Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP) Processo 1008301-03.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Adquirentes do Residencial Mac Knight - A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente, pois a ausência de resposta, após regular citação, autoriza a presunção tácita de veracidade sobre os fatos alegados na inicial, bem como os efeitos jurídicos que deles o autor pretende extrair, de acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 6.481,08 (seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oito centavos) - sobre o qual incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, §2º, do CC, ambos os consectários a contar do vencimento da obrigação, nos termos dos artigos 394 e 397 do CC, tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 -, bem como das prestações vincendas apuradas após a distribuição da ação, nos termos do art. 323 do CPC. Condeno-o, finalmente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias eventual instauração de incidente de cumprimento de sentença; decorrido o prazo fixado, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C.