Procedimento Comum Cível 1001649-72.2019.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2019

Valor da Causa

R$ 179.220,42

Órgão julgador

03 Civel de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

PAKMATIC SERVICE EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Reu

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE

CNPJ

Reu

XISTO FERREIRA CAPUTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 10:46

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 06:36

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/12/2025, 18:16

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:28

06/04/2026, 10:46

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 06:36

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/12/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 10:39

Embargos Infringentes Não-acolhidos

12/11/2025, 10:18

Conclusos para decisão

06/11/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 13:05

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:41

Conclusos para decisão

29/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Soares da Silva (OAB 157311/SP), Lucas de Araujo Feltrin (OAB 274113/SP) Processo 1001649-72.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pakmatic Service Eireli - Reqdo: Município de Santa Bárbara D'oeste - Vistos. Ante o teor dos embargos apresentados, dê-se vista à parte embargada, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem. Santa Bárbara d. Oeste, data da assinatura digital.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 14:07

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: a) em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (diferença entre o valor originalmente cobrado e o valor apurado pelo perito), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e b) para o réu, em 10% sobre o valor prescrito. P..I.C. Intimação - ADV: Evandro Soares da Silva (OAB 157311/SP), Lucas de Araujo Feltrin (OAB 274113/SP) Processo 1001649-72.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pakmatic Service Eireli - Reqdo: Município de Santa Bárbara D'oeste - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PAKMATIC SERVICE EIRELI em face do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, para o fim de declarar a nulidade parcial do Auto de Infração nº 32/2015, no que se refere ao valor do crédito tributário nele constante, de forma específica, à inclusão dos valores referentes às notas fiscais canceladas, os relativos às notas fiscais emitidas em razão de serviços prestados no exterior e o valor relativo às notas fiscais emitidas por serviços realizados fora do município. Deverá o Município de Santa Bárbara D'Oeste proceder à retificação do Auto de Infração nº 32/2015, adequando o valor do crédito tributário aos termos apurados no laudo pericial. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno, ainda, cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, para a parte cabente à

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:41

Julgada Procedente em Parte a Ação

31/03/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 16:48

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 09:51

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2023, 12:28

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 14:16

Conclusos para despacho

29/05/2023, 14:02

Conclusos para despacho

17/02/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2022, 12:33

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 13:21

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 10:46

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 10:27

Juntada de Ofício

25/08/2022, 10:41

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:41

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:44

Expedição de Ofício.

05/08/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:47

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2022, 18:56

Conclusos para decisão

22/02/2022, 10:45

Juntada de Ofício

21/02/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:47

Decisão

10/12/2021, 15:23

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 09:49

Juntada de Petição de Alegações finais

13/10/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 09:53

Juntada de Petição de Alegações finais

22/09/2021, 12:49

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2021, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 13:35

Decisão

01/09/2021, 17:18

Conclusos para decisão

27/07/2021, 09:17

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 13:19

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2021, 15:10

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 15:37

Ato ordinatório

12/05/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 20:45

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 13:32

Decisão

15/03/2021, 18:34

Conclusos para decisão

15/03/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 14:49

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 06:02

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 10:27

Juntada de Outros documentos

04/02/2021, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 18:35

Ato ordinatório

25/01/2021, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 20:25

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 11:38

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 13:35

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2020, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2020, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2020, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2020, 11:31

Decisão

20/08/2020, 18:57

Conclusos para decisão

03/06/2020, 09:09

Suspensão do Prazo

30/05/2020, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2020, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2020, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 11:49

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2020, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2020, 11:16

Decisão

06/03/2020, 16:57

Conclusos para decisão

28/01/2020, 12:31

Juntada de Decisão

21/11/2019, 16:24

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2019, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2019, 13:31

Proferido Despacho

24/09/2019, 14:06

Conclusos para despacho

24/09/2019, 12:20

Juntada de Petição de Réplica

12/08/2019, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2019, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2019, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2019, 14:55

Juntada de Petição de Contestação

05/06/2019, 14:26

Decisão

05/06/2019, 10:34

Conclusos para decisão

04/06/2019, 11:14

Conclusos para despacho

13/05/2019, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2019, 15:21

Juntada de Mandado

13/05/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 09:05

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2019, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2019, 13:23

Recebida a Petição Inicial

05/04/2019, 15:10

Conclusos para decisão

02/04/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 17:55

Determinada a Recategorização de Documentos na Pasta do Processo Digital

01/04/2019, 12:47

Conclusos para decisão

01/04/2019, 12:28

Distribuído por sorteio

31/03/2019, 17:46

Decisão

•12/11/2025, 10:18

Despacho

•08/08/2025, 13:05

Despacho

•30/06/2025, 14:24

Decisão

•23/04/2025, 14:07

Sentença

•31/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 12:32

Decisão

•06/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:57

Decisão

•27/11/2023, 09:51

Despacho

•07/07/2023, 12:28

Despacho

•29/05/2023, 14:16

Decisão

•16/11/2022, 12:33

Decisão

•07/06/2022, 18:56

Todos os documentos(28)

Despacho

•06/04/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:28

Decisão

•12/11/2025, 10:18

Despacho

•08/08/2025, 13:05

Despacho

•30/06/2025, 14:24

Decisão

•23/04/2025, 14:07

Sentença

•31/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 12:32

Decisão

•06/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:57

Decisão

•27/11/2023, 09:51

Despacho

•07/07/2023, 12:28

Despacho

•29/05/2023, 14:16

Decisão

•16/11/2022, 12:33

Decisão

•07/06/2022, 18:56

Decisão

•10/12/2021, 15:23

Decisão

•01/09/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 17:07

Decisão

•15/03/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 18:20

Decisão

•20/08/2020, 18:57

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 15:40

Decisão

•06/03/2020, 16:57

Despacho

•24/09/2019, 14:06

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 14:55

Decisão

•05/06/2019, 10:34

Decisão

•05/04/2019, 15:10

Decisão

•01/04/2019, 12:47