 12:52

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:33

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilmar Rosa (OAB 450626/SP) Processo 0005409-48.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS - Fls. 292: discordo do Ministério Público, tendo em vista que a Decisão de fls. 264 referiu-se exclusivamente a remição em atividades de estudos comprovadas (fls.248/249, total de 93 horas). Não houve apreciação da remição por atividade laborterápica.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:18

Declarada a Remição

31/03/2025, 16:12

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:29

Declarada a Remição

20/03/2025, 16:22

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:00

Declarada a Remição

10/03/2025, 13:50

Conclusos para decisão

09/03/2025, 07:15

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 11:45

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 13:26

Declarada a Remição

17/05/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:29

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:46

Declarada a Remição

09/05/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:00

Conclusos para despacho

07/05/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 16:21

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 11:22

Conclusos para despacho

27/10/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:03

Juntada de Petição de Resposta

26/10/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 11:35

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 14:20

Concedida Progressão de regime

17/01/2023, 16:16

Conclusos para decisão

16/01/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

06/01/2023, 16:26

Juntada de Petição de Resposta

04/01/2023, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2022, 17:13

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:28

Juntada de Petição de Resposta

28/11/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:59

Convertido o Julgamento em Diligência

27/09/2022, 11:58

Conclusos para decisão

26/09/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2022, 06:18

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 07:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/09/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 18:59

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 18:59

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:58

Declarada a Remição

19/09/2022, 13:58

Conclusos para despacho

16/09/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 14:45

Decisão

01/07/2021, 14:44

Conclusos para despacho

01/07/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 23:05

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 15:03

Expedição de Ofício.

07/10/2020, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 11:33

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 17:52

Distribuído por competência exclusiva

06/10/2020, 13:26

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:11

Decisão

•26/11/2025, 17:42

Decisão

•19/08/2025, 16:02

Decisão

•14/08/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 08:15

Despacho

•30/07/2025, 11:53

Decisão

•22/05/2025, 11:33

Despacho

•24/04/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 11:53

Decisão

•31/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:56

Decisão

•20/03/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:17

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:06

Decisão

•10/04/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:11

Decisão

•26/11/2025, 17:42

Decisão

•19/08/2025, 16:02

Decisão

•14/08/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 08:15

Despacho

•30/07/2025, 11:53

Decisão

•22/05/2025, 11:33

Despacho

•24/04/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 11:53

Decisão

•31/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:56

Decisão

•20/03/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:17

Decisão

•10/03/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 11:27

Despacho

•25/02/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:32

Decisão

•17/05/2024, 13:25

Decisão

•09/05/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:04

Despacho

•27/10/2023, 11:22

Despacho

•25/10/2023, 11:35

Decisão

•17/01/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 16:42

Despacho

•28/11/2022, 17:13

Despacho

•27/09/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 07:05

Decisão

•19/09/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:38

Decisão

•01/07/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 15:11

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 11:33

Sentença

•06/10/2020, 13:27

Decisão

•06/10/2020, 13:27