Execução da Pena 7019540-04.1996.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Poa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Tupa

Partes do Processo

EDSON FERREIRA BORGES

CPF

Reu

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MARISA FERREIRA BORGES

OAB/SP 348095·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 19:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 15:58

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 13:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2026, 10:39

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 09:24

Todas as movimentações(640)

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 19:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 15:58

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 15:58

Decisão

•25/02/2026, 16:34

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Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 13:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2026, 10:39

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/02/2026, 16:34

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:55

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 21:57

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:37

Expedição de Alvará.

06/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:32

Concedido o Livramento Condicional

04/11/2025, 13:32

Conclusos para decisão

04/11/2025, 08:00

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 14:36

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Edson Ferreira Borges - Com relação ao sentenciado Edson Ferreira Borges, CPF: 174.650.398-00, MTR: 104037-7, RG: 75704637, RGC: 24839616, RJI: 245528108-78, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 121 § 2º, III, IV do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 19/10/2041, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de livramento condicional possa ser analisado de forma mais criteriosa. Intimação - ADV: Marisa Ferreira Borges (OAB 348095/SP) Processo 7019540-04.1996.8.26.0050 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:48

Conclusos para decisão

28/03/2025, 17:10

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 13:32

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:49

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

31/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2024, 09:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2024, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2024, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2024, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 10:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

10/09/2024, 16:26

Reativação do Processo

10/09/2024, 16:24

Processo Materializado

10/09/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2024, 10:35

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 11:53

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:18

Homologada a Falta Disciplinar

29/04/2024, 10:17

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:01

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 23:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 23:06

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:30

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:23

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 14:24

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 02:01

Conclusos para despacho

22/09/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/09/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 09:53

Ato ordinatório

19/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

08/03/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Expedição de Mandado.

24/04/2018, 00:00

Decisão

20/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

07/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

07/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

01/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/07/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

06/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

28/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

30/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

23/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

17/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

11/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

08/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

30/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/05/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

27/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

16/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

13/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/01/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

09/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

18/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/10/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

15/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/07/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

19/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/06/2013, 00:00

Outros

05/06/2013, 00:00

Imprensa

28/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

24/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

25/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/03/2013, 00:00

Imprensa

21/03/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

20/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

20/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

04/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

31/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/05/2012, 00:00

Autos com FUNAP

11/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

27/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/03/2012, 00:00

Imprensa

27/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

27/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

09/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

08/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/09/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

29/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

23/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/09/2011, 00:00

Imprensa

21/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

20/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

12/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

06/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

01/09/2011, 00:00

Imprensa

31/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

29/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Triagem

09/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Triagem

14/07/2011, 00:00

Autos com FUNAP

05/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

15/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/06/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

10/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

06/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

03/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

01/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/03/2011, 00:00

Imprensa

29/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/01/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

24/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

14/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/11/2010, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

16/11/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

08/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2010, 00:00

Autos com a Defesa

05/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/04/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

15/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

02/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/01/2010, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2010, 00:00

Imprensa

18/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

16/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

15/12/2009, 00:00

Autos no Prazo

19/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

27/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/10/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

16/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

06/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/10/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2009, 00:00

Baixa Conclusão

17/09/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

17/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

25/08/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2008, 00:00

Outros

14/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

08/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/10/2007, 00:00

Autos na PAJ

19/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2007, 00:00

Autos na PAJ

13/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2007, 00:00

Outros

22/06/2007, 00:00

Autos na PAJ

18/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2007, 00:00

Autos na PAJ

07/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/01/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2006, 00:00

Outros

05/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/09/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2006, 00:00

Autos na PAJ

25/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2006, 00:00

Outros

22/08/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

26/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/04/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/02/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2006, 00:00

Outros

06/02/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2006, 00:00

Autos na Juntada

16/01/2006, 00:00

Outros

16/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2005, 00:00

Outros

30/08/2004, 00:00

Autos na Juntada

26/08/2004, 00:00

Autos na Juntada

19/03/2004, 00:00

Outros

19/03/2004, 00:00

Outros

03/03/2004, 00:00

Outros

02/07/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2003, 00:00

Outros

25/06/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/06/2003, 00:00

Outros

13/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2003, 00:00

Outros

06/06/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2003, 00:00

Outros

30/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2003, 00:00

Outros

26/05/2003, 00:00

Autos na Juntada

26/05/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2003, 00:00

Autos na Juntada

05/05/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2003, 00:00

Outros

29/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2003, 00:00

Outros

13/01/2003, 00:00

Outros

20/12/2002, 00:00

Outros

27/09/2002, 00:00

Outros

25/09/2002, 00:00

Outros

19/09/2002, 00:00

Outros

31/07/2002, 00:00

Outros

20/06/2002, 00:00

Outros

31/01/2002, 00:00

Outros

28/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2001, 00:00

Outros

22/05/2001, 00:00

Outros

18/05/2001, 00:00

Outros

10/05/2001, 00:00

Outros

08/05/2001, 00:00

Outros

29/03/2001, 00:00

Outros

12/03/2001, 00:00

Outros

06/03/2001, 00:00

Outros

02/03/2001, 00:00

Outros

21/02/2001, 00:00

Outros

16/02/2001, 00:00

Outros

03/01/2001, 00:00

Outros

28/12/2000, 00:00

Outros

14/12/2000, 00:00

Outros

11/12/2000, 00:00

Outros

14/11/2000, 00:00

Outros

09/11/2000, 00:00

Outros

01/11/2000, 00:00

Outros

30/10/2000, 00:00

Outros

16/10/2000, 00:00

Outros

20/09/2000, 00:00

Outros

31/08/2000, 00:00

Outros

28/08/2000, 00:00

Outros

25/08/2000, 00:00

Outros

14/06/2000, 00:00

Outros

09/06/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2000, 00:00

Outros

02/02/2000, 00:00

Retorno do T.A.C

28/01/2000, 00:00

Outros

28/01/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/01/2000, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/1999, 00:00

Autos na PAJ

15/12/1999, 00:00

Autos no M.P.

02/12/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/11/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/1999, 00:00

Autos no M.P.

19/10/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/09/1999, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.A.C.) para destino

17/08/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/1999, 00:00

Autos no Prazo

16/08/1999, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/1999, 00:00

Autos na PAJ

02/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/1999, 00:00

Autos no M.P.

23/06/1999, 00:00

Outros

21/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/1999, 00:00

Outros

04/05/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/1999, 00:00

Outros

27/11/1998, 00:00

Outros

17/11/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/1998, 00:00

Outros

31/07/1998, 00:00

Outros

20/07/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/1997, 00:00

Outros

25/11/1996, 00:00

Outros

11/11/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/1996, 00:00

Autos Atualização

01/11/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/1996, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/1996, 00:00

Outros

05/03/1996, 00:00

Outros

01/03/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/02/1996, 00:00

Autos Atualização

06/02/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/1996, 00:00

Distribuído por sorteio

26/01/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/1996, 00:00

Outros

09/01/1996, 00:00

Outros

05/01/1996, 00:00

Autos Atualização

28/09/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/1995, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/1995, 00:00

Autos na PAJ

06/09/1995, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/1995, 00:00

Autos no M.P.

18/08/1995, 00:00

Autos no Prazo

17/08/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/1995, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/1995, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/1995, 00:00

Autos na PAJ

25/07/1995, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/1995, 00:00

Autos no M.P.

29/06/1995, 00:00

Autos no M.P.

29/06/1995, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

14/02/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/06/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/06/1994, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/1994, 00:00

Autos no M.P.

16/06/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/1993, 00:00

Decisão

•04/11/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 14:37

Decisão

•31/03/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:54

Despacho

•06/03/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:16

Decisão

•10/07/2024, 10:35

Despacho

•21/06/2024, 11:53

Decisão

•29/04/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 23:09

Todos os documentos(19)

Despacho

•03/03/2026, 15:58

Decisão

•25/02/2026, 16:34

Decisão

•04/11/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 14:37

Decisão

•31/03/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:54

Despacho

•06/03/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:16

Decisão

•10/07/2024, 10:35

Despacho

•21/06/2024, 11:53

Decisão

•29/04/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 23:09

Despacho

•10/10/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 10:43