Execução da Pena 0000606-97.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
FABIO SANTOS GOMES
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
GABRIEL DE PAULA SILVEIRA
OAB/SP 384798
·
CPF
321.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
24/11/2025, 12:15
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
24/11/2025, 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/11/2025, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/11/2025, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2025, 08:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/10/2025, 16:01
Conclusos para decisão
24/10/2025, 14:59
Conclusos para despacho
23/10/2025, 15:58
Expedição de Mandado.
23/10/2025, 15:48
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 15:45
Juntada de Outros documentos
23/10/2025, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 11:53
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 13:28
Ver todas as movimentações (278)
Todas as movimentações
(278)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
24/11/2025, 12:15
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
24/11/2025, 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/11/2025, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/11/2025, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
24/10/2025, 16:01
Ato Ordinatório
•
21/10/2025, 13:27
19/11/2025, 08:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/10/2025, 16:01
Conclusos para decisão
24/10/2025, 14:59
Conclusos para despacho
23/10/2025, 15:58
Expedição de Mandado.
23/10/2025, 15:48
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 15:45
Juntada de Outros documentos
23/10/2025, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 11:53
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 13:28
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 13:28
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 13:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2025, 13:27
Juntada de Alvará
21/10/2025, 13:26
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 10:55
Concessão
21/10/2025, 10:55
Conclusos para decisão
20/10/2025, 12:01
Conclusos para despacho
17/10/2025, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 16:54
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 10:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2025, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 13:14
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 14:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2025, 14:01
Juntada de Outros documentos
07/10/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
18/09/2025, 21:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025, 20:58
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 15:00
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 15:00
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 15:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/08/2025, 14:59
Conclusos para decisão
11/08/2025, 14:42
Conclusos para despacho
08/08/2025, 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 13:56
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025, 09:00
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 08:59
Ato ordinatório
25/07/2025, 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 16:40
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 16:58
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/07/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 16:56
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 17:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025, 15:53
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025, 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025, 16:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/07/2025, 15:47
Conclusos para decisão
15/07/2025, 14:14
Conclusos para despacho
15/07/2025, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 11:46
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 17:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025, 17:16
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:12
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:11
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:11
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:11
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:44
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:44
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:40
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:40
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:40
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:40
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 17:24
Expedição de Certidão.
24/05/2025, 11:41
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 10:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/05/2025, 10:44
Conclusos para despacho
21/05/2025, 13:08
Conclusos para despacho
19/05/2025, 15:45
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
13/05/2025, 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 12:07
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 10:57
Homologada a Falta Disciplinar
13/05/2025, 10:55
Conclusos para decisão
12/05/2025, 12:06
Conclusos para despacho
06/05/2025, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 09:59
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 05:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/03/2025, 17:07
Conclusos para despacho
31/03/2025, 15:40
Conclusos para despacho
31/03/2025, 11:37
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 11:32
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 01:08
Ato ordinatório
17/03/2025, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 18:41
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 16:56
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
11/03/2025, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 17:05
Suspensão do Prazo
26/10/2024, 00:47
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 14:55
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 14:55
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 14:55
Homologado o Cálculo
05/03/2024, 14:49
Conclusos para decisão
05/03/2024, 12:49
Conclusos para despacho
05/03/2024, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024, 10:57
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 13:44
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 13:44
Juntada de Outros documentos
31/01/2024, 13:43
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 16:02
Concedida Progressão de regime
06/12/2023, 16:01
Conclusos para decisão
29/11/2023, 16:15
Conclusos para despacho
29/11/2023, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 17:11
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 11:08
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/11/2023, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 11:07
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 10:06
Ato ordinatório
22/11/2023, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 10:45
Expedição de Certidão.
16/11/2023, 11:57
Expedição de Certidão.
16/11/2023, 11:57
Juntada de Outros documentos
16/11/2023, 11:56
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 14:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/11/2023, 14:35
Conclusos para decisão
13/11/2023, 09:30
Conclusos para despacho
11/11/2023, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 16:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/10/2023, 14:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/10/2023, 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023, 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023, 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/10/2023, 17:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/10/2023, 17:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/10/2023, 17:24
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 17:19
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 17:32
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 17:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/08/2023, 17:31
Juntada de Outros documentos
29/08/2023, 23:31
Apensado ao processo
29/08/2023, 23:31
Juntada de Certidão
29/08/2023, 23:29
Conclusos para decisão
29/08/2023, 23:28
Expedição de Certidão.
26/06/2023, 20:46
Expedição de Certidão.
26/06/2023, 20:46
Expedição de Certidão.
26/06/2023, 20:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/06/2023, 20:45
Conclusos para despacho
26/06/2023, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023, 08:25
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 09:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023, 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023, 21:15
Expedição de Certidão.
13/06/2023, 01:22
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 06:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023, 06:12
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 06:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023, 06:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/05/2023, 21:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2023, 21:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2023, 21:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2023, 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2023, 14:46
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 14:45
Juntada de Outros documentos
29/05/2023, 14:42
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 10:25
Juntada de Outros documentos
26/04/2023, 23:03
Expedição de Mandado.
19/04/2023, 20:46
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 09:02
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 09:02
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 09:01
Determinada a Regressão de Regime
31/01/2023, 17:06
Conclusos para decisão
31/01/2023, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022, 13:46
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022, 21:45
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 10:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022, 10:39
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2022, 22:54
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2022, 22:54
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2022, 14:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/03/2022, 14:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2022, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/02/2022, 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2022, 14:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/02/2022, 20:47
Conclusos para decisão
17/02/2022, 17:45
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022, 16:30
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 20:34
Expedição de Certidão.
15/02/2022, 14:39
Expedição de Certidão.
15/02/2022, 14:38
Concedida Progressão de regime
15/02/2022, 14:37
Conclusos para decisão
15/02/2022, 03:56
Conclusos para despacho
11/02/2022, 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022, 19:21
Expedição de Certidão.
10/02/2022, 13:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/02/2022, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022, 13:39
Juntada de Outros documentos
03/11/2021, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021, 13:45
Expedição de Certidão.
08/10/2021, 21:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/10/2021, 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2021, 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2021, 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/10/2021, 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2021, 13:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/10/2021, 12:06
Conclusos para decisão
04/10/2021, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021, 08:56
Expedição de Certidão.
25/06/2021, 13:55
Expedição de Certidão.
25/06/2021, 13:54
Expedição de Certidão.
25/06/2021, 13:54
Homologado o Cálculo
25/06/2021, 13:53
Conclusos para decisão
25/06/2021, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021, 11:27
Expedição de Certidão.
10/06/2021, 13:38
Expedição de Certidão.
10/06/2021, 13:38
Expedição de Outros documentos.
10/06/2021, 13:37
Expedição de Certidão.
09/06/2021, 20:09
Concedida Progressão de regime
09/06/2021, 20:09
Conclusos para decisão
09/06/2021, 19:16
Conclusos para despacho
09/06/2021, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021, 05:48
Expedição de Certidão.
07/06/2021, 18:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021, 18:19
Juntada de Outros documentos
03/06/2021, 12:55
Expedição de Certidão.
30/04/2021, 18:18
Expedição de Certidão.
30/04/2021, 18:18
Expedição de Certidão.
30/04/2021, 18:18
Decisão
30/04/2021, 18:17
Conclusos para decisão
29/04/2021, 19:57
Conclusos para despacho
29/04/2021, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021, 11:18
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 22:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2021, 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021, 20:35
Suspensão do Prazo
15/04/2021, 22:50
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 22:17
Suspensão do Prazo
12/04/2021, 21:28
Expedição de Certidão.
17/12/2020, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020, 14:46
Expedição de Certidão.
14/12/2020, 13:59
Expedição de Certidão.
14/12/2020, 13:59
Expedição de Certidão.
10/12/2020, 21:03
Não Concedida a Progressão de Regime
10/12/2020, 21:01
Conclusos para decisão
10/12/2020, 15:19
Conclusos para despacho
09/12/2020, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020, 12:49
Expedição de Certidão.
26/11/2020, 15:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2020, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020, 10:08
Expedição de Certidão.
20/11/2020, 15:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2020, 15:03
Juntada de Outros documentos
19/11/2020, 12:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/11/2020, 20:23
Conclusos para despacho
10/11/2020, 23:15
Conclusos para despacho
10/11/2020, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020, 15:08
Processo Entranhado
06/11/2020, 15:08
Incidente Processual Instaurado
06/11/2020, 15:08
Expedição de Certidão.
19/10/2020, 19:58
Expedição de Certidão.
19/10/2020, 19:58
Expedição de Certidão.
19/10/2020, 19:57
Decisão
19/10/2020, 19:56
Conclusos para decisão
19/10/2020, 13:35
Conclusos para despacho
17/10/2020, 17:57
Expedição de Certidão.
21/02/2020, 15:43
Homologado o Cálculo
21/02/2020, 15:36
Conclusos para decisão
21/02/2020, 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020, 19:26
Expedição de Ofício.
28/01/2020, 14:53
Expedição de Certidão.
28/01/2020, 11:52
Expedição de Certidão.
28/01/2020, 11:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2020, 11:51
Expedição de Outros documentos.
28/01/2020, 11:50
Juntada de Outros documentos
28/01/2020, 11:46
Distribuído por competência exclusiva
28/01/2020, 10:47
Decisão
•
21/10/2025, 10:55
Ato Ordinatório
•
14/10/2025, 10:34
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 14:01
Ato Ordinatório
•
18/09/2025, 20:58
Decisão
•
11/08/2025, 14:59
Ato Ordinatório
•
25/07/2025, 08:59
Ato Ordinatório
•
22/07/2025, 16:57
Ato Ordinatório
•
21/07/2025, 17:05
Decisão
•
15/07/2025, 15:47
Ato Ordinatório
•
30/06/2025, 17:16
Despacho
•
22/05/2025, 10:44
Decisão
•
13/05/2025, 10:55
Despacho
•
31/03/2025, 17:07
Ver todos os documentos (45)
Todos os documentos
(45)
Decisão
•
24/10/2025, 16:01
Ato Ordinatório
•
21/10/2025, 13:27
Decisão
•
21/10/2025, 10:55
Ato Ordinatório
•
14/10/2025, 10:34
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 14:01
Ato Ordinatório
•
18/09/2025, 20:58
Decisão
•
11/08/2025, 14:59
Ato Ordinatório
•
25/07/2025, 08:59
Ato Ordinatório
•
22/07/2025, 16:57
Ato Ordinatório
•
21/07/2025, 17:05
Decisão
•
15/07/2025, 15:47
Ato Ordinatório
•
30/06/2025, 17:16
Despacho
•
22/05/2025, 10:44
Decisão
•
13/05/2025, 10:55
Despacho
•
31/03/2025, 17:07
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 14:44
Ato Ordinatório
•
11/03/2025, 16:54
Decisão
•
05/03/2024, 14:49
Decisão
•
06/12/2023, 16:01
Ato Ordinatório
•
24/11/2023, 11:07
Ato Ordinatório
•
22/11/2023, 10:05
Decisão
•
14/11/2023, 14:35
Decisão
•
30/08/2023, 17:31
Decisão
•
26/06/2023, 20:45
Ato Ordinatório
•
19/06/2023, 09:49
Ato Ordinatório
•
30/05/2023, 06:12
Decisão
•
31/01/2023, 17:06
Ato Ordinatório
•
22/11/2022, 10:39
Decisão
•
17/02/2022, 20:46
Decisão
•
15/02/2022, 14:37
Ato Ordinatório
•
10/02/2022, 13:39
Decisão
•
05/10/2021, 12:06
Decisão
•
25/06/2021, 13:53
Decisão
•
09/06/2021, 20:09
Ato Ordinatório
•
07/06/2021, 18:19
Decisão
•
30/04/2021, 18:17
Ato Ordinatório
•
27/04/2021, 22:07
Decisão
•
10/12/2020, 21:01
Ato Ordinatório
•
26/11/2020, 15:12
Ato Ordinatório
•
20/11/2020, 15:03
Despacho
•
11/11/2020, 20:23
Decisão
•
19/10/2020, 19:56
Decisão
•
21/02/2020, 15:36
Ato Ordinatório
•
28/01/2020, 11:51
Decisão
•
28/01/2020, 10:48