Execução da Pena 0010279-69.2022.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Barueri

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:34

Concedida Progressão de regime

15/05/2026, 17:33

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:38

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2026, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2026, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2026, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2026, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2026, 09:30

Todas as movimentações(245)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:34

Concedida Progressão de regime

15/05/2026, 17:33

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:38

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2026, 17:19

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2026, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2026, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2026, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2026, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:28

Protocolo Juntado

13/04/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 19:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2026, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:36

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:22

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 16:15

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:06

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 14:05

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:47

Apensado ao processo

01/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 09:38

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:22

Juntada de Mandado

31/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 17:54

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:16

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:24

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 14:03

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 21:24

Expedição de Certidão.

15/02/2026, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:14

Expedição de Mandado.

04/02/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 11:56

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 04:47

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 01:21

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 05:00

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 05:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 16:32

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Mariana Biaggi Boffino (OAB 214143/SP) Processo 0010279-69.2022.8.26.0068 - Execução da Pena - Exectdo: Andre Cristiano Di Nonato - Verifico que o pedido de informações de Habeas Corpus juntado não se refere ao executado dos presentes autos. Assim, providencie-se o traslado para os autos correspondentes, com urgência, e após, voltem conclusos naqueles autos.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 13:50

Conclusos para decisão

05/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:59

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 19:29

Desacolhida a Prisão Domiciliar

12/04/2025, 19:26

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Mariana Biaggi Boffino (OAB 214143/SP) Processo 0010279-69.2022.8.26.0068 - Execução da Pena - Exectdo: Andre Cristiano Di Nonato - Vista à Defesa.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 02:59

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:01

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2025, 10:35

Juntada de Mandado

13/02/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:55

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 18:40

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 16:34

Juntada de Ofício

27/09/2024, 16:34

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:49

Desapensado do processo

05/07/2024, 15:51

Apensado ao processo

04/06/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 17:49

Conclusos para despacho

21/05/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 16:09

Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 05:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2024, 00:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2024, 00:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2024, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2024, 09:54

Ato ordinatório

06/02/2024, 09:47

Expedição de Ofício.

06/02/2024, 09:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2024, 14:15

Conclusos para decisão

05/02/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:04

Ato ordinatório

05/02/2024, 13:03

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 12:34

Conclusos para despacho

17/12/2023, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2023, 15:07

Conclusos para despacho

10/01/2023, 11:04

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 12:07

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 12:06

Despacho

•12/04/2026, 19:36

Despacho

•08/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:09

Despacho

•30/03/2026, 17:54

Decisão

•25/03/2026, 14:18

Decisão

•25/03/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:16

Decisão

•04/02/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 14:50

Decisão

•10/06/2025, 18:12

Despacho

•28/05/2025, 16:51

Todos os documentos(216)

Decisão

•15/05/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 15:50

Despacho

•12/04/2026, 19:36

Despacho

•08/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:09

Despacho

•30/03/2026, 17:54

Decisão

•25/03/2026, 14:18

Decisão

•25/03/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:16

Decisão

•04/02/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 14:50

Decisão

•10/06/2025, 18:12

Despacho

•28/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:35

Despacho

•15/05/2025, 16:32

Despacho

•06/05/2025, 13:50

Decisão

•12/04/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:46

Decisão

•10/03/2025, 22:15

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:25

Acórdão

•14/10/2024, 12:07

Acórdão

•14/10/2024, 12:07

Acórdão

•14/10/2024, 12:07

Decisão

•03/10/2024, 18:40

Acórdão

•03/10/2024, 14:21

Acórdão

•03/10/2024, 14:21

Acórdão

•03/10/2024, 14:21

Decisão

•27/09/2024, 16:49

Decisão

•24/05/2024, 17:49

Decisão

•05/03/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 05:33

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 09:47

Decisão

•05/02/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 13:03

Despacho

•11/01/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 12:09

Decisão

•16/12/2022, 12:09

Decisão

•16/12/2022, 12:09

Decisão

•16/12/2022, 12:09

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 12:09

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 12:09

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 12:09

Decisão

•16/12/2022, 12:09

Decisão

•16/12/2022, 12:09

Decisão

•16/12/2022, 12:09

Decisão

•16/12/2022, 12:09

Acórdão

•16/12/2022, 12:09

Acórdão

•16/12/2022, 12:09

Acórdão

•16/12/2022, 12:09

Acórdão

•16/12/2022, 12:09

Acórdão

•16/12/2022, 12:09

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Acórdão

•16/12/2022, 12:08

Sentença

•16/12/2022, 12:08

Sentença

•16/12/2022, 12:08

Sentença

•16/12/2022, 12:08

Sentença

•16/12/2022, 12:08

Sentença

•16/12/2022, 12:08

Sentença

•16/12/2022, 12:08

Sentença

•16/12/2022, 12:08

Sentença

•16/12/2022, 12:08

Sentença

•16/12/2022, 12:08

Sentença

•16/12/2022, 12:08

Sentença

•16/12/2022, 12:08

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:07

Sentença

•16/12/2022, 12:06

Sentença

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

Acórdão

•16/12/2022, 12:06

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