Execução da Pena 0002794-90.2017.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 16:32

Juntada de Alvará

14/05/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:37

Concessão

14/05/2026, 14:37

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:21

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 10:33

Todas as movimentações(295)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:33

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 16:32

Decisão

•14/05/2026, 14:37

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 16:32

Juntada de Alvará

14/05/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:37

Concessão

14/05/2026, 14:37

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:21

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2026, 14:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2026, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2026, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2026, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2026, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2026, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2026, 17:07

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:39

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 21:03

Homologado o Cálculo

16/07/2025, 21:01

Conclusos para decisão

16/07/2025, 11:30

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:41

Concedida Progressão de regime

08/07/2025, 13:40

Conclusos para decisão

07/07/2025, 19:38

Conclusos para despacho

01/07/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:20

Homologado o Cálculo

11/06/2025, 17:19

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:17

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:44

Homologada a Falta Disciplinar

04/06/2025, 11:43

Conclusos para decisão

04/06/2025, 09:09

Conclusos para despacho

16/05/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Antonio de Oliveira (OAB 154523/SP) Processo 0002794-90.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Ananias da Silva - Vistos. Abra-se vista à Defesa para que se manifeste acerta da sindicância sobre fato ocorrido em 29/08/2023 (páginas 405/435 e 438). Cumpra-se. Aracatuba, 28 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:50

Conclusos para decisão

28/03/2025, 19:31

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 18:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/02/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 18:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2023, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2023, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2023, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2023, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2023, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2023, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2023, 14:22

Conclusos para decisão

29/09/2023, 14:42

Conclusos para despacho

29/09/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2023, 17:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2023, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2023, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2023, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2023, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2023, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 10:04

Conclusos para decisão

31/08/2023, 16:49

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:36

Concedida Progressão de regime

12/05/2023, 11:35

Conclusos para decisão

11/05/2023, 18:09

Conclusos para despacho

11/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 19:04

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 08:15

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:59

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 23:09

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:29

Declarada a Remição

04/08/2021, 17:24

Conclusos para decisão

04/08/2021, 13:52

Conclusos para despacho

29/07/2021, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 05:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2021, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2021, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2021, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/03/2021, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2021, 13:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/03/2021, 13:14

Conclusos para decisão

25/03/2021, 07:55

Conclusos para despacho

25/03/2021, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2020, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 16:13

Proferido Despacho

22/06/2020, 07:06

Conclusos para despacho

17/06/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2020, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2020, 13:25

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 05:54

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 05:54

Não Concedida a Progressão de Regime

22/04/2020, 18:23

Conclusos para decisão

22/04/2020, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 09:30

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 15:45

Juntada de Ofício

26/08/2019, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 18:47

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/05/2019, 10:51

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 09:40

Apensado ao processo

24/05/2019, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2019, 13:28

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 11:33

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 11:32

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 09:02

Homologada a Falta Disciplinar

26/03/2019, 09:02

Conclusos para despacho

25/03/2019, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2019, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 09:18

Juntada de Ofício

12/02/2019, 14:59

Juntada de Ofício

12/02/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2019, 19:05

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 19:03

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2019, 18:58

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 18:52

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 18:52

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 18:51

Decisão

06/11/2018, 14:52

Conclusos para decisão

05/11/2018, 15:41

Juntada de Outros documentos

05/11/2018, 15:40

Mudança de Classe Processual

04/10/2018, 18:24

Juntada de Certidão

04/10/2018, 18:23

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 15:55

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 15:53

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 15:43

Concedida Progressão de regime

03/07/2018, 14:11

Conclusos para decisão

02/07/2018, 17:19

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/06/2018, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 16:47

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 15:21

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 22:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 10:32

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2018, 09:08

Conclusos para despacho

04/06/2018, 12:07

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2018, 22:45

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 14:40

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 14:38

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 14:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 14:37

Proferido Despacho

07/03/2018, 16:57

Conclusos para despacho

07/03/2018, 15:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/03/2018, 15:34

Juntada de Outros documentos

24/01/2018, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2018, 11:57

Conclusos para decisão

22/01/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2018, 22:31

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/01/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2018, 14:55

Processo Entranhado

16/01/2018, 14:55

Incidente Processual Instaurado

16/01/2018, 10:58

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 16:46

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 16:45

Homologada a Falta Disciplinar

30/08/2017, 15:30

Conclusos para despacho

29/08/2017, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 12:25

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2017, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 06:40

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2017, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 10:05

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 15:02

Expedição de Certidão.

16/08/2017, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2017, 15:01

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 09:59

Expedição de Certidão.

18/06/2017, 08:38

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 12:03

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 12:03

Juntada de Outros documentos

13/06/2017, 12:02

Decisão

12/06/2017, 18:04

Conclusos para decisão

08/06/2017, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 15:42

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2017, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 11:37

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 14:47

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 18:48

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 18:41

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 18:41

Homologado o Cálculo

19/05/2017, 18:40

Conclusos para despacho

16/05/2017, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2017, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 08:00

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 16:24

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2017, 16:24

Juntada de Outros documentos

09/05/2017, 14:12

Expedição de Ofício.

09/05/2017, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2017, 11:02

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 10:48

Distribuído por competência exclusiva

05/05/2017, 14:08

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 10:33

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:01

Decisão

•13/03/2026, 17:07

Decisão

•16/07/2025, 21:01

Decisão

•08/07/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:49

Decisão

•11/06/2025, 17:19

Decisão

•04/06/2025, 11:43

Decisão

•31/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 14:01

Todos os documentos(71)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 16:32

Decisão

•14/05/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 10:33

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:01

Decisão

•13/03/2026, 17:07

Decisão

•16/07/2025, 21:01

Decisão

•08/07/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:49

Decisão

•11/06/2025, 17:19

Decisão

•04/06/2025, 11:43

Decisão

•31/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 18:59

Decisão

•02/10/2023, 14:22

Decisão

•01/09/2023, 10:04

Decisão

•12/05/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:43

Decisão

•04/08/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 14:31

Decisão

•26/03/2021, 13:14

Despacho

•22/06/2020, 07:06

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Acórdão

•17/06/2020, 17:58

Decisão

•22/04/2020, 18:23

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 10:51

Decisão

•26/03/2019, 09:02

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 16:52

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 12:07

Ato Ordinatório

•05/02/2019, 19:05

Ato Ordinatório

•05/02/2019, 18:58

Decisão

•06/11/2018, 14:52

Decisão

•03/07/2018, 14:11

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 17:16

Despacho

•05/06/2018, 09:08

Despacho

•07/03/2018, 16:57

Acórdão

•07/03/2018, 15:34

Acórdão

•07/03/2018, 15:34

Acórdão

•07/03/2018, 15:34

Acórdão

•07/03/2018, 15:34

Acórdão

•07/03/2018, 15:34

Acórdão

•07/03/2018, 15:34

Despacho

•23/01/2018, 11:57

Ato Ordinatório

•16/01/2018, 15:11

Decisão

•30/08/2017, 15:30

Ato Ordinatório

•25/08/2017, 10:37

Ato Ordinatório

•22/08/2017, 17:52

Ato Ordinatório

•16/08/2017, 15:01

Decisão

•12/06/2017, 18:04

Ato Ordinatório

•07/06/2017, 16:08

Decisão

•19/05/2017, 18:40

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 16:24

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 11:02

Decisão

•05/05/2017, 14:08

Sentença

•05/05/2017, 14:08

Decisão

•05/05/2017, 14:08