Execução de Título Extrajudicial 1001276-12.2017.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001276-12.2017.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Erick Renan Cavalcanti Ladeira (OAB 440347/SP) Processo 1001276-12.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Royal Crow do Brasil Eireli - Epp - "Ao compulsar os autos, verifico que a presente demanda está embasada em cédula de crédito bancário, de modo que a prescrição intercorrente dá-se no lapso temporal de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44, da Lei nº 10.931/2004 c/c o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra (TJSP -Apelação Cível 1001583-91.2015.8.26.0320 - Rel. Des.Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - 3ª Vara Cível - em 21/08/2023). Observo que, durante o deslinde do feito, não sobreveio tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora, circunstância esta, à luz do artigo 921, § 4º, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, que configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional no curso do processo. Assim, até o presente momento, não há que se falar em prescrição intercorrente. Destaco, ainda, que anteriormente às alterações promovidas pela legislação acima mencionada junto ao Código de Processo Civil, o prazo prescricional não teve início, uma vez que não sobreveio o arquivamento do feito. Diante do exposto, passo DEFIRO o requerimento constante à fl. 299. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Anoto que as despesas foram recolhidas às fls. 300/301. Após, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome dos executados ROYAL CROW DO BRASIL EIRELI - EPP (CNPJ 20.754.234/0001-31) e MARCOS LUIZ PROENÇA (CPF 147.440.368-99), via SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD, até o limite do crédito exequendo. A pesquisa SISBAJUD deverá ser realizada, inicialmente,apenas por uma vez, porquanto areiteração automática da ordem de pesquisa (ferramenta teimosinha) poderia implicar gravame desnecessário à parte executada (na contramão do art. 805 do CPC), além de gerarineficiência processual(na contramão do princípio da eficiência -art. 8ºdo CPC).Com efeito, no ponto, vale registrar que, pelo atual formato de funcionamentodosistemaSisbajud, cada reiteração automática da ordem gera um protocolo distinto e um arquivo de resultado distinto, que deve ser lido, extraído e incluído manualmente nos autos pelos servidores, de modo que o usoindiscriminadoda ferramentagera excesso de serviço ao CartórioJudicial. Em caso de resultado positivo,promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do débito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º) e, em seguida, intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promovao reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Vindo impugnação da parte executada, venham conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Em caso de resultado negativo(ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentarplanilha atualizada do crédito(já descontado eventual valor obtido com a diligência supra). Intimem-se. Cumpra-se."

02/04/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

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