Execução da Pena 0014944-83.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Criminal de Carapicuiba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
FELIPE WALAF DE OLIVEIRA SILVA
CPF
419.***.***-07
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MICHAEL SINGER NETTO
OAB/SP 421225
·
CPF
230.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Réu
VIVIANE CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE LARA
OAB/SP 497885
·
CPF
144.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
19/03/2026, 11:37
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2026, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2026, 21:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/03/2026, 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 14:30
Autos no Prazo
05/03/2026, 11:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/03/2026, 07:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2026, 07:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2026, 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/03/2026, 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2026, 09:35
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 09:04
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2026, 05:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2026, 16:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/03/2026, 15:38
Ver todas as movimentações (198)
Todas as movimentações
(198)
Expedição de Certidão.
19/03/2026, 11:37
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2026, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2026, 21:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/03/2026, 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
Documentos
Decisão
•
18/03/2026, 20:20
Decisão
•
02/03/2026, 15:38
18/03/2026, 14:30
Autos no Prazo
05/03/2026, 11:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/03/2026, 07:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2026, 07:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2026, 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/03/2026, 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2026, 09:35
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 09:04
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2026, 05:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2026, 16:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/03/2026, 15:38
Conclusos para decisão
02/03/2026, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2026, 13:48
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 11:54
Expedição de Mandado.
20/02/2026, 11:53
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 11:53
Expedição de Alvará.
20/02/2026, 11:52
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 11:30
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2026, 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2026, 16:11
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 15:20
Concedida Progressão de regime
19/02/2026, 15:17
Conclusos para decisão
19/02/2026, 14:30
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2026, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2026, 13:04
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 12:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/02/2026, 12:07
Conclusos para despacho
04/02/2026, 11:18
Conclusos para decisão
02/02/2026, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 16:28
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 12:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2026, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2026, 12:02
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2026, 05:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2026, 16:10
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 15:21
Expedição de Outros documentos.
15/01/2026, 15:21
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 14:06
Declarada a Remição
15/01/2026, 14:05
Conclusos para despacho
15/01/2026, 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 16:06
Expedição de Certidão.
13/01/2026, 13:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2026, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2026, 13:28
Suspensão do Prazo
10/12/2025, 01:13
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025, 02:02
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 13:09
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025, 13:07
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 12:08
Declarada a Remição
29/08/2025, 12:07
Conclusos para despacho
25/08/2025, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025, 08:06
Expedição de Certidão.
21/08/2025, 09:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025, 09:42
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 14:24
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 14:45
Expedição de Outros documentos.
04/04/2025, 14:19
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 05:30
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michael Singer Netto (OAB 421225/SP), Viviane Cristina Theodoro Rodrigues de Lara (OAB 497885/SP) Processo 0014944-83.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE WALAF DE OLIVEIRA SILVA - FELIPE WALAF DE OLIVEIRA SILVA (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I, CPF: 419.638.448-07, MTR: 1213650, RG: 71.083.517, RJI: 170348969-88)
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:19
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 02:10
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 17:59
Declarada a Remição
31/03/2025, 17:59
Conclusos para despacho
31/03/2025, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 08:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 05:44
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 18:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025, 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 18:04
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 15:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/03/2025, 15:16
Conclusos para despacho
27/03/2025, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 06:43
Expedição de Certidão.
23/03/2025, 09:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2025, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 19:35
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024, 05:37
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 09:45
Expedição de Outros documentos.
25/06/2024, 09:34
Expedição de Outros documentos.
25/06/2024, 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024, 09:13
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 16:19
Concedida Progressão de regime
24/06/2024, 16:18
Conclusos para decisão
21/06/2024, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024, 20:14
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 23:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024, 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 23:28
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 16:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/06/2024, 16:42
Conclusos para despacho
13/06/2024, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024, 21:59
Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023, 03:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023, 00:09
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 16:27
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 16:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/11/2023, 16:24
Conclusos para despacho
27/11/2023, 14:43
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/11/2023, 06:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2023, 06:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2023, 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/11/2023, 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/11/2023, 07:13
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 07:08
Expedição de Outros documentos.
17/11/2023, 21:18
Expedição de Certidão.
17/11/2023, 12:06
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 14:08
Juntada de Mandado
14/11/2023, 14:08
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023, 05:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/11/2023, 15:03
Conclusos para decisão
06/11/2023, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023, 16:10
Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023, 01:58
Expedição de Certidão.
07/06/2023, 16:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023, 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023, 00:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/06/2023, 14:33
Conclusos para despacho
06/06/2023, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023, 15:11
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 17:03
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 17:03
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 17:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/02/2023, 11:50
Conclusos para despacho
21/02/2023, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023, 13:18
Expedição de Certidão.
13/02/2023, 21:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/02/2023, 21:30
Conclusos para despacho
13/02/2023, 16:41
Juntada de Outros documentos
13/02/2023, 16:40
Mudança de Classe Processual
20/09/2021, 16:55
Juntada de Certidão
20/09/2021, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2021, 17:36
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 14:09
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 14:09
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 14:09
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 14:08
Homologado o Cálculo
18/08/2021, 14:08
Conclusos para decisão
18/08/2021, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021, 14:06
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 09:06
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 09:06
Realizado Cálculo
04/08/2021, 09:05
Expedição de Certidão.
03/08/2021, 20:09
Decisão
03/08/2021, 20:09
Conclusos para despacho
03/08/2021, 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2021, 14:19
Expedição de Certidão.
19/07/2021, 19:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021, 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021, 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2021, 17:27
Expedição de Certidão.
02/06/2021, 19:33
Expedição de Certidão.
02/06/2021, 19:33
Expedição de Certidão.
02/06/2021, 19:33
Homologado o Cálculo
02/06/2021, 19:32
Conclusos para decisão
02/06/2021, 16:56
Conclusos para despacho
02/06/2021, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021, 10:26
Expedição de Certidão.
16/04/2021, 13:29
Expedição de Certidão.
16/04/2021, 13:29
Expedição de Certidão.
16/04/2021, 13:26
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 02:03
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 02:53
Expedição de Certidão.
07/04/2021, 18:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/04/2021, 18:24
Conclusos para decisão
07/04/2021, 15:40
Conclusos para despacho
11/03/2021, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2021, 16:46
Expedição de Certidão.
04/03/2021, 16:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021, 16:31
Realizado Cálculo
04/03/2021, 16:28
Juntada de Outros documentos
04/03/2021, 16:23
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/03/2021, 16:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/03/2021, 10:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2021, 10:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2021, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2021, 22:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/01/2021, 19:40
Expedição de Certidão.
21/01/2021, 19:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/01/2021, 16:57
Expedição de Ofício.
18/01/2021, 16:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2021, 15:45
Conclusos para decisão
18/01/2021, 15:43
Juntada de Outros documentos
18/01/2021, 12:13
Expedição de Outros documentos.
18/01/2021, 12:12
Juntada de Outros documentos
18/01/2021, 12:09
Distribuído por competência exclusiva
24/09/2020, 10:03
Decisão
•
19/02/2026, 15:17
Despacho
•
04/02/2026, 12:07
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 12:47
Decisão
•
15/01/2026, 14:05
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 13:28
Decisão
•
29/08/2025, 12:07
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 09:42
Decisão
•
31/03/2025, 17:59
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 18:04
Despacho
•
28/03/2025, 15:16
Ato Ordinatório
•
23/03/2025, 09:37
Decisão
•
24/06/2024, 16:18
Ato Ordinatório
•
17/06/2024, 23:28
Ver todos os documentos (40)
Todos os documentos
(40)
Decisão
•
18/03/2026, 20:20
Decisão
•
02/03/2026, 15:38
Decisão
•
19/02/2026, 15:17
Despacho
•
04/02/2026, 12:07
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 12:47
Decisão
•
15/01/2026, 14:05
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 13:28
Decisão
•
29/08/2025, 12:07
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 09:42
Decisão
•
31/03/2025, 17:59
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 18:04
Despacho
•
28/03/2025, 15:16
Ato Ordinatório
•
23/03/2025, 09:37
Decisão
•
24/06/2024, 16:18
Ato Ordinatório
•
17/06/2024, 23:28
Despacho
•
13/06/2024, 16:42
Despacho
•
27/11/2023, 16:24
Decisão
•
06/11/2023, 15:03
Ato Ordinatório
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07/06/2023, 16:29
Despacho
•
06/06/2023, 14:33
Decisão
•
22/02/2023, 11:50
Despacho
•
13/02/2023, 21:30
Decisão
•
18/08/2021, 14:08
Decisão
•
03/08/2021, 20:09
Ato Ordinatório
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19/07/2021, 19:07
Decisão
•
02/06/2021, 19:32
Despacho
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07/04/2021, 18:24
Ato Ordinatório
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04/03/2021, 16:31
Termo de Publicação de Acórdão
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04/03/2021, 16:23
Acórdão
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04/03/2021, 16:23
Acórdão
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04/03/2021, 16:23
Acórdão
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04/03/2021, 16:23
Acórdão
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04/03/2021, 16:23
Acórdão
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04/03/2021, 16:23
Acórdão
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04/03/2021, 16:23
Acórdão
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04/03/2021, 16:23
Decisão
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18/01/2021, 16:57
Ato Ordinatório
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18/01/2021, 15:45
Sentença
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24/09/2020, 10:03
Decisão
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24/09/2020, 10:03