Execução da Pena 7000288-56.2013.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDSON LOPES PAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

OAB/SP 430932·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:06

Declarada a Remição

14/05/2026, 14:05

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 19:09

Todas as movimentações(468)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:06

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:50

Declarada a Remição

14/05/2026, 14:05

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 19:09

Não Concedido o Livramento Condicional

16/04/2026, 19:09

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:16

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:45

Declarada a Remição

26/02/2026, 13:45

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 20:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 20:56

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 12:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/01/2026, 11:51

Conclusos para decisão

26/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 00:25

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:52

Protocolo Juntado

25/07/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 17:28

Conclusos para decisão

24/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:27

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

26/05/2025, 12:26

Conclusos para decisão

23/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:54

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:44

Não Concedido o Livramento Condicional

03/04/2025, 11:43

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP) Processo 7000288-56.2013.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: EDSON LOPES PAIVA - Observo que o atestado de penas encontra-se nos termos apontados pelo Ministério Público, sendo considerada a data efetiva da prisão para o lapso do livramento condicional, homologo o cálculo de penas referente a EDSON LOPES PAIVA (Penitenciária I de Capela do Alto - SP,

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:42

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:42

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 12:13

Conclusos para decisão

20/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 09:01

Declarada a Remição

05/03/2025, 08:16

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 23:53

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 19:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 16:48

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:31

Desapensado do processo

16/01/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2025, 08:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2025, 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2025, 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2025, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2025, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2025, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 09:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2025, 07:28

Conclusos para decisão

08/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2024, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 02:48

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:32

Suspenso o Livramento Condicional

11/11/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:49

Deferido em Parte o Pedido

11/11/2024, 17:49

Declarada a Remição

11/11/2024, 17:49

Conclusos para decisão

08/11/2024, 09:18

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 15:55

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 11:46

Determinada a Regressão de Regime

10/10/2023, 17:41

Conclusos para decisão

10/10/2023, 10:49

Conclusos para despacho

10/10/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2023, 17:07

Conclusos para decisão

04/10/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/09/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 12:03

Determinada Requisição de Informações

22/08/2023, 17:39

Conclusos para despacho

22/08/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 12:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2023, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2023, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2023, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2023, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:49

Apensado ao processo

18/08/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 00:00

Decisão

24/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

16/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 00:00

Autos no Prazo

17/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

21/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

16/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

03/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2017, 00:00

Decretada a Internação Sanção de Parte

18/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

09/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2015, 00:00

Outros

01/12/2014, 00:00

Outros

02/06/2014, 00:00

Outros

30/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

29/05/2014, 00:00

Outros

29/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

28/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/05/2014, 00:00

Outros

15/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

12/05/2014, 00:00

Outros

12/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

09/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2014, 00:00

Outros

27/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2014, 00:00

Outros

21/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/01/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

17/12/2013, 00:00

Outros

17/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2013, 00:00

Outros

30/11/2013, 00:00

Outros

27/11/2013, 00:00

Outros

02/08/2013, 00:00

Outros

01/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/07/2013, 00:00

Outros

30/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2013, 00:00

Outros

03/06/2013, 00:00

Outros

03/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/05/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

14/05/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

16/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2013, 00:00

Outros

04/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/12/2009, 00:00

Aguardando Prisão (Liberado)

02/12/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2009, 00:00

Autos Atualização

10/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/10/2009, 00:00

Outros

09/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2009, 00:00

Autos Atualização

01/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2009, 00:00

Outros

18/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2009, 00:00

Outros

16/10/2008, 00:00

Autos ao Decrim 3

16/10/2008, 00:00

Outros

15/10/2008, 00:00

Aguardando Prisão (Liberado)

15/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/10/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/09/2008, 00:00

Outros

23/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2008, 00:00

Outros

16/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

15/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2008, 00:00

Autos Atualização

10/09/2008, 00:00

Outros

08/09/2008, 00:00

Outros

05/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2008, 00:00

Outros

28/07/2008, 00:00

Outros

26/06/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

25/06/2008, 00:00

Autos na PAJ

24/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

12/06/2008, 00:00

Autos na PAJ

05/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

28/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/12/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

17/12/2007, 00:00

Autos na PAJ

11/12/2007, 00:00

Outros

11/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

03/12/2007, 00:00

Autos na PAJ

28/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2007, 00:00

Baixa M.P.

09/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2007, 00:00

Autos na Juntada

19/09/2007, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

16/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2005, 00:00

Decisão

•16/04/2026, 19:09

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 17:16

Decisão

•26/02/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 20:57

Decisão

•27/01/2026, 11:51

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 12:58

Despacho

•24/07/2025, 17:28

Decisão

•26/05/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:07

Decisão

•03/04/2025, 11:43

Decisão

•31/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:51

Despacho

•21/03/2025, 12:13

Todos os documentos(30)

Decisão

•14/05/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:50

Decisão

•16/04/2026, 19:09

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 17:16

Decisão

•26/02/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 20:57

Decisão

•27/01/2026, 11:51

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 12:58

Despacho

•24/07/2025, 17:28

Decisão

•26/05/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:07

Decisão

•03/04/2025, 11:43

Decisão

•31/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:51

Despacho

•21/03/2025, 12:13

Decisão

•05/03/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 19:42

Despacho

•20/01/2025, 16:48

Decisão

•09/01/2025, 07:28

Decisão

•11/11/2024, 18:31

Decisão

•11/11/2024, 17:49

Decisão

•11/11/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:17

Decisão

•10/10/2023, 17:41

Decisão

•04/10/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 16:22

Despacho

•22/08/2023, 17:39