Execução da Pena 0005270-40.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

JOAO PAULO LUIZ BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 16:50

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:47

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:45

Todas as movimentações(769)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:46

11/05/2026, 16:50

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:47

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:38

Homologada a Falta Disciplinar

22/04/2026, 14:38

Conclusos para decisão

22/04/2026, 08:01

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 16:26

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:31

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/03/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

18/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:15

Homologado o Cálculo

12/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:40

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:23

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:22

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 14:07

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:33

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:56

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 10:55

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:15

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/12/2025, 09:14

Conclusos para decisão

18/12/2025, 13:27

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 08:36

Ato ordinatório

19/11/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 08:33

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 17:31

Conclusos para despacho

30/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:16

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 15:59

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 21:32

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2025, 15:45

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:35

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 14:05

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:47

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:06

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/06/2025, 15:06

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 23:50

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 17:11

Juntada de Certidão

22/05/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 09:58

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 07:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 18:18

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:45

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:15

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

29/04/2025, 15:15

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 10:16

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 13:31

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:08

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:15

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Helena Donadon Caetano (OAB 460941/SP) Processo 0005270-40.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO PAULO LUIZ BATISTA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:23

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 16:51

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:05

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:40

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:11

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:58

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:28

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:14

Declarada a Remição

06/03/2025, 11:13

Conclusos para decisão

05/03/2025, 14:58

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de Resposta

19/02/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2025, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2025, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2025, 22:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/01/2025, 13:45

Conclusos para decisão

17/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 17:22

Conclusos para decisão

10/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/12/2024, 18:59

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:28

Concedida Progressão de regime

14/11/2024, 11:26

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:30

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 08:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 19:19

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:43

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 02:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 19:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 19:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 19:10

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:08

Conclusos para decisão

21/10/2024, 16:07

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 21:51

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:12

Declarada a Remição

13/09/2024, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 12:57

Conclusos para decisão

12/09/2024, 16:24

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 20:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 14:24

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 16:52

Conclusos para despacho

16/08/2024, 16:42

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 17:27

Conclusos para decisão

29/07/2024, 14:19

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 19:10

Expedição de Ofício.

12/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 08:18

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

02/07/2024, 08:18

Conclusos para decisão

01/07/2024, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 20:14

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 19:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 20:34

Conclusos para despacho

27/06/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 18:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:39

Declarada a Remição

14/06/2024, 17:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 17:38

Conclusos para despacho

13/06/2024, 17:53

Conclusos para decisão

13/06/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 14:32

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 23:04

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2024, 16:40

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:16

Apensado ao processo

09/04/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 09:30

Unificação e Soma de Penas

28/03/2024, 09:29

Conclusos para decisão

14/03/2024, 17:28

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2024, 09:34

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

16/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2023, 18:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2023, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2023, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2023, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2023, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2023, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 16:17

Apensado ao processo

01/12/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2023, 11:40

Conclusos para decisão

27/11/2023, 10:42

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 08:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 08:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2023, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2023, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/10/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:45

Juntada de Mandado

19/10/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 10:42

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:42

Determinada a Regressão de Regime

14/09/2023, 14:11

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:54

Conclusos para despacho

14/09/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:01

Homologado o Cálculo

06/03/2023, 14:01

Conclusos para decisão

06/03/2023, 12:55

Conclusos para despacho

06/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2023, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:16

Realizado Cálculo

07/02/2023, 17:13

Apensado ao processo

07/02/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 16:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2023, 08:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2023, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2022, 17:20

Conclusos para decisão

11/11/2022, 12:30

Conclusos para despacho

11/11/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 07:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2022, 17:27

Conclusos para decisão

10/11/2022, 15:45

Conclusos para despacho

10/11/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:31

Concessão

08/11/2022, 14:27

Conclusos para decisão

07/11/2022, 15:49

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 16:20

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 16:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/10/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 12:30

Ato ordinatório

14/10/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2022, 15:34

Conclusos para despacho

04/10/2022, 14:53

Conclusos para despacho

04/10/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:01

Ato ordinatório

29/09/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:19

Realizado Cálculo

29/09/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 12:01

Ato ordinatório

28/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2022, 15:42

Conclusos para decisão

23/09/2022, 14:25

Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 13:06

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:59

Declarada a Remição

29/08/2022, 15:58

Conclusos para decisão

29/08/2022, 13:55

Conclusos para despacho

29/08/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 21:06

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 12:46

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 23:15

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 23:15

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 20:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 20:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2022, 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2022, 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2022, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2022, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2022, 14:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2022, 15:43

Conclusos para decisão

08/04/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:08

Homologado o Cálculo

16/03/2022, 16:05

Conclusos para decisão

16/03/2022, 11:52

Conclusos para despacho

16/02/2022, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 20:21

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 08:43

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 08:42

Decisão

07/02/2022, 15:56

Conclusos para despacho

01/02/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 19:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2022, 19:22

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:27

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 13:58

Homologado o Cálculo

07/12/2021, 13:55

Conclusos para decisão

07/12/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 19:01

Concedida Progressão de regime

19/11/2021, 18:58

Conclusos para decisão

19/11/2021, 14:27

Conclusos para despacho

17/11/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

13/11/2021, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/11/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2021, 17:43

Conclusos para despacho

09/11/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:19

Homologado o Cálculo

15/10/2021, 18:11

Conclusos para decisão

15/10/2021, 17:56

Conclusos para despacho

14/10/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 07:14

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2021, 17:31

Conclusos para despacho

06/10/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 16:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/10/2021, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2021, 18:15

Conclusos para despacho

01/10/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2021, 13:44

Conclusos para despacho

28/09/2021, 19:09

Conclusos para despacho

27/09/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2021, 12:23

Conclusos para despacho

23/09/2021, 12:04

Conclusos para despacho

21/09/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 15:35

Concedida Progressão de regime

15/09/2021, 15:33

Conclusos para decisão

14/09/2021, 18:19

Conclusos para despacho

13/09/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 22:41

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 22:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2021, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 07:41

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2021, 19:22

Conclusos para despacho

30/08/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 12:49

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 19:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2021, 19:18

Conclusos para despacho

25/08/2021, 18:54

Conclusos para despacho

24/08/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/08/2021, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2021, 16:01

Conclusos para despacho

17/08/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 18:13

Homologado o Cálculo

23/07/2021, 18:12

Conclusos para despacho

23/07/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 10:47

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:13

Unificação e Soma de Penas

19/07/2021, 17:11

Conclusos para decisão

19/07/2021, 10:20

Conclusos para despacho

19/07/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 10:26

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 20:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2021, 20:39

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 11:51

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2021, 17:49

Conclusos para despacho

08/07/2021, 11:32

Conclusos para despacho

08/07/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 11:02

Apensado ao processo

08/07/2021, 10:18

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 09:29

Expedição de Ofício.

28/06/2021, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 17:44

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 13:42

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 13:04

Distribuído por competência exclusiva

23/06/2021, 17:36

Decisão

•22/04/2026, 14:38

Despacho

•25/03/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:58

Decisão

•12/03/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:23

Despacho

•30/01/2026, 14:07

Decisão

•19/12/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 08:35

Despacho

•30/10/2025, 17:31

Despacho

•17/09/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:59

Despacho

•06/08/2025, 15:45

Todos os documentos(163)

Despacho

•11/05/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:46

Decisão

•22/04/2026, 14:38

Despacho

•25/03/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:58

Decisão

•12/03/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:23

Despacho

•30/01/2026, 14:07

Decisão

•19/12/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 08:35

Despacho

•30/10/2025, 17:31

Despacho

•17/09/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:59

Despacho

•06/08/2025, 15:45

Despacho

•03/07/2025, 14:05

Decisão

•06/06/2025, 15:06

Despacho

•15/05/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:47

Decisão

•29/04/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:14

Decisão

•31/03/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:27

Decisão

•06/03/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 10:13

Decisão

•17/01/2025, 13:45

Decisão

•10/01/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:28

Decisão

•02/12/2024, 18:59

Decisão

•14/11/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 08:37

Despacho

•04/11/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 02:06

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 16:27

Decisão

•21/10/2024, 19:22

Despacho

•21/10/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:11

Decisão

•13/09/2024, 13:06

Despacho

•13/09/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 20:10

Despacho

•29/08/2024, 14:24

Despacho

•16/08/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:38

Despacho

•29/07/2024, 17:27

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:47

Acórdão

•29/07/2024, 13:45

Acórdão

•29/07/2024, 13:45

Acórdão

•29/07/2024, 13:45

Acórdão

•29/07/2024, 13:45

Decisão

•02/07/2024, 08:18

Despacho

•01/07/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:24

Despacho

•14/06/2024, 18:14

Decisão

•14/06/2024, 17:38

Decisão

•14/06/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:20

Despacho

•17/04/2024, 16:40

Decisão

•28/03/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 07:15

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 13:29

Decisão

•27/11/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 14:54

Decisão

•14/09/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 15:02

Decisão

•06/03/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 20:14

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 17:17

Decisão

•11/11/2022, 17:20

Decisão

•10/11/2022, 17:27

Decisão

•08/11/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•08/10/2022, 12:15

Despacho

•04/10/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 11:35

Despacho

•23/09/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 13:06

Decisão

•29/08/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 20:55

Decisão

•08/04/2022, 15:43

Decisão

•16/03/2022, 16:05

Despacho

•07/02/2022, 15:56

Despacho

•26/01/2022, 19:22

Decisão

•07/12/2021, 13:55

Decisão

•19/11/2021, 18:58

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 12:02

Despacho

•09/11/2021, 17:43

Decisão

•15/10/2021, 18:11

Despacho

•07/10/2021, 17:31

Acórdão

•04/10/2021, 16:27

Acórdão

•04/10/2021, 16:27

Acórdão

•04/10/2021, 16:27

Acórdão

•04/10/2021, 16:27

Acórdão

•04/10/2021, 16:27

Acórdão

•04/10/2021, 16:27

Acórdão

•04/10/2021, 16:27

Acórdão

•04/10/2021, 16:27

Acórdão

•04/10/2021, 16:27

Acórdão

•04/10/2021, 16:27

Acórdão

•04/10/2021, 16:27

Despacho

•01/10/2021, 18:15

Despacho

•29/09/2021, 13:44

Despacho

•23/09/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 10:53

Decisão

•15/09/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 22:07

Despacho

•30/08/2021, 19:22

Despacho

•25/08/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 15:37

Despacho

•17/08/2021, 16:01

Decisão

•23/07/2021, 18:12

Decisão

•19/07/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 20:39

Despacho

•08/07/2021, 17:49

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 17:44

Sentença

•23/06/2021, 17:37

Decisão

•23/06/2021, 17:37