Execução da Pena 7000375-19.2019.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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IVO DONATO DE SOUZA

Reu

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2024, 09:53

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2024, 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/05/2024, 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/05/2024, 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/05/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:29

Processo Reativado

23/01/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:21

Todas as movimentações(313)

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2024, 09:53

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2024, 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/05/2024, 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/05/2024, 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Despacho

•17/03/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 05:43

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legal

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14/05/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:29

Processo Reativado

23/01/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 13:57

Conclusos para despacho

17/03/2023, 09:10

Conclusos para despacho

13/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 05:43

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 05:42

Ato ordinatório praticado

11/12/2022, 14:38

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/11/2022, 10:17

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 14:02

Conclusos para decisão

28/09/2022, 14:02

Conclusos para decisão

28/09/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 17:50

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2022, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

05/05/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/03/2020, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 00:00

Revogado o Livramento Condicional

09/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/03/2020, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 386

20/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 00:00

Recebidos os autos

17/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/04/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/03/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/12/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/11/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/10/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

18/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

01/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/04/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/04/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/03/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2011, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/09/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2011, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2011, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2011, 00:00

Recebidos os autos

06/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

30/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/03/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2010, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/09/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2010, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/02/2010, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

22/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2009, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2009, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/12/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/12/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2009, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

11/11/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/09/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/09/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2009, 00:00

Recebidos os autos

19/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

13/08/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

30/06/2009, 00:00

Recebidos os autos

24/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/06/2009, 00:00

Recebidos os autos

02/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/05/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

22/05/2009, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

24/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2009, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/03/2009, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/01/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2008, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/10/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/06/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

06/06/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2007, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

10/11/2006, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2006, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

14/09/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2006, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

22/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2006, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2005, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/10/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2005, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/09/2005, 00:00

Recebidos os autos

23/06/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/01/2005, 00:00

Recebidos os autos

21/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/02/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2003, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/07/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2003, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/11/2002, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/09/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/12/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/1997, 00:00

Decisão

•28/09/2022, 14:02

Acórdão

•28/09/2022, 13:35

Despacho

•02/09/2022, 17:50