Execução da Pena 0010848-93.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Maua

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DOUGLAS DIEGO DA SILVA GONZAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CEZAR ROVERSI

OAB/SP 227477·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP 400248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

25/04/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:13

Desacolhida a Prisão Domiciliar

14/10/2025, 18:13

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:31

Todas as movimentações(515)

Juntada de Outros documentos

25/04/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 19:01

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:13

Desacolhida a Prisão Domiciliar

14/10/2025, 18:13

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 14:49

Conclusos para despacho

29/09/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 21:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 20:49

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 20:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 20:48

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 04:27

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:26

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:59

Apensado ao processo

28/08/2025, 11:57

Apensado ao processo

28/08/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 18:02

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP) Processo 0010848-93.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS DIEGO DA SILVA GONZAGA - Diante do exposto,por falta de amparo legal, indefiroo pedido de prisão domiciliar formulado em favor de DOUGLAS DIEGO DA SILVA GONZAGA. No mais, cumpra-se a decisão de fls.912 e expeça-se mandado de prisão. Ressalta-se ainda que eventual pedido de autorização para trabalho externo, deve ser realizado diretamente para o Diretor da Unidade Prisional em que o sentenciado for recolhido, nos termos do artigo 37 da LEP.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:40

Desacolhida a Prisão Domiciliar

31/03/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:45

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 15:25

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:24

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

18/03/2025, 13:24

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 19:07

Conclusos para despacho

30/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 17:40

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/10/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 16:46

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 21:22

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

24/09/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2024, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 08:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2024, 08:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2024, 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2024, 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2024, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2024, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2024, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/06/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 02:45

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 06:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão

21/03/2024, 12:58

Conclusos para despacho

20/03/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 09:15

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 03:58

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 08:41

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2023, 15:18

Conclusos para decisão

24/05/2023, 15:17

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 11:46

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 04:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 11:43

Conclusos para decisão

18/10/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 15:58

Desentranhado o Documento

10/08/2022, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 01:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2022, 14:14

Conclusos para decisão

24/06/2022, 11:12

Conclusos para despacho

24/06/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 19:35

Juntada de Ofício

23/05/2022, 11:36

Juntada de Ofício

16/05/2022, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2022, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2022, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2022, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2022, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2022, 08:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2022, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2022, 04:48

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 15:32

Concedida Progressão de regime

05/05/2022, 15:30

Conclusos para decisão

05/05/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:15

Não Concedido o Livramento Condicional

19/04/2022, 17:14

Conclusos para decisão

18/04/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 16:54

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:03

Classe retificada de 1714 para 386

01/04/2022, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 10:31

Declarada a Remição

31/03/2022, 10:16

Conclusos para despacho

29/03/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 01:59

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:09

Declarada a Remição

24/02/2022, 18:58

Conclusos para despacho

23/02/2022, 16:33

Juntada de Petição de Resposta

23/02/2022, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 03:19

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2022, 21:45

Conclusos para despacho

16/02/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2022, 19:10

Conclusos para despacho

31/01/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2022, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2022, 19:35

Juntada de Petição de Resposta

28/01/2022, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 08:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2022, 08:13

Conclusos para despacho

24/01/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2022, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2022, 02:32

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2022, 13:07

Conclusos para despacho

18/01/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 09:45

Decisão

11/01/2022, 09:45

Conclusos para despacho

07/01/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2021, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 00:05

Proferido Despacho

07/12/2021, 18:12

Conclusos para despacho

06/12/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 00:08

Proferido Despacho

24/11/2021, 17:41

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 19:21

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2021, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 01:42

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 20:31

Declarada a Remição

12/11/2021, 20:30

Conclusos para despacho

11/11/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 19:51

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 10:31

Processo Entranhado

06/11/2021, 10:31

Incidente Processual Instaurado

06/11/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2021, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 15:49

Homologado o Cálculo

05/07/2021, 15:49

Conclusos para despacho

04/07/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 20:16

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2021, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2021, 18:27

Conclusos para despacho

21/06/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2021, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2021, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 18:41

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2021, 14:21

Conclusos para despacho

08/06/2021, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 20:45

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2021, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 18:41

Decisão

12/05/2021, 18:38

Conclusos para despacho

11/05/2021, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 16:55

Proferido Despacho

07/05/2021, 16:55

Conclusos para despacho

05/05/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2021, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2021, 13:47

Conclusos para despacho

27/04/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2021, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2021, 09:26

Processo Entranhado

24/04/2021, 09:26

Incidente Processual Instaurado

24/04/2021, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2021, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 15:19

Declarada a Remição

13/04/2021, 13:46

Conclusos para despacho

12/04/2021, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 17:57

Processo Entranhado

07/04/2021, 17:57

Incidente Processual Instaurado

07/04/2021, 17:56

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:15

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2021, 13:38

Conclusos para despacho

25/03/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2021, 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2021, 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2021, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2021, 22:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2021, 19:30

Conclusos para decisão

23/03/2021, 10:47

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 11:12

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 11:12

Concedida Progressão de regime

18/02/2021, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2021, 16:41

Conclusos para julgamento

17/02/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2021, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2021, 00:24

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 17:26

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 11:28

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 18:26

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

04/02/2021, 18:19

Conclusos para julgamento

04/02/2021, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 06:34

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 17:43

Decisão

29/01/2021, 17:42

Conclusos para julgamento

29/01/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2021, 10:45

Processo Entranhado

09/01/2021, 10:45

Incidente Processual Instaurado

09/01/2021, 10:45

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 03:50

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 03:43

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 20:35

Proferido Despacho

27/11/2020, 17:55

Conclusos para despacho

27/11/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 08:32

Processo Entranhado

17/11/2020, 08:32

Incidente Processual Instaurado

17/11/2020, 08:32

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 18:06

Homologado o Cálculo

16/11/2020, 18:05

Conclusos para decisão

16/11/2020, 14:05

Conclusos para despacho

13/11/2020, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2020, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 04:35

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 16:02

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

22/10/2020, 16:02

Conclusos para julgamento

22/10/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 20:36

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2020, 16:15

Processo Entranhado

12/10/2020, 16:15

Incidente Processual Instaurado

12/10/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 14:19

Homologado o Cálculo

05/10/2020, 14:16

Conclusos para despacho

02/10/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 06:09

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 16:10

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/09/2020, 16:09

Conclusos para julgamento

16/09/2020, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2020, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2020, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2020, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 19:16

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2020, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 13:48

Processo Entranhado

24/08/2020, 13:48

Incidente Processual Instaurado

24/08/2020, 13:47

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 22:48

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 19:24

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 19:24

Homologado o Cálculo

22/04/2020, 19:23

Conclusos para decisão

22/04/2020, 18:28

Conclusos para despacho

22/04/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2020, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2020, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2020, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2020, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 16:44

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 16:43

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

25/11/2019, 16:43

Conclusos para julgamento

25/11/2019, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2019, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2019, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2019, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2019, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2019, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2019, 17:30

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 02:20

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 02:10

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 00:25

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 21:28

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 22:19

Expedição de Ofício.

25/07/2018, 20:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2018, 13:21

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 13:19

Juntada de Outros documentos

25/07/2018, 13:17

Juntada de Outros documentos

25/07/2018, 13:17

Distribuído por competência exclusiva

20/07/2018, 14:20

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:30

Despacho

•02/10/2025, 14:49

Despacho

•24/09/2025, 20:49

Despacho

•15/09/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:02

Despacho

•30/04/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:32

Despacho

•22/04/2025, 18:02

Decisão

•31/03/2025, 14:30

Despacho

•24/03/2025, 18:59

Despacho

•20/03/2025, 15:25

Decisão

•18/03/2025, 13:24

Todos os documentos(98)

Decisão

•14/10/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:30

Despacho

•02/10/2025, 14:49

Despacho

•24/09/2025, 20:49

Despacho

•15/09/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:02

Despacho

•30/04/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:32

Despacho

•22/04/2025, 18:02

Decisão

•31/03/2025, 14:30

Despacho

•24/03/2025, 18:59

Despacho

•20/03/2025, 15:25

Decisão

•18/03/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:49

Despacho

•04/11/2024, 19:07

Despacho

•24/10/2024, 17:40

Decisão

•14/10/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:05

Decisão

•24/09/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 20:18

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:16

Despacho

•21/03/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:20

Despacho

•24/05/2023, 15:18

Despacho

•18/10/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:00

Despacho

•24/06/2022, 14:14

Decisão

•09/05/2022, 15:59

Decisão

•05/05/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 10:57

Decisão

•19/04/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 11:34

Decisão

•31/03/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 11:18

Decisão

•24/02/2022, 18:58

Despacho

•17/02/2022, 21:45

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 10:48

Despacho

•01/02/2022, 19:10

Despacho

•26/01/2022, 08:13

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 18:21

Despacho

•19/01/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 14:18

Decisão

•11/01/2022, 09:45

Despacho

•07/12/2021, 18:12

Despacho

•24/11/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 14:57

Decisão

•12/11/2021, 20:30

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 14:10

Decisão

•05/07/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 11:04

Despacho

•21/06/2021, 18:27

Despacho

•09/06/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 16:25

Decisão

•12/05/2021, 18:38

Despacho

•07/05/2021, 16:55

Despacho

•29/04/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 10:10

Decisão

•13/04/2021, 13:46

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 10:50

Despacho

•26/03/2021, 13:38

Decisão

•24/03/2021, 19:30

Decisão

•18/02/2021, 11:10

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 00:24

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 17:26

Decisão

•04/02/2021, 18:19

Decisão

•29/01/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 15:30

Despacho

•27/11/2020, 17:55

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 13:57

Decisão

•16/11/2020, 18:05

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 10:42

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 11:45

Decisão

•22/10/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 14:41

Decisão

•05/10/2020, 14:16

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 11:05

Decisão

•17/09/2020, 16:08

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 23:46

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 12:34

Decisão

•22/04/2020, 19:23

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 15:11

Decisão

•25/11/2019, 16:43

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 09:16

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 17:30

Ato Ordinatório

•25/07/2018, 13:21

Despacho

•20/07/2018, 14:20

Sentença

•20/07/2018, 14:20

Decisão

•20/07/2018, 14:20