Execução da Pena 7014554-84.2008.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
03 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
Partes do Processo
NICOLA BARNEY LA RUSSA
CPF
288.***.***-57
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES
OAB/SP 200667
·
CPF
271.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/05/2026, 17:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/05/2026, 17:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2026, 17:09
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2026, 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2026, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2026, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2026, 11:16
Expedição de Mandado.
30/04/2026, 11:14
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2026, 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2026, 19:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/04/2026, 18:44
Conclusos para decisão
28/04/2026, 05:45
Juntada de Outros documentos
26/04/2026, 15:53
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/04/2026, 13:55
Expedição de Certidão.
12/01/2026, 18:35
Ver todas as movimentações (507)
Todas as movimentações
(507)
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/05/2026, 17:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/05/2026, 17:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2026, 17:09
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2026, 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Documentos
Decisão
•
28/04/2026, 18:44
Decisão
•
10/12/2025, 18:02
30/04/2026, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2026, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2026, 11:16
Expedição de Mandado.
30/04/2026, 11:14
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2026, 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2026, 19:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/04/2026, 18:44
Conclusos para decisão
28/04/2026, 05:45
Juntada de Outros documentos
26/04/2026, 15:53
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/04/2026, 13:55
Expedição de Certidão.
12/01/2026, 18:35
Expedição de Alvará.
15/12/2025, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2025, 09:05
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2025, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2025, 18:05
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 18:02
Concedido o Livramento Condicional
10/12/2025, 18:02
Conclusos para decisão
10/12/2025, 11:54
Conclusos para despacho
12/11/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2025, 01:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2025, 21:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 13:14
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 13:14
Homologado o Cálculo
07/11/2025, 13:14
Conclusos para decisão
06/11/2025, 16:34
Conclusos para despacho
06/11/2025, 16:31
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 16:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2025, 16:31
Juntada de Outros documentos
06/11/2025, 16:28
Expedição de Outros documentos.
06/11/2025, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2025, 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2025, 22:03
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 21:49
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 21:49
Concedida a Comutação de Pena a Parte
22/10/2025, 21:48
Conclusos para decisão
22/10/2025, 16:56
Suspensão do Prazo
13/10/2025, 00:18
Conclusos para despacho
24/09/2025, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025, 18:30
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 15:16
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/09/2025, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 15:15
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 15:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025, 15:45
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 11:33
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:32
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 22:12
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 22:12
Homologado o Cálculo
12/05/2025, 21:57
Conclusos para decisão
12/05/2025, 10:08
Expedição de Outros documentos.
09/05/2025, 15:00
Conclusos para despacho
09/05/2025, 14:58
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 04:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:23
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 16:12
Concedida Progressão de regime
31/03/2025, 15:53
Conclusos para decisão
31/03/2025, 07:05
Conclusos para despacho
19/03/2025, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 11:26
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 14:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025, 14:30
Juntada de Outros documentos
17/02/2025, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 00:20
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 18:55
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 18:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/01/2025, 18:48
Conclusos para decisão
28/01/2025, 13:49
Conclusos para despacho
24/01/2025, 15:49
Juntada de Outros documentos
03/01/2025, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024, 14:47
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 15:18
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/12/2024, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 15:17
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 12:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024, 12:35
Expedição de Certidão.
05/11/2024, 17:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024, 17:46
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 23:50
Mudança de Magistrado
10/10/2024, 12:09
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024, 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024, 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024, 00:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/08/2024, 16:48
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 16:48
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 16:47
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 16:47
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 16:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/08/2024, 16:46
Homologado o Cálculo
16/08/2024, 16:45
Conclusos para despacho
16/08/2024, 16:39
Conclusos para decisão
16/08/2024, 16:37
Conclusos para despacho
16/08/2024, 11:33
Expedição de Outros documentos.
16/08/2024, 11:32
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024, 04:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024, 09:17
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 14:13
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 14:12
Homologada a Falta Disciplinar
27/05/2024, 14:12
Conclusos para decisão
24/05/2024, 16:32
Conclusos para despacho
17/05/2024, 13:16
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 12:47
Apensado ao processo
17/05/2024, 11:19
Desapensado do processo
17/05/2024, 11:08
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 11:08
Mudança de Magistrado
17/05/2024, 10:35
Juntada de Outros documentos
17/04/2024, 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 15:09
Juntada de Outros documentos
03/01/2024, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 17:45
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 14:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 14:49
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 14:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 14:49
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/11/2023, 13:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/11/2023, 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2023, 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2023, 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/11/2023, 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/11/2023, 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2023, 13:47
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 13:46
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 13:41
Apensado ao processo
28/11/2023, 13:23
Juntada de Outros documentos
28/11/2023, 11:29
Juntada de Outros documentos
27/06/2023, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023, 03:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023, 00:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/04/2023, 16:41
Conclusos para decisão
18/04/2023, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022, 11:08
Expedição de Certidão.
06/09/2022, 16:04
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
06/09/2022, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022, 14:56
Juntada de Ofício
13/08/2022, 15:36
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/11/2021, 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2021, 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2021, 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/11/2021, 17:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/11/2021, 20:34
Conclusos para decisão
28/10/2021, 18:51
Expedição de Certidão.
25/10/2021, 14:37
Expedição de Certidão.
25/10/2021, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021, 14:36
Juntada de Outros documentos
25/10/2021, 14:33
Juntada de Outros documentos
25/10/2021, 14:12
Juntada de Outros documentos
25/10/2021, 14:12
Juntada de Outros documentos
25/10/2021, 14:11
Juntada de Outros documentos
25/10/2021, 14:10
Juntada de Outros documentos
25/10/2021, 14:10
Juntada de Outros documentos
25/10/2021, 14:08
Juntada de Outros documentos
25/10/2021, 14:06
Juntada de Outros documentos
25/10/2021, 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/08/2021, 14:34
Recebidos os autos
16/08/2021, 00:00
Ato ordinatório
16/08/2021, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
16/08/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/08/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/08/2021, 00:00
Ato ordinatório
11/08/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/06/2021, 00:00
Ato ordinatório
26/02/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/02/2021, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/02/2021, 00:00
Ato ordinatório
29/01/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/03/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/02/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/01/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/11/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/09/2019, 00:00
Ato ordinatório
16/08/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/08/2019, 00:00
Recebidos os autos
13/08/2019, 00:00
Ato ordinatório
13/08/2019, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
13/08/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/08/2019, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/08/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/07/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/07/2019, 00:00
Ato ordinatório
16/07/2019, 00:00
Ato ordinatório
24/06/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
19/06/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
13/06/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/04/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
05/04/2019, 00:00
Conclusos para decisão
04/04/2019, 00:00
Conclusos para despacho
03/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
26/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
08/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
08/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
04/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
31/01/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/01/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/11/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/11/2018, 00:00
Autos entregues em carga
07/11/2018, 00:00
Conclusos para despacho
06/11/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/11/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/11/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/10/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/10/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
17/10/2018, 00:00
Conclusos para despacho
10/10/2018, 00:00
Conclusos para decisão
09/10/2018, 00:00
Ato ordinatório
08/10/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/10/2018, 00:00
Autos entregues em carga
27/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/09/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/09/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/07/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/07/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/07/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
05/07/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/07/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/07/2018, 00:00
Conclusos para decisão
04/07/2018, 00:00
Conclusos para decisão
03/07/2018, 00:00
Ato ordinatório
29/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
27/06/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/06/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/06/2018, 00:00
Ato ordinatório
18/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
18/06/2018, 00:00
Conclusos para decisão
15/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/06/2018, 00:00
Ato ordinatório
14/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/06/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/06/2018, 00:00
Ato ordinatório
08/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/05/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/05/2018, 00:00
Ato ordinatório
25/05/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
25/05/2018, 00:00
Conclusos para decisão
22/05/2018, 00:00
Ato ordinatório
21/05/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
16/05/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/05/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/05/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/05/2018, 00:00
Ato ordinatório
27/04/2018, 00:00
Autos no Prazo
11/04/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/04/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/04/2018, 00:00
Ato ordinatório
28/03/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/03/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/03/2018, 00:00
Ato ordinatório
19/03/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
19/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/03/2018, 00:00
Conclusos para decisão
15/03/2018, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/03/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/03/2018, 00:00
Ato ordinatório
07/03/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
07/03/2018, 00:00
Conclusos para decisão
06/03/2018, 00:00
Ato ordinatório
05/03/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
05/03/2018, 00:00
Conclusos para decisão
02/03/2018, 00:00
Conclusos para decisão
01/03/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/02/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
23/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
22/02/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/02/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/01/2018, 00:00
Ato ordinatório
29/01/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
29/01/2018, 00:00
Conclusos para decisão
24/01/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/01/2018, 00:00
Conclusos para decisão
23/01/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
11/01/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/01/2018, 00:00
Ato ordinatório
18/12/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/12/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/11/2017, 00:00
Ato ordinatório
29/11/2017, 00:00
Recebidos os autos
29/11/2017, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
14/11/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/11/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/11/2017, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/10/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/09/2017, 00:00
Ato ordinatório
28/09/2017, 00:00
Ato ordinatório
20/09/2017, 00:00
Ato ordinatório
20/09/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/07/2017, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/07/2017, 00:00
Autos no Prazo
28/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/01/2017, 00:00
Publicado ato_publicado em 27/01/2017.
27/01/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/01/2017, 00:00
Autos entregues em carga
23/01/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/01/2017, 00:00
Ato ordinatório
09/09/2016, 00:00
Recebidos os autos
17/08/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
17/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/08/2016, 00:00
Autos no Prazo
17/06/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2016.
16/06/2016, 00:00
Proferido Despacho
12/04/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/04/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/04/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/03/2016, 00:00
Autos no Prazo
07/01/2016, 00:00
Autos no Prazo
09/11/2015, 00:00
Proferido Despacho
02/10/2015, 00:00
Conclusos para despacho
01/10/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/06/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/03/2015, 00:00
Outros
15/10/2014, 00:00
Baixa Conclusão
08/10/2014, 00:00
Conclusos para despacho
07/10/2014, 00:00
Baixa M.P.
03/10/2014, 00:00
Autos no M.P.
01/10/2014, 00:00
Baixa Conclusão
19/09/2014, 00:00
Conclusos para despacho
18/09/2014, 00:00
Outros
17/09/2014, 00:00
Outros
15/09/2014, 00:00
Outros
03/09/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
01/09/2014, 00:00
Baixa M.P.
28/08/2014, 00:00
Autos no M.P.
25/08/2014, 00:00
Outros
28/03/2014, 00:00
Baixa Conclusão
05/03/2014, 00:00
Conclusos para despacho
05/03/2014, 00:00
Outros
11/02/2014, 00:00
Outros
25/07/2013, 00:00
Conclusos para despacho
10/07/2013, 00:00
Autos ao Decrim 4
02/07/2013, 00:00
Baixa M.P.
01/07/2013, 00:00
Autos no M.P.
28/06/2013, 00:00
Expedição de Alvará.
27/06/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/06/2013, 00:00
Outros
26/06/2013, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
21/06/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/06/2013, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
14/06/2013, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
11/06/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
07/06/2013, 00:00
Conclusos para despacho
07/06/2013, 00:00
Autos no Setor de Sentença
04/06/2013, 00:00
Conclusos para despacho
03/06/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/06/2013, 00:00
Baixa M.P.
23/05/2013, 00:00
Autos no M.P.
22/05/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
21/05/2013, 00:00
Outros
21/05/2013, 00:00
Outros
17/05/2013, 00:00
Autos Aguardando Resposta de Ofício
04/12/2012, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
03/12/2012, 00:00
Baixa M.P.
08/11/2012, 00:00
Autos no M.P.
07/11/2012, 00:00
Outros
06/11/2012, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
23/10/2012, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
22/10/2012, 00:00
Outros
22/10/2012, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/10/2012, 00:00
Outros
09/10/2012, 00:00
Conclusos para despacho
27/09/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/09/2012, 00:00
Outros
26/09/2012, 00:00
Conclusos para despacho
19/09/2012, 00:00
Outros
25/05/2012, 00:00
Autos no Setor de Publicação
23/05/2012, 00:00
Baixa M.P.
21/05/2012, 00:00
Autos no M.P.
18/05/2012, 00:00
Baixa M.P.
11/05/2012, 00:00
Outros
09/05/2012, 00:00
Outros
10/04/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/01/2012, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
21/09/2011, 00:00
Conclusos para despacho
16/09/2011, 00:00
Baixa M.P.
12/09/2011, 00:00
Autos no M.P.
08/09/2011, 00:00
Baixa M.P.
05/09/2011, 00:00
Autos no M.P.
02/09/2011, 00:00
Outros
29/08/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
26/05/2011, 00:00
Autos no Setor de Sentença - Extinção
25/05/2011, 00:00
Conclusos para despacho
23/05/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/05/2011, 00:00
Baixa M.P.
18/05/2011, 00:00
Autos no M.P.
12/05/2011, 00:00
Autos F.A.
28/04/2011, 00:00
Outros
18/04/2011, 00:00
Outros
18/04/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
14/01/2011, 00:00
Conclusos para despacho
11/01/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/01/2011, 00:00
Baixa M.P.
29/12/2010, 00:00
Autos no M.P.
28/12/2010, 00:00
Autos F.A.
15/12/2010, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
18/10/2010, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
07/10/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
29/09/2010, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
28/09/2010, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
28/09/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
22/09/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
22/09/2010, 00:00
Autos Atualização
16/09/2010, 00:00
Outros
15/09/2010, 00:00
Baixa M.P.
09/09/2010, 00:00
Outros
09/09/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
09/09/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/09/2010, 00:00
Autos no Prazo
09/09/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/09/2010, 00:00
Autos no M.P.
03/09/2010, 00:00
Outros
31/08/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
26/05/2010, 00:00
Conclusos para despacho
24/05/2010, 00:00
Baixa M.P.
13/05/2010, 00:00
Autos no M.P.
11/05/2010, 00:00
Autos no M.P.
10/05/2010, 00:00
Autos F.A.
20/04/2010, 00:00
Conclusos para despacho
14/04/2010, 00:00
Autos na Juntada
29/03/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/02/2010, 00:00
Autos no Prazo
30/11/2009, 00:00
Autos na Juntada
03/08/2009, 00:00
Autos no Prazo
23/06/2009, 00:00
Autos no Prazo
15/06/2009, 00:00
Outros
09/06/2009, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
08/05/2009, 00:00
Conclusos para despacho
04/05/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/05/2009, 00:00
Baixa M.P.
23/04/2009, 00:00
Autos no M.P.
22/04/2009, 00:00
Autos F.A.
30/03/2009, 00:00
Autos F.A.
27/03/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/02/2009, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
21/10/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/10/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/07/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/03/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/01/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/08/2004, 00:00
Outros
05/08/2004, 00:00
Outros
29/03/2004, 00:00
Autos Atualização
07/11/2003, 00:00
Outros
07/11/2003, 00:00
Autos na PAJ
05/11/2003, 00:00
Autos no M.P.
31/10/2003, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
23/10/2003, 00:00
Conclusos para despacho
22/10/2003, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/10/2003, 00:00
Autos no M.P.
20/10/2003, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
06/03/2003, 00:00
Outros
06/03/2003, 00:00
Conclusos para despacho
28/02/2003, 00:00
Autos no M.P.
25/02/2003, 00:00
Outros
20/12/2002, 00:00
Autos na PAJ
16/12/2002, 00:00
Autos no Setor de Sentença - Extinção
12/12/2002, 00:00
Autos no M.P.
06/12/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/12/2002, 00:00
Autos no M.P.
28/11/2002, 00:00
Autos no setor de cálculo para Final
26/11/2002, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
17/10/2002, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
12/08/2002, 00:00
Outros
18/07/2002, 00:00
Outros
09/04/2002, 00:00
Outros
03/04/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/04/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/01/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/06/2001, 00:00
Outros
25/10/2000, 00:00
Conclusos para despacho
20/10/2000, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
13/09/2000, 00:00
Conclusos para despacho
12/09/2000, 00:00
Autos no M.P.
23/08/2000, 00:00
Outros
15/08/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/08/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/02/2000, 00:00
Decisão
•
07/11/2025, 13:14
Ato Ordinatório
•
06/11/2025, 16:31
Decisão
•
22/10/2025, 21:48
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 15:15
Ato Ordinatório
•
08/09/2025, 15:45
Decisão
•
12/05/2025, 21:57
Decisão
•
31/03/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•
17/02/2025, 14:30
Decisão
•
28/01/2025, 18:48
Ato Ordinatório
•
13/12/2024, 15:17
Ato Ordinatório
•
26/11/2024, 12:41
Ato Ordinatório
•
05/11/2024, 17:46
Despacho
•
16/08/2024, 16:48
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Decisão
•
28/04/2026, 18:44
Decisão
•
10/12/2025, 18:02
Decisão
•
07/11/2025, 13:14
Ato Ordinatório
•
06/11/2025, 16:31
Decisão
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22/10/2025, 21:48
Ato Ordinatório
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17/09/2025, 15:15
Ato Ordinatório
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08/09/2025, 15:45
Decisão
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12/05/2025, 21:57
Decisão
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31/03/2025, 15:53
Ato Ordinatório
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17/02/2025, 14:30
Decisão
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28/01/2025, 18:48
Ato Ordinatório
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13/12/2024, 15:17
Ato Ordinatório
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26/11/2024, 12:41
Ato Ordinatório
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05/11/2024, 17:46
Despacho
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16/08/2024, 16:48
Decisão
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16/08/2024, 16:46
Decisão
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16/08/2024, 16:45
Decisão
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27/05/2024, 14:12
Ato Ordinatório
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14/12/2023, 14:50
Ato Ordinatório
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14/12/2023, 14:49
Decisão
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18/04/2023, 16:41
Ato Ordinatório
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06/09/2022, 14:56
Decisão
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03/11/2021, 20:34
Ato Ordinatório
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25/10/2021, 14:36