Execução de Título Extrajudicial 1000160-79.2022.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000160-79.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcia Ramirez (OAB 137828/SP), Davidson Tadeu Paparella Baptista (OAB 410203/SP) Processo 1000160-79.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Marcia Ramirez - Reqdo: Geraldo Silva Junior - Vistos. A exequente distribuiu a presente execução requerendo a citação do executado para o pagamento da quantia de R$ 30.360,40, mais multa moratória da cláusula 4ª do contrato. O executado contestou (fls. 58/66), não tendo sido conhecida a peça processual inadequada (fls. 91). Decorrido o prazo para embargos à execução (fls. 111), a exequente requereu o prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada do débito, apontando crédito exequendo no valor de R$ 31.924,00. O executado impugnou o cálculo da exequente (fls. 169/170). Na petição de fls. 176/178, a exequente apresentou planilha atualizada apontando quantum debeatur no valor de R$ 51.712,00. Deferida penhora no rosto dos autos 0001319-09.2021.8.26.0053 em trâmite perante a 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, abrangendo os créditos em favor do executado (fls. 188). O executado apresentou nova impugnação às fls. 191/194, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A exequente apresentou novo cálculo, apontando valor devido no montante de R$ 392.379,00 (fls. 195/199). Manifestação da exequente requereu o levantamento do montante oriundo da ação acidentária (fls. 203/204). Determinada a manifestação da exequente sobre as impugnações do executado e direcionando o pedido de levantamento ao Juízo da ação acidentária, sobrevieram as manifestações de fls. 208/211 e 217/220. É o relatório. Decido. 1 Em que pese o decurso do prazo para oferecimento de embargos à execução, observo que há verossimilhança nas alegações do executado de que houve aumento exponencial da dívida, sem a apresentação de critérios claros pela exequente, que no entanto, insiste na alegação de que seus cálculos estão corretos. A variação dos cálculos, ademais, ocorreu após o decurso do prazo para embargos. Assim, admissível a impugnação do executado, e, considerando a controvérsia existente entre as partes com relação ao quantum debeatur, determino a realização de perícia contábil para que seja apurado se o valor da dívida está de acordo com o título executivo ou se foi majorado indevidamente e, também, eventual diferença acumulada. Para tanto, nomeio Arles Denapoli. Atento à gratuidade deferida à parte executada (fl. 86), que requereu a remessa dos autos à Contadoria (fls. 191/194), o perito deverá ser consultado sobre a possibilidade de receber seus honorários de acordo com a tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial (Comunicado Conjunto 258/2024), com pagamento de no máximo 18 UFESPs a serem realizados pelos cofres públicos (perícia de natureza contábil -artigos 1º e 2º, Res. 910/2023 e Tabela do Anexo I). Sendo positiva a resposta, embora o executado seja beneficiário da gratuidade, o perito deverá estimar os honorários, pois se a parte exequente sucumbir deverá suportar tal despesa. Com a estimativa, tornem conclusos para arbitramento, observando-se os critérios mencionados. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Laudo em 30 dias. 2 Certifique a Z. Serventia se há montante depositado em conta judicial vinculada a estes autos, tendo em vista a manifestação de fls. 217/220. Indefiro, desde já, quaisquer levantamentos antes da definição do montante devido por meio da prova pericial. Int.

02/04/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(90)