Execução da Pena 7003027-90.2015.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 444595·CPF·Representa: Réu

ÍGOR FREITAS SIMÃO

OAB/SP 528386·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de Resposta

18/03/2026, 14:21

Conclusos para decisão

06/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 05:35

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/03/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 10:16

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:16

Todas as movimentações(524)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de Resposta

18/03/2026, 14:21

Conclusos para decisão

06/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 05:35

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:18

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:31

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Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/03/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 10:16

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:24

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 19:23

Homologado o Cálculo

29/04/2025, 19:22

Conclusos para decisão

29/04/2025, 19:07

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Parecer

28/04/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:44

Homologado o Cálculo

11/04/2025, 17:39

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:48

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maicon Andrade Gonçalves (OAB 444595/SP) Processo 7003027-90.2015.8.26.0309 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR DE ARAUJO - Vista à defesa sobre o cálculo

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:22

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:38

Homologada a Falta Disciplinar

03/02/2025, 14:37

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 21:33

Conclusos para despacho

28/01/2025, 18:11

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 14:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

27/12/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 16:02

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 17:27

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:54

Homologado o Cálculo

17/10/2024, 15:52

Conclusos para decisão

17/10/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 14:30

Apensado ao processo

03/10/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:37

Determinada a Regressão de Regime

03/09/2024, 11:37

Conclusos para decisão

03/09/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2024, 16:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2024, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2024, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2024, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 10:22

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 16:27

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:47

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:03

Determinada a Regressão de Regime

11/07/2024, 09:59

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 12:01

Conclusos para despacho

23/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/04/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2024, 10:22

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 09:39

Suspensão do Prazo

29/10/2023, 00:05

Juntada de Certidão

19/12/2022, 08:31

Suspensão do Prazo

17/12/2022, 04:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2022, 02:49

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2022, 10:26

Conclusos para despacho

21/11/2022, 14:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2022, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2022, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2022, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2022, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2022, 10:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2022, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 03:45

Conclusos para decisão

16/11/2022, 16:14

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 11:03

Conclusos para decisão

10/11/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 07:42

Concedida Progressão de regime

20/10/2022, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2022, 16:04

Conclusos para decisão

19/10/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 15:55

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 15:55

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 11:36

Expedição de Ofício.

07/10/2022, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2022, 17:03

Conclusos para decisão

07/10/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 09:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2022, 09:37

Conclusos para decisão

22/09/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/09/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:02

Homologado o Cálculo

25/08/2022, 15:02

Conclusos para decisão

25/08/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2022, 17:27

Conclusos para decisão

16/08/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 00:57

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 13:36

Homologado o Cálculo

03/08/2022, 13:32

Conclusos para decisão

03/08/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2022, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2022, 15:52

Conclusos para decisão

14/07/2022, 12:54

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 15:41

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 15:28

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 15:26

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

31/05/2022, 12:53

Ato ordinatório

02/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

17/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2019, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/07/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/07/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

02/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

08/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

23/01/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

09/01/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

18/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/12/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/12/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

29/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/11/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

19/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/03/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

23/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

27/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/02/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/02/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

16/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

19/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

28/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

10/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

23/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

09/08/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/07/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/12/2015, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

16/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2015, 00:00

Proferido Despacho

07/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2014, 00:00

Outros

04/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

05/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2014, 00:00

Outros

06/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

31/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

08/10/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/09/2013, 00:00

Outros

05/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Remoção

13/08/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

09/08/2013, 00:00

Outros

06/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

05/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2013, 00:00

Outros

03/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2012, 00:00

Outros

12/09/2012, 00:00

Outros

12/09/2012, 00:00

Outros

06/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

17/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2011, 00:00

Outros

21/02/2011, 00:00

Outros

10/02/2011, 00:00

Outros

07/02/2011, 00:00

Outros

01/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2011, 00:00

Outros

31/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/11/2010, 00:00

Outros

18/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

23/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2010, 00:00

Autos na Juntada

10/08/2010, 00:00

Autos com FUNAP

30/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

03/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2008, 00:00

Outros

18/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 00:00

Outros

15/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

09/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

29/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2008, 00:00

Autos na Juntada

22/08/2008, 00:00

Outros

14/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2007, 00:00

Despacho

•30/01/2026, 10:16

Decisão

•29/04/2025, 19:22

Decisão

•11/04/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:23

Decisão

•03/02/2025, 14:37

Despacho

•28/01/2025, 21:33

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•27/12/2024, 14:26

Decisão

•13/12/2024, 16:02

Despacho

•28/11/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:56

Decisão

•17/10/2024, 15:52

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:31

Despacho

•30/01/2026, 10:16

Decisão

•29/04/2025, 19:22

Decisão

•11/04/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:23

Decisão

•03/02/2025, 14:37

Despacho

•28/01/2025, 21:33

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•27/12/2024, 14:26

Decisão

•13/12/2024, 16:02

Despacho

•28/11/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:56

Decisão

•17/10/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:34

Decisão

•03/09/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:53

Despacho

•24/07/2024, 16:27

Despacho

•11/07/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:42

Despacho

•24/04/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:40

Despacho

•24/11/2022, 10:26

Decisão

•17/11/2022, 09:13

Despacho

•11/11/2022, 14:14

Decisão

•20/10/2022, 07:42

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 15:55

Despacho

•07/10/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 15:44

Decisão

•23/09/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 12:47

Decisão

•25/08/2022, 15:02

Decisão

•16/08/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 17:00

Decisão

•03/08/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 14:41

Decisão

•14/07/2022, 15:52