Execução da Pena 0005494-59.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNEY VARGAS COLMENARES

Reu

Advogados / Representantes

ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ

OAB/SP 246533·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CRISTINA FORTUNATO

OAB/SP 452691·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:23

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:22

Apensado ao processo

06/05/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 17:26

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 04:29

Todas as movimentações(210)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:45

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:23

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:22

Apensado ao processo

06/05/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 17:26

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:06

Unificação e Soma de Penas

28/01/2026, 17:06

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 11:55

Conclusos para despacho

14/01/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 13:29

Conclusos para despacho

17/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 17:39

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:52

Não Concedido o Livramento Condicional

02/10/2025, 16:51

Conclusos para decisão

02/10/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 16:55

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:48

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 05:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 17:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 11:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2025, 14:33

Conclusos para decisão

15/07/2025, 09:18

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 15:44

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:05

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 09:16

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 13:35

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/05/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:26

Homologado o Cálculo

30/04/2025, 16:26

Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:14

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 20:16

Ato ordinatório

22/04/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:16

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roger Augusto de Campos Cruz (OAB 246533/SP), Gabriela Cristina Fortunato (OAB 452691/SP) Processo 0005494-59.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: FERNEY VARGAS COLMENARES - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:46

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:43

Homologada a Falta Disciplinar

16/01/2025, 12:41

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 16:42

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 08:46

Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:01

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 11:32

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:31

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 13:34

Unificação e Soma de Penas

30/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:27

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:12

Ato ordinatório

07/08/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:07

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:18

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/02/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:33

Homologado o Cálculo

12/12/2023, 18:29

Conclusos para decisão

12/12/2023, 15:37

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:01

Ato ordinatório

30/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:02

Expedição de Ofício.

27/11/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:57

Ato ordinatório

27/11/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:53

Apensado ao processo

27/11/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 18:35

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 12:59

Distribuído por competência exclusiva

12/07/2023, 12:36

Despacho

•19/02/2026, 17:26

Decisão

•28/01/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:57

Despacho

•15/01/2026, 11:55

Despacho

•19/11/2025, 13:29

Despacho

•09/10/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•04/10/2025, 16:17

Decisão

•02/10/2025, 16:51

Despacho

•19/09/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:55

Despacho

•08/08/2025, 13:01

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:23

Despacho

•19/02/2026, 17:26

Decisão

•28/01/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:57

Despacho

•15/01/2026, 11:55

Despacho

•19/11/2025, 13:29

Despacho

•09/10/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•04/10/2025, 16:17

Decisão

•02/10/2025, 16:51

Despacho

•19/09/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:55

Despacho

•08/08/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 05:40

Decisão

•15/07/2025, 14:33

Decisão

•18/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 18:38

Decisão

•30/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:06

Decisão

•16/01/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:46

Despacho

•14/10/2024, 16:42

Despacho

•10/09/2024, 08:46

Despacho

•02/09/2024, 11:32

Decisão

•30/08/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:12

Acórdão

•21/02/2024, 13:30

Acórdão

•21/02/2024, 13:30

Acórdão

•21/02/2024, 13:30

Acórdão

•21/02/2024, 13:30

Acórdão

•21/02/2024, 13:30

Acórdão

•21/02/2024, 13:30

Acórdão

•21/02/2024, 13:30

Acórdão

•21/02/2024, 13:30

Acórdão

•21/02/2024, 13:30

Decisão

•12/12/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 13:57

Sentença

•12/07/2023, 12:36

Decisão

•12/07/2023, 12:36

Decisão

•12/07/2023, 12:36