Execução da Pena 0005796-77.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DENIS DOS SANTOS BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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JAMES ANDERSON VILELA DE OLIVEIRA

OAB/SP 394944·CPF·Representa: Réu

RAFAELA HAULY CRUZ

OAB/MG 126553·CPF·Representa: Réu

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP 452467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:05

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:01

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:00

Concedida Progressão de regime

24/11/2025, 13:59

Todas as movimentações(274)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 16:51

Decisão

•24/11/2025, 13:59

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13/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:05

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:01

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:00

Concedida Progressão de regime

24/11/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 21:31

Conclusos para decisão

10/11/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 16:21

Conclusos para decisão

07/11/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 11:55

Conclusos para decisão

07/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2025, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:49

Juntada de Certidão

04/11/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 11:16

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/08/2025, 10:04

Conclusos para decisão

01/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 19:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: James Anderson Vilela de Oliveira (OAB 394944/SP), Rafaela Hauly Cruz (OAB 126553/MG) Processo 0005796-77.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DENIS DOS SANTOS BARROS - Vista à Defesa.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de Resposta

28/03/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 16:58

Conclusos para decisão

25/03/2025, 18:07

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2025, 16:54

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:46

Conclusos para despacho

17/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 14:50

Conclusos para despacho

16/12/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 18:26

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:04

Não Concedida a Progressão de Regime

16/09/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 14:37

Conclusos para decisão

12/09/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:27

Conclusos para despacho

11/09/2024, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/09/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 16:06

Conclusos para decisão

10/09/2024, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:26

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/09/2024, 23:45

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 20:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 20:08

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 01:48

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:08

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 15:39

Juntada de Certidão

09/10/2023, 11:13

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 20:38

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 20:38

Não Concedida a Progressão de Regime

14/08/2023, 20:38

Conclusos para julgamento

12/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 10:51

Conclusos para despacho

31/05/2023, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2023, 14:20

Conclusos para despacho

24/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 11:04

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2022, 15:05

Conclusos para despacho

09/10/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 16:16

Juntada de Outros documentos

09/10/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2022, 17:56

Conclusos para despacho

20/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 08:19

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2022, 18:18

Conclusos para despacho

08/06/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:26

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 10:23

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2022, 21:44

Conclusos para despacho

27/04/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:35

Expedição de Ofício.

25/04/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:13

Homologado o Cálculo

25/04/2022, 13:13

Conclusos para decisão

23/04/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 20:05

Juntada de Outros documentos

23/04/2022, 19:47

Juntada de Outros documentos

23/04/2022, 19:47

Juntada de Outros documentos

23/04/2022, 19:47

Juntada de Outros documentos

23/04/2022, 19:47

Juntada de Outros documentos

23/04/2022, 19:46

Juntada de Outros documentos

23/04/2022, 19:46

Juntada de Outros documentos

23/04/2022, 19:46

Juntada de Outros documentos

23/04/2022, 19:45

Juntada de Mandado

23/04/2022, 19:45

Juntada de Outros documentos

23/04/2022, 19:44

Juntada de Outros documentos

23/04/2022, 19:43

Juntada de Mandado

23/04/2022, 19:41

Juntada de Mandado

23/04/2022, 19:41

Juntada de Mandado

23/04/2022, 19:40

Juntada de Mandado

23/04/2022, 19:40

Juntada de Outros documentos

23/04/2022, 19:39

Juntada de Petição de Denúncia

23/04/2022, 19:38

Juntada de Outros documentos

23/04/2022, 19:38

Distribuído por sorteio

23/04/2022, 19:26

Decisão

•07/11/2025, 16:21

Despacho

•07/11/2025, 11:55

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Todos os documentos(327)

Decisão

•17/04/2026, 16:51

Decisão

•24/11/2025, 13:59

Decisão

•07/11/2025, 16:21

Despacho

•07/11/2025, 11:55

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:50

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:49

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:46

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Acórdão

•04/11/2025, 16:45

Despacho

•04/11/2025, 11:16

Decisão

•04/08/2025, 10:04

Decisão

•24/06/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 19:59

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:23

Decisão

•26/03/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:50

Decisão

•22/01/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 15:39

Decisão

•16/12/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:06

Decisão

•25/09/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:28

Decisão

•16/09/2024, 18:04

Decisão

•12/09/2024, 14:37

Decisão

•10/09/2024, 16:06

Decisão

•06/09/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 20:08

Despacho

•09/10/2023, 15:39

Decisão

•14/08/2023, 20:38

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 14:56

Acórdão

•28/07/2023, 14:56

Acórdão

•28/07/2023, 14:56

Acórdão

•28/07/2023, 14:56

Despacho

•31/05/2023, 10:51

Despacho

•25/05/2023, 14:20

Despacho

•22/05/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 11:23

Despacho

•10/10/2022, 15:05

Despacho

•20/06/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 11:29

Despacho

•08/06/2022, 18:18

Despacho

•28/04/2022, 21:44

Decisão

•25/04/2022, 13:13

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

•23/04/2022, 19:47

Sentença

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