Execução da Pena 0009332-19.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS FELIPE FERREIRA ALBINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA

OAB/SP 386451·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/07/2025, 13:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/07/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2025, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2025, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2025, 13:02

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:13

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:13

Expedição de Alvará.

06/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:12

Todas as movimentações(232)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/07/2025, 13:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/07/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2025, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2025, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 13:37

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 12:26

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/06/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2025, 13:02

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:13

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:13

Expedição de Alvará.

06/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:37

Concedida Progressão de regime

05/06/2025, 13:37

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:39

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/04/2025, 13:38

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 16:10

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 14:49

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 12:59

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:06

Protocolo Juntado

24/01/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 19:43

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/12/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:03

Apensado ao processo

13/12/2024, 16:01

Conclusos para despacho

10/12/2024, 13:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2024, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:35

Unificação e Soma de Penas

04/12/2024, 14:33

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 13:00

Juntada de Petição de Resposta

25/10/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 07:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 07:34

Conclusos para despacho

16/10/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:42

Desapensado do processo

14/10/2024, 09:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2024, 09:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2024, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2024, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 06:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2024, 17:34

Juntada de Certidão

07/10/2024, 17:18

Conclusos para despacho

07/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 19:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2024, 18:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 09:14

Juntada de Mandado

21/08/2024, 09:14

Apensado ao processo

21/08/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 06:35

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

28/03/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

22/03/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/03/2024, 16:21

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

07/01/2024, 08:04

Conclusos para decisão

28/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2023, 16:46

Juntada de Mandado

15/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:20

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 12:49

Unificação e Soma de Penas

04/05/2023, 11:31

Conclusos para decisão

27/03/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:11

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 14:04

Apensado ao processo

12/12/2022, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2022, 16:53

Conclusos para despacho

17/11/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 19:47

Homologado o Cálculo

13/07/2022, 12:03

Conclusos para decisão

08/07/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:04

Unificação e Soma de Penas

06/06/2022, 12:33

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:42

Conclusos para decisão

21/03/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:49

Decisão

18/11/2021, 16:27

Conclusos para decisão

10/11/2021, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2021, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2021, 16:30

Conclusos para despacho

21/06/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2021, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2021, 14:42

Ato ordinatório

12/04/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2021, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2020, 17:42

Conclusos para despacho

21/08/2020, 18:21

Juntada de Certidão

13/08/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 17:47

Juntada de Decisão

13/08/2020, 17:47

Juntada de Ofício

13/08/2020, 17:46

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 17:46

Conclusos para despacho

16/06/2020, 19:50

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 19:48

Suspensão do Prazo

07/05/2020, 23:01

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 23:03

Juntada de Petição de Resposta

23/01/2020, 12:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2020, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2020, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2020, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2020, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2020, 08:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/01/2020, 18:19

Conclusos para decisão

20/01/2020, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2020, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 08:57

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 18:07

Concedida Progressão de regime

15/01/2020, 16:31

Conclusos para decisão

15/01/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2020, 14:10

Conclusos para despacho

14/01/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/12/2019, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 19:20

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 12:10

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 12:10

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2019, 17:51

Conclusos para despacho

02/12/2019, 12:30

Juntada de Certidão

02/12/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 12:26

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 18:01

Expedição de Ofício.

29/11/2019, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2019, 17:30

Distribuído por competência exclusiva

29/11/2019, 15:44

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 12:26

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 12:26

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 12:26

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 12:26

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 12:26

Decisão

•09/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:26

Despacho

•31/03/2025, 16:10

Despacho

•10/03/2025, 14:49

Despacho

•25/02/2025, 12:59

Despacho

•23/01/2025, 19:43

Decisão

•16/12/2024, 14:15

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Todos os documentos(57)

Decisão

•05/06/2025, 13:37

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 12:26

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 12:26

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 12:26

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 12:26

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 12:26

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 12:26

Decisão

•09/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:26

Despacho

•31/03/2025, 16:10

Despacho

•10/03/2025, 14:49

Despacho

•25/02/2025, 12:59

Despacho

•23/01/2025, 19:43

Decisão

•16/12/2024, 14:15

Decisão

•04/12/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 16:53

Despacho

•17/10/2024, 07:34

Despacho

•08/10/2024, 17:34

Decisão

•30/08/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 16:21

Decisão

•07/01/2024, 08:04

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:49

Decisão

•04/05/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 14:13

Despacho

•17/11/2022, 16:53

Decisão

•13/07/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 13:21

Decisão

•06/06/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 16:06

Decisão

•18/11/2021, 16:27

Despacho

•01/07/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 16:11

Despacho

•24/08/2020, 17:42

Acórdão

•13/08/2020, 17:47

Acórdão

•13/08/2020, 17:47

Acórdão

•13/08/2020, 17:47

Acórdão

•13/08/2020, 17:47

Acórdão

•13/08/2020, 17:47

Acórdão

•13/08/2020, 17:47

Decisão

•20/01/2020, 18:19

Decisão

•15/01/2020, 16:31

Despacho

•14/01/2020, 14:10

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 14:23

Despacho

•02/12/2019, 17:51

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 12:27

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 17:30

Sentença

•29/11/2019, 15:45

Decisão

•29/11/2019, 15:45