Execução da Pena 7000702-78.2019.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Andradina

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Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 09:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2026, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2026, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2026, 13:29

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:54

Todas as movimentações(234)

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 09:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:52

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09/05/2026, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2026, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2026, 13:29

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 13:36

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 16:58

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de Resposta

06/11/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 14:27

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2025, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/10/2025, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/10/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2025, 17:13

Conclusos para decisão

19/09/2025, 10:47

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB 434062/SP) Processo 7000702-78.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: DEIVID WELRRIS BALDUINO - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado DEIVID WELRRIS BALDUINO, CPF: 368.541.138-14, RG: 46149606, RGC: 61903262, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Lavínia.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:11

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 21:57

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB 434062/SP) Processo 7000702-78.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: DEIVID WELRRIS BALDUINO - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado DEIVID WELRRIS BALDUINO, CPF: 368.541.138-14, RG: 46149606, RGC: 61903262, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Lavínia.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:04

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 15:49

Conclusos para decisão

28/03/2025, 19:26

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 18:33

Conclusos para decisão

18/03/2025, 14:07

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:54

Homologado o Cálculo

24/01/2025, 17:43

Conclusos para decisão

24/01/2025, 15:28

Conclusos para despacho

24/01/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:15

Declarada a Remição

14/01/2025, 11:13

Declarada a Remição

14/01/2025, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 11:09

Conclusos para decisão

14/01/2025, 09:18

Conclusos para despacho

13/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:24

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 14:07

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:38

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 18:50

Conclusos para decisão

31/10/2024, 09:51

Conclusos para despacho

30/10/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 23:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 23:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2024, 09:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2024, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2024, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2024, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2024, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2024, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 23:42

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 15:36

Conclusos para decisão

12/09/2024, 15:03

Conclusos para despacho

06/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 13:55

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/01/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2024, 17:52

Conclusos para decisão

26/01/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/01/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2023, 13:17

Conclusos para decisão

04/12/2023, 11:45

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 14:05

Suspensão do Prazo

18/10/2023, 23:06

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 00:00

Processo Autuado

12/12/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/12/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 00:00

Outros

19/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

01/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2014, 00:00

Outros

15/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

24/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2014, 00:00

Outros

24/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:08

Decisão

•15/12/2025, 16:58

Despacho

•28/10/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:11

Decisão

•19/09/2025, 17:13

Decisão

•12/05/2025, 21:57

Decisão

•31/03/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:13

Decisão

•18/03/2025, 18:33

Acórdão

•18/03/2025, 12:00

Acórdão

•18/03/2025, 12:00

Acórdão

•18/03/2025, 12:00

Acórdão

•18/03/2025, 12:00

Todos os documentos(34)

Decisão

•10/04/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:08

Decisão

•15/12/2025, 16:58

Despacho

•28/10/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:11

Decisão

•19/09/2025, 17:13

Decisão

•12/05/2025, 21:57

Decisão

•31/03/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:13

Decisão

•18/03/2025, 18:33

Acórdão

•18/03/2025, 12:00

Acórdão

•18/03/2025, 12:00

Acórdão

•18/03/2025, 12:00

Acórdão

•18/03/2025, 12:00

Acórdão

•18/03/2025, 12:00

Acórdão

•18/03/2025, 12:00

Acórdão

•18/03/2025, 12:00

Decisão

•24/01/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:24

Decisão

•14/01/2025, 11:13

Decisão

•14/01/2025, 11:12

Despacho

•14/01/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 13:10

Despacho

•18/11/2024, 14:07

Decisão

•31/10/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 23:05

Decisão

•12/09/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 15:16

Decisão

•26/01/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 15:16

Decisão

•05/12/2023, 13:17