Execução da Pena 0007671-69.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ENEDILSON FELIX DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAERCIO JOSE LACERDA ROCHA

OAB/SP 471822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 18:00

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:03

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:46

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 17:12

Todas as movimentações(260)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 18:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:00

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:36

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:03

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:46

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:06

Homologado o Cálculo

09/01/2026, 17:06

Conclusos para decisão

09/01/2026, 11:40

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:16

Homologada a Falta Disciplinar

16/10/2025, 17:16

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:25

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laércio José Rocha (OAB 471822/SP) Processo 0007671-69.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ENEDILSON FELIX DE OLIVEIRA - Com relação ao sentenciado ENEDILSON FELIX DE OLIVEIRA, CPF: 050.944.738-40, MTR: 55190-3, RG: 16945505, RJI: 170062225-79, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, tendo em vista que a falta grave ocorrida no dia 01/04/2023 trata-se de sentenciado diverso dos autos, portanto, torno sem efeito a sindicância de páginas 677/696.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:37

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:14

Conclusos para despacho

21/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/12/2024, 13:08

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2024, 11:30

Conclusos para decisão

04/06/2024, 15:10

Conclusos para despacho

03/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de Resposta

27/05/2024, 09:57

Expedição de Ofício.

21/05/2024, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 07:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/03/2024, 07:03

Conclusos para decisão

11/03/2024, 12:10

Conclusos para despacho

06/03/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:20

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:14

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2023, 09:14

Conclusos para decisão

01/11/2023, 11:50

Conclusos para despacho

01/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de Resposta

30/10/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 21:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 17:26

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 09:22

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:48

Apensado ao processo

21/06/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:13

Unificação e Soma de Penas

12/06/2023, 12:05

Suspenso o Livramento Condicional

12/06/2023, 12:05

Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:33

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 10:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2022, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2022, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2022, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2022, 14:49

Suspensão do Prazo

03/10/2021, 14:57

Suspensão do Prazo

07/08/2021, 22:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2020, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2020, 16:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2020, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2020, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2020, 02:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/09/2020, 14:30

Conclusos para decisão

21/09/2020, 10:40

Conclusos para despacho

20/09/2020, 19:14

Juntada de Outros documentos

20/09/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2020, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 09:25

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 13:12

Proferido Despacho

25/08/2020, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2020, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2020, 18:56

Conclusos para despacho

21/08/2020, 17:35

Conclusos para despacho

21/08/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 16:59

Concedido o Livramento Condicional

20/08/2020, 16:58

Conclusos para decisão

20/08/2020, 16:41

Conclusos para despacho

20/08/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2020, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2020, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2020, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

08/08/2020, 01:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/08/2020, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 19:08

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 18:36

Juntada de Outros documentos

17/06/2020, 10:04

Proferido Despacho

16/06/2020, 15:14

Conclusos para despacho

16/06/2020, 14:48

Conclusos para despacho

15/06/2020, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 19:51

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:35

Decisão

04/06/2020, 16:35

Conclusos para decisão

04/06/2020, 15:49

Conclusos para despacho

04/06/2020, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2020, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2020, 14:32

Conclusos para despacho

14/05/2020, 16:55

Conclusos para despacho

13/05/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 20:51

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 22:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2020, 22:27

Juntada de Petição de Parecer

04/05/2020, 20:00

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 05:14

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 04:16

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 16:44

Concedida Progressão de regime

18/03/2020, 16:43

Conclusos para decisão

18/03/2020, 16:25

Conclusos para despacho

16/03/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 19:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 07:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/03/2020, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 07:48

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2020, 13:43

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 22:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 18:07

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 18:07

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 18:06

Homologada a Falta Disciplinar

20/03/2019, 18:04

Conclusos para decisão

18/03/2019, 11:42

Conclusos para despacho

11/03/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2018, 10:41

Conclusos para decisão

18/12/2018, 14:41

Conclusos para despacho

18/12/2018, 13:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2018, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2018, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2018, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2018, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 19:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/12/2018, 17:18

Conclusos para decisão

14/12/2018, 15:41

Juntada de Certidão

14/12/2018, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2018, 13:28

Conclusos para despacho

09/10/2018, 14:40

Juntada de Petição de Resposta

04/10/2018, 10:56

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 14:29

Juntada de Petição de Resposta

21/08/2018, 08:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2018, 15:18

Conclusos para decisão

13/08/2018, 13:03

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 12:58

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 17:11

Homologado o Cálculo

02/08/2018, 14:46

Conclusos para decisão

02/08/2018, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 16:05

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 09:23

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2018, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 17:59

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 10:04

Expedição de Ofício.

12/07/2018, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2018, 15:37

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 15:17

Juntada de Certidão

12/07/2018, 15:15

Juntada de Certidão

12/07/2018, 15:15

Juntada de Certidão

12/07/2018, 15:15

Distribuído por competência exclusiva

12/07/2018, 13:39

Decisão

•09/01/2026, 17:06

Decisão

•16/10/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:10

Decisão

•31/03/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:08

Decisão

•05/06/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 11:49

Decisão

•12/03/2024, 07:03

Decisão

•06/11/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 21:21

Decisão

•12/06/2023, 12:05

Todos os documentos(49)

Decisão

•05/05/2026, 18:00

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:36

Decisão

•09/01/2026, 17:06

Decisão

•16/10/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:10

Decisão

•31/03/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:08

Decisão

•05/06/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 11:49

Decisão

•12/03/2024, 07:03

Decisão

•06/11/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 21:21

Decisão

•12/06/2023, 12:05

Decisão

•12/06/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 10:04

Decisão

•21/09/2020, 14:30

Despacho

•25/08/2020, 14:17

Decisão

•20/08/2020, 16:58

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 09:47

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 19:09

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 10:29

Despacho

•16/06/2020, 15:14

Decisão

•04/06/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 19:19

Despacho

•15/05/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 22:27

Decisão

•18/03/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 07:48

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 13:43

Decisão

•20/03/2019, 18:04

Ato Ordinatório

•06/03/2019, 15:06

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 16:14

Despacho

•19/12/2018, 10:41

Decisão

•14/12/2018, 17:18

Despacho

•23/10/2018, 13:28

Despacho

•14/08/2018, 15:18

Decisão

•02/08/2018, 14:46

Ato Ordinatório

•19/07/2018, 17:28

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 15:46

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 15:37

Decisão

•12/07/2018, 13:40

Sentença

•12/07/2018, 13:40

Decisão

•12/07/2018, 13:40