Execução de Título Extrajudicial 1001392-20.2021.8.26.0584 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001392-20.2021.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ingrid Laguna Achon (OAB 212760/SP) Processo 1001392-20.2021.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Auto Posto e Lanchonete S. B. Ltda - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Ademais, por se tratar de empresa individual, há possibilidade jurídica do redirecionamento da execução à pessoa física, porque ausente separação na hipótese. Nesse sentido, confira-se: É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido etc. será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro [Fábio Ulhoa Coelho, Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, Saraiva, 2005, p. 284]. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente [REsp n. 487995, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.4.2006]. A simples inscrição do empresário individual junto ao CNPJ/MF é realizada para fins exclusivamente fiscais e não possui o condão de atribuir à pessoa natural do titular da empresa individual personalidade jurídica stricto sensu, assim entendida aquela conferida à pessoa artificial, de direito público ou privado, nos termos dos arts. 41 a 45 do Código Civil [TJSP, AI. n. 0479359- 85.2010.8.26.0000, rel. Des. Pereira Calças, j. 9.2.2011]. Assim, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, tratando-se de pressuposto de validade do processo, determino a realização de pesquisas, via RenaJud, InfoJud, visando a confirmação e localização dos endereços do(s) executado(s). Para a realização das diligências solicitadas, caso não o tenha feito, providencie a parte a comprovação do recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2684/2023, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em uma UFESP por pesquisa (R$ 35,36, para o ano de 2024 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Uma vez recolhidas as taxas devidas e informados os dados necessários, providencie-se. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício-alvará, para que a parte possa buscar eventuais dados de endereço do requerido em outros órgãos públicos ou instituições privadas que reputar conveniente. O ofício terá liberação concomitante à presente deliberação, acompanhando o interessado sua expedição para encaminhamento, independentemente de nova intimação. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Ofício.

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)