Procedimento Comum Cível 1002796-65.2025.8.26.0229 - TJSP

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 12:03

Determinado o arquivamento

04/05/2026, 12:02

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2026, 15:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2026, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/12/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 14:27

Conclusos para despacho

30/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2025, 23:28

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/09/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:30

Ato ordinatório

05/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/09/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 14:11

Julgada improcedente a ação

13/08/2025, 14:06

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 13:34

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 17:45

Juntada de Petição de Contestação

14/05/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1002796-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosenilze Aparecida Degrossoli de Souza - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência quanto à habilitação, conforme certidão retro.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/04/2025, 21:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2025, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1002796-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosenilze Aparecida Degrossoli de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Alega a parte autora a incidência de juros abusivos no contrato firmado com a parte requerida, pretendendo a revisão da taxa de juros e recalculo das parcelas vencidas e vincendas em novo percentual. Não questiona a existência do pacto. Apresenta ainda pedido de tutela de evidência, com base no artigo 311 inciso II do CPC. Não estão presentes os requisitos do referido dispositivo legal, uma vez que tanto a súmula 539 quanto o julgado 1.388.972/SC, ambos do STJ, reafirmam a possibilidade de capitalização de juros pelas instituições financeiras, desde que prevista em contrato, como é o caso em tela observado pelos documentos de fls. 26/33. Assim, não existindo evidência do direito pleiteado, impossível o afastamento do contraditório, regra do nosso ordenamento, motivo pelo qual indefiro a concessão da tutela de evidência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:44

Juntada de Certidão

01/04/2025, 04:16

Expedição de Carta.

31/03/2025, 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2025, 16:38

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:43

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 11:02

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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