Execução da Pena 0008459-26.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WESLLEY KENNER OLIVEIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP 347128·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP 347128·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:16

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:25

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:19

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:16

Todas as movimentações(212)

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:16

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 17:16

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:19

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:25

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:19

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:16

Homologada a Falta Disciplinar

10/03/2026, 11:16

Conclusos para decisão

09/03/2026, 19:24

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 15:09

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:33

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 08:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/02/2026, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 08:05

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 16:00

Conclusos para decisão

19/12/2025, 14:04

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:18

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:44

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:18

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:22

Homologado o Cálculo

15/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 12:07

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:31

Conclusos para despacho

15/08/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:56

Ato ordinatório

24/07/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:49

Concedida Progressão de regime

16/07/2025, 13:49

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:39

Conclusos para despacho

10/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 18:22

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 15:12

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:58

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:00

Juntada de Ofício

05/06/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: WESLLEY KENNER OLIVEIRA DA SILVA - Ademais, verifico que o reeducando foi submetido anteriormente a avaliação criminológica, que foi contrária ao benefício. Posto isso, para melhor instrução do pedido e segura decisão, determino a realização de avaliação criminológica, objetivando elementos quanto: 1) à absorção do sentenciado da terapêutica penal e 2) o prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II, onde o sentenciado encontra-se recolhido, as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. Int. Intimação - ADV: Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (OAB 347128/SP) Processo 0008459-26.2021.8.26.0496 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 17:04

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:03

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2024, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2024, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2024, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2024, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2024, 14:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/08/2024, 10:45

Conclusos para decisão

17/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 21:48

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:40

Não Concedida a Progressão de Regime

22/07/2024, 18:39

Conclusos para decisão

22/07/2024, 16:21

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 13:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 19:54

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 14:43

Conclusos para decisão

10/06/2024, 10:43

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 14:59

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:15

Juntada de Certidão

18/07/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 17:15

Homologado o Cálculo

21/10/2022, 17:11

Conclusos para decisão

21/10/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 12:19

Conclusos para despacho

18/10/2022, 11:58

Conclusos para despacho

18/10/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:17

Declarada a Remição

13/10/2022, 13:04

Conclusos para decisão

12/10/2022, 15:19

Conclusos para despacho

14/09/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 14:05

Homologado o Cálculo

07/07/2022, 14:03

Conclusos para decisão

07/07/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 11:24

Declarada a Remição

21/06/2022, 16:31

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:44

Homologado o Cálculo

22/03/2022, 14:41

Conclusos para decisão

22/03/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 21:07

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:32

Classe retificada de 1714 para 386

18/03/2022, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2022, 16:24

Conclusos para despacho

16/03/2022, 15:58

Conclusos para despacho

16/03/2022, 14:59

Juntada de Ofício

16/03/2022, 14:58

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:21

Homologado o Cálculo

15/10/2021, 18:12

Conclusos para decisão

15/10/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 16:43

Expedição de Ofício.

13/10/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:28

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 13:20

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 13:20

Distribuído por competência exclusiva

07/10/2021, 19:01

Decisão

•10/03/2026, 11:16

Decisão

•27/02/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 08:06

Decisão

•19/12/2025, 16:00

Decisão

•15/08/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 12:56

Decisão

•16/07/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:22

Despacho

•06/06/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:52

Decisão

•31/03/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 19:36

Decisão

•19/08/2024, 10:45

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Decisão

•14/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:19

Decisão

•10/03/2026, 11:16

Decisão

•27/02/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 08:06

Decisão

•19/12/2025, 16:00

Decisão

•15/08/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 12:56

Decisão

•16/07/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:22

Despacho

•06/06/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:52

Decisão

•31/03/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 19:36

Decisão

•19/08/2024, 10:45

Decisão

•22/07/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 19:54

Decisão

•10/06/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:52

Despacho

•18/07/2023, 14:59

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 14:11

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•18/07/2023, 14:11

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•18/07/2023, 14:05

Decisão

•21/10/2022, 17:11

Despacho

•18/10/2022, 12:19

Decisão

•13/10/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:26

Decisão

•07/07/2022, 14:03

Decisão

•21/06/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 12:55

Decisão

•22/03/2022, 14:41

Despacho

•16/03/2022, 16:24

Sentença (Digitalizada)

•16/03/2022, 14:57

Sentença (Digitalizada)

•16/03/2022, 14:57

Sentença (Digitalizada)

•16/03/2022, 14:57

Sentença (Digitalizada)

•16/03/2022, 14:57

Sentença (Digitalizada)

•16/03/2022, 14:57

Sentença (Digitalizada)

•16/03/2022, 14:57

Sentença (Digitalizada)

•16/03/2022, 14:57

Sentença (Digitalizada)

•16/03/2022, 14:57

Sentença (Digitalizada)

•16/03/2022, 14:57

Decisão

•15/10/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 13:42

Sentença

•07/10/2021, 19:01

Decisão

•07/10/2021, 19:01