Execução da Pena 0007856-86.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROSEMEIRE PINHEIROS VALERIANO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CLAUDIO APARECIDO SIMÕES

OAB/SP 320416·CPF·Representa: Réu

VITORIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP 465396·CPF·Representa: Réu

JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR

OAB/SP 167542·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 08:34

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 23:27

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/11/2025, 19:00

Conclusos para despacho

20/11/2025, 18:43

Conclusos para despacho

20/11/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:04

Todas as movimentações(211)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 08:34

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 23:27

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:26

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:34

Despacho

•20/11/2025, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/11/2025, 19:00

Conclusos para despacho

20/11/2025, 18:43

Conclusos para despacho

20/11/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 16:34

Conclusos para despacho

12/11/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:29

Expedição de Alvará.

29/09/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:45

Concedida Progressão de regime

26/09/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudio Aparecido Simões (OAB 320416/SP) Processo 0007856-86.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: ROSEMEIRE PINHEIROS VALERIANO DOS SANTOS - Aprovo o cálculo de penas. Intime-se ROSEMEIRE PINHEIROS VALERIANO DOS SANTOS, CPF: 271.055.508-56, MTR: 1251882-5, RG: 30254604, RJI: 234779435-60, Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ROSEMEIRE PINHEIROS VALERIANO DOS SANTOS.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 12:24

Conclusos para decisão

29/03/2025, 15:58

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:46

Declarada a Remição

28/02/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 23:25

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 00:17

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:11

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 07:11

Conclusos para decisão

10/10/2024, 19:03

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 10:02

Juntada de Certidão

25/09/2024, 09:58

Juntada de Certidão

25/09/2024, 09:58

Juntada de Certidão

25/09/2024, 09:58

Juntada de Ofício

25/09/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 09:24

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 09:22

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:05

Declarada a Remição

27/06/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 08:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 08:09

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:08

Declarada a Remição

08/05/2024, 14:05

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/03/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

09/03/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2024, 11:56

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 17:51

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 18:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 18:41

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 13:30

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 19:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 21:49

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 09:36

Distribuído por competência exclusiva

02/05/2023, 12:25

Despacho

•12/11/2025, 16:34

Decisão

•26/09/2025, 16:44

Decisão

•31/07/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 19:05

Decisão

•31/03/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:00

Decisão

•28/02/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 18:56

Decisão

•14/10/2024, 07:11

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 10:02

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Todos os documentos(109)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:34

Despacho

•20/11/2025, 19:00

Despacho

•12/11/2025, 16:34

Decisão

•26/09/2025, 16:44

Decisão

•31/07/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 19:05

Decisão

•31/03/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:00

Decisão

•28/02/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 18:56

Decisão

•14/10/2024, 07:11

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 10:02

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

•25/09/2024, 09:27

Acórdão

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Acórdão

•25/09/2024, 09:24

Acórdão

•25/09/2024, 09:24

Acórdão

•25/09/2024, 09:24

Acórdão

•25/09/2024, 09:24

Acórdão

•25/09/2024, 09:24

Acórdão

•25/09/2024, 09:24

Acórdão

•25/09/2024, 09:24

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•25/09/2024, 09:24

Acórdão

•25/09/2024, 09:24

Acórdão

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Acórdão

•25/09/2024, 09:24

Acórdão

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Acórdão

•25/09/2024, 09:24

Acórdão

•25/09/2024, 09:24

Acórdão

•25/09/2024, 09:23

Acórdão

•25/09/2024, 09:23

Acórdão

•25/09/2024, 09:23

Acórdão

•25/09/2024, 09:23

Acórdão

•25/09/2024, 09:23

Acórdão

•25/09/2024, 09:23

Acórdão

•25/09/2024, 09:23

Acórdão

•25/09/2024, 09:23

Acórdão

•25/09/2024, 09:23

Acórdão

•25/09/2024, 09:23

Acórdão

•25/09/2024, 09:23

Acórdão

•25/09/2024, 09:23

Acórdão

•25/09/2024, 09:22

Acórdão

•25/09/2024, 09:22

Acórdão

•25/09/2024, 09:22

Acórdão

•25/09/2024, 09:22

Acórdão

•25/09/2024, 09:22

Acórdão

•25/09/2024, 09:22

Acórdão

•25/09/2024, 09:22

Acórdão

•25/09/2024, 09:22

Acórdão

•25/09/2024, 09:22

Acórdão

•25/09/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 10:54

Decisão

•27/06/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 13:37

Despacho

•27/05/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 08:09

Decisão

•08/05/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:39

Decisão

•13/03/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•09/03/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 14:25

Despacho

•27/02/2024, 11:56

Decisão

•30/01/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 09:37

Decisão

•10/01/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 17:51

Decisão

•24/11/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:45

Decisão

•30/08/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 09:36

Despacho

•02/05/2023, 12:25

Sentença

•02/05/2023, 12:25

Decisão

•02/05/2023, 12:25

Decisão

•02/05/2023, 12:25