Execução Fiscal 1504987-55.2023.8.26.0533 - TJSP

Execução Fiscal 1504987-55.2023.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Herlon Eder de Freitas (OAB 267669/SP) Processo 1504987-55.2023.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectdo: Cirplac Comunicacao Visual Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para impor limitação da taxa de juros de acordo com a taxa Selic, conforme dispunha a regra anterior do artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, que é adotada pela União Federal para atualização do débito tributário, englobando juros e correção monetária. Por decorrência lógica, a alteração do importe irá refletir no valor da causa. Cabe delinear que a condenação aos honorários advocatícios em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade já foi objeto de recurso repetitivo (STJ, Resp. nº 1.185.036/PE, Tema 421: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade") e o entendimento pacificado na Corte Superior é no sentido de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida, para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Sendo assim, considerando, ainda, que a exequente intentou execução visando à cobrança excessiva com base em interpretação inconstitucional de norma e a baixa complexidade da matéria, condeno a exequente ao pagamento das respectivas custas e despesas do incidente, bem como fixo os honorários ao advogado da parte contrária em 10% do valor da diferença no total do débito, decorrente da aplicação correta dos juros, a ser apurada. Prossiga-se a execução, devendo a exequente apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo o raciocínio esboçado. Por último, existe a necessidade, apenas, de substituição ou emenda das CDA's, com base na inteligência do comando inserto no § 8º, do artigo 2º, da LEF e do verbete da Súmula nº 392, do STJ, quanto à limitação da taxa de juros.

02/04/2025, 00:00

—

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)