Execução da Pena 0004714-84.2017.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0004714-84.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Helena Mazoni do Amaral (OAB 453168/SP), Thiago Dagostino Gomes (OAB 484384/SP) Processo 0004714-84.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX SANTOS BATISTA - Como o(a) acusado(a) está em regime semiaberto determino a regressão do(a) reeducando(a) ao regime fechado. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o(a) sentenciado(a), cometeu a falta grave em 08/01/2025, e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84, determino a regressão do(a) reeducando(a) ao regime fechado. Fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta aqui reconhecida, remidos ou a remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada o termo inicial para fins de progressão. Retifique-se o cálculo. Ademais, verifica-se que o E. TJSP às fls. 715/721 deu provimento ao agravo em execução para determinar a análise do indulto da pena de multa, nos seguintes termos: "Sendo assim, comprovada a inexistência do ajuizamento da execução da pena de multa, de rigor o reconhecimento da competência do MM. Juízo a quo para apreciação do pedido de indulto formulado. Dessa forma, fica aqui determinada a realização de pesquisa pelo MM. Juízo de origem quanto à existência de execução das penas de multa, o que, em caso positivo, será reconhecida a competência daquele juízo para a análise do pedido, e, em caso negativo, desde já se reconhece o próprio MM. Juízo do DEECRIM UR1 como o competente para o exame de mérito do pleito. Neste ponto, portanto, a r. decisão merece reforma. Diante do exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, para que o MM. Juízo de origem proceda à análise do pedido de concessão do indulto da pena de multa, se o caso, com determinação" (fls. 715/721 grifo nosso). Assim, para viabilizar o cumprimento do v. acórdão, certifique-se a z. serventia se houve ajuizamento de execução da pena de multa. Após, tornem os autos conclusos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ALEX SANTOS BATISTA, RG: 49960032, RJI: 170249610-00.

02/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Concedida Progressão de regime

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

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