Execução da Pena 0007581-40.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERIK PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

YASMIN AMORIM FONTANA

OAB/SP 406290·CPF·Representa: Réu

BRUNO DA COSTA CRUZ

OAB/SP 380810·CPF·Representa: Réu

PAULO DOS REIS SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 13:04

Homologada a Falta Disciplinar

24/02/2026, 12:34

Conclusos para despacho

24/02/2026, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 12:22

Todas as movimentações(195)

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:20

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 12:34

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 13:04

Homologada a Falta Disciplinar

24/02/2026, 12:34

Conclusos para despacho

24/02/2026, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 13:26

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:36

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 15:49

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 15:17

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 08:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 08:18

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:01

Juntada de Petição de Resposta

17/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:44

Não Concedido o Livramento Condicional

19/09/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:26

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:57

Determinada a Regressão de Regime

15/09/2025, 11:54

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:30

Desapensado do processo

09/09/2025, 08:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 22:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 22:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 22:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2025, 12:32

Conclusos para decisão

20/08/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:30

Apensado ao processo

14/08/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2025, 00:28

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yasmin Amorim Fontana (OAB 406290/SP) Processo 0007581-40.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ERIK PEREIRA DE ARAUJO - Vista à Defesa.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:36

Juntada de Ofício

28/03/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:23

Não Concedido o Livramento Condicional

14/02/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:43

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:07

Homologado o Cálculo

19/12/2024, 16:07

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 17:09

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 03:10

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:41

Concedida Progressão de regime

12/11/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 08:47

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 04:49

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 18:19

Conclusos para despacho

06/09/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 19:35

Expedição de Ofício.

30/11/2023, 21:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 18:34

Distribuído por competência exclusiva

26/04/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:55

Despacho

•11/02/2026, 13:26

Despacho

•28/01/2026, 15:49

Despacho

•17/12/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:07

Despacho

•19/11/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:05

Despacho

•19/09/2025, 18:27

Decisão

•19/09/2025, 17:44

Decisão

•15/09/2025, 11:54

Decisão

•21/08/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:59

Todos os documentos(83)

Decisão

•24/02/2026, 12:34

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:55

Despacho

•11/02/2026, 13:26

Despacho

•28/01/2026, 15:49

Despacho

•17/12/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:07

Despacho

•19/11/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:05

Despacho

•19/09/2025, 18:27

Decisão

•19/09/2025, 17:44

Decisão

•15/09/2025, 11:54

Decisão

•21/08/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:59

Despacho

•04/05/2025, 00:28

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:37

Acórdão

•28/03/2025, 09:27

Acórdão

•28/03/2025, 09:27

Acórdão

•28/03/2025, 09:27

Acórdão

•28/03/2025, 09:27

Acórdão

•28/03/2025, 09:27

Acórdão

•28/03/2025, 09:27

Acórdão

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Acórdão

•28/03/2025, 09:27

Acórdão

•28/03/2025, 09:27

Acórdão

•28/03/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:38

Decisão

•14/02/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•03/01/2025, 15:45

Decisão

•19/12/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 17:09

Decisão

•12/11/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 08:47

Despacho

•10/09/2024, 18:19

Decisão

•22/07/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•23/06/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 18:34

Sentença

•26/04/2023, 16:09

Decisão

•26/04/2023, 16:09