Procedimento Comum Cível 1004156-50.2016.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004156-50.2016.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Marcello Valk de Souza (OAB 241436/SP) Processo 1004156-50.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Reqdo: Lima & Fratoni Ltda, na pessoa de José Walter Fratoni - Vistos, PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA propôs a presente ação de cobrança em face de Lima & Fratoni Ltda, na pessoa de José Walter Fratoni, relativo as parcelas em atraso do Instrumento Particular descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 10.811,62. Juntou documentos. Considerando as tentativas de localização e citação pessoal da parte ré, que restou infrutíferas, foi deferido a citação por edital. Citado por edital, e indicado curador especial (Convênio OAB-SP x DPE-SP), foi apresentada contestação por negativa geral (fls. 233/234). Houve Réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Observa-se que a defesa do réu, por meio do curador especial, não logrou em apresentar fatos extintivos, modificativos e/ou impeditivos ao direito do autor do autor. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 10.811,62 (atualizado em julho/2016). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 10.811,62, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento (conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Defiro a expedição de certidão de honorários ao advogado (CURADOR ESPECIAL) NOMEADO pelo Convênio OAB-SP x DPE-SP. Após, arquivem-se os autos. Publique-se Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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