Execução da Pena 0014216-37.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CAETANO AMANCIO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDMUNDES ARAUJO DA SILVA

OAB/SP 153238·CPF·Representa: Réu

THAYS CORREA DE ANDRADE NARDI GURGEL

OAB/SP 377521·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 22:15

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 17:14

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 08:56

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:19

Todas as movimentações(229)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 22:15

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:14

Decisão

•25/08/2025, 17:14

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 17:14

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 08:56

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 11:13

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:28

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 10:30

Ato ordinatório

16/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2025, 16:52

Juntada de Petição de Resposta

18/06/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/06/2025, 17:23

Conclusos para decisão

04/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edmundes Araujo da Silva (OAB 153238/SP) Processo 0014216-37.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CAETANO AMANCIO PEREIRA - Vistos. Solicite-se novo relatório de saúde à Direção da Penitenciaria II Franco da Rocha, com relação ao sentenciado CAETANO AMANCIO PEREIRA, nos moldes pleiteados. Após, vista às partes e conclusos para apreciação do pedido de prisão domiciliar.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:40

Determinada Requisição de Informações

31/03/2025, 15:38

Conclusos para despacho

30/03/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:03

Homologado o Cálculo

03/10/2024, 16:02

Conclusos para decisão

02/10/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 16:26

Apensado ao processo

23/09/2024, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2024, 15:29

Conclusos para decisão

10/09/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 14:11

Conclusos para decisão

15/08/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 11:08

Conclusos para decisão

07/08/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 15:42

Conclusos para despacho

24/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 17:29

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:42

Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 14:13

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:28

Homologado o Cálculo

07/05/2024, 17:28

Conclusos para decisão

06/05/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 14:47

Apensado ao processo

25/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2024, 16:02

Conclusos para decisão

24/04/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 13:46

Conclusos para decisão

16/04/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/04/2024, 13:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/04/2024, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2024, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2024, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2024, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2024, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 14:56

Juntada de Certidão

27/03/2024, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2024, 20:59

Conclusos para decisão

18/03/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 17:48

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 15:29

Conclusos para despacho

14/02/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 15:26

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:30

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:08

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:30

Homologado o Cálculo

17/10/2023, 17:29

Conclusos para decisão

17/10/2023, 15:39

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:33

Distribuído por competência exclusiva

26/07/2023, 14:42

Despacho

•31/07/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 12:44

Decisão

•04/06/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:45

Despacho

•31/03/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:28

Decisão

•03/10/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:27

Decisão

•23/09/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:59

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:14

Decisão

•25/08/2025, 17:14

Despacho

•31/07/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 12:44

Decisão

•04/06/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:45

Despacho

•31/03/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:28

Decisão

•03/10/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:27

Decisão

•23/09/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:59

Decisão

•16/08/2024, 14:11

Despacho

•09/08/2024, 11:08

Despacho

•24/07/2024, 15:42

Despacho

•11/07/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:37

Despacho

•11/06/2024, 14:13

Decisão

•07/05/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:49

Decisão

•24/04/2024, 16:02

Despacho

•16/04/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:55

Decisão

•18/03/2024, 20:59

Despacho

•23/02/2024, 17:48

Despacho

•15/02/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 17:21

Decisão

•17/10/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 10:01

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2023, 09:54

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2023, 09:54

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2023, 09:54

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2023, 09:54

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2023, 09:54

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2023, 09:54

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2023, 09:54

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2023, 09:54

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2023, 09:54

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2023, 09:54

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2023, 09:54

Acórdão - Habeas Corpus

•25/09/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:15

Sentença

•26/07/2023, 14:41

Decisão

•26/07/2023, 14:41

Decisão

•26/07/2023, 14:41