Execução da Pena 7003508-25.2014.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/10/2025, 09:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/10/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2025, 12:16

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:26

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:25

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:23

Todas as movimentações(454)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/10/2025, 09:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/10/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 12:16

Decisão

•15/09/2025, 15:00

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21/10/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2025, 12:16

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:26

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:25

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:01

Concedida Progressão de regime

15/09/2025, 15:00

Conclusos para decisão

12/09/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 15:53

Conclusos para decisão

13/06/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:49

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 15:46

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 15:29

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:39

Homologado o Cálculo

30/08/2024, 16:24

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/08/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 15:36

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de Alegações finais

16/07/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 17:23

Conclusos para despacho

28/06/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 13:25

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 12:41

Juntada de Ofício

27/03/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2024, 16:34

Conclusos para decisão

20/03/2024, 15:47

Conclusos para decisão

20/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:06

Homologado o Cálculo

13/03/2024, 11:05

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:57

Conclusos para despacho

12/03/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 09:11

Declarada a Remição

25/02/2024, 09:07

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/02/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:29

Declarada a Remição

19/02/2024, 15:28

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 14:20

Conclusos para decisão

21/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 15:23

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 21:47

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 14:46

Conclusos para decisão

01/09/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:19

Homologado o Cálculo

07/08/2023, 16:13

Conclusos para decisão

04/08/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:07

Concedida Progressão de regime

25/07/2023, 15:06

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 12:45

Juntada de Petição de Resposta

19/07/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 08:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 08:35

Conclusos para decisão

27/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 21:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 07:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2023, 07:21

Conclusos para decisão

25/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 19:02

Conclusos para decisão

16/02/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

04/01/2023, 09:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/01/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 21:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 21:38

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 13:14

Homologado o Cálculo

19/08/2022, 13:12

Conclusos para decisão

19/08/2022, 13:04

Conclusos para despacho

19/08/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:16

Homologada a Falta Disciplinar

11/08/2022, 15:11

Conclusos para decisão

10/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 16:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/07/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2022, 14:05

Conclusos para decisão

26/05/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 13:11

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 10:11

Declarada a Remição

28/04/2022, 10:11

Conclusos para despacho

27/04/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 23:27

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 16:03

Concedida Progressão de regime

12/05/2021, 16:03

Conclusos para decisão

11/05/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2021, 13:21

Conclusos para despacho

06/05/2021, 09:29

Conclusos para decisão

05/05/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 13:32

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 12:43

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2020, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 15:28

Homologado o Cálculo

18/08/2020, 15:27

Conclusos para decisão

18/08/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2020, 14:39

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 23:59

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 04:37

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 01:23

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 21:28

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 00:08

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 00:27

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 13:03

Homologado o Cálculo

16/12/2019, 13:03

Conclusos para decisão

13/12/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 13:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 13:45

Decisão

22/11/2019, 14:43

Conclusos para decisão

13/11/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 08:26

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 14:51

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

26/10/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 15:47

Decisão

24/10/2019, 15:47

Conclusos para decisão

23/10/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 16:45

Apensado ao processo

18/10/2019, 12:40

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 17:45

Homologado o Cálculo

03/10/2019, 17:45

Conclusos para decisão

03/10/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 08:15

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 16:54

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 08:57

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 15:38

Homologada a Falta Disciplinar

02/09/2019, 13:24

Conclusos para decisão

30/08/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 14:49

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2019, 13:35

Conclusos para despacho

27/08/2019, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2019, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2019, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2019, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 14:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2019, 14:29

Conclusos para decisão

05/08/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 09:49

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 11:20

Homologado o Cálculo

07/03/2019, 11:20

Conclusos para decisão

06/03/2019, 14:09

Conclusos para despacho

25/02/2019, 16:39

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 13:51

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 11:31

Concedida Progressão de regime

24/01/2019, 15:04

Conclusos para decisão

23/01/2019, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 09:07

Conclusos para despacho

18/01/2019, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 18:33

Declarada a Remição

10/01/2019, 18:55

Conclusos para decisão

10/01/2019, 17:20

Conclusos para despacho

19/12/2018, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 14:43

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2018, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 10:26

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 14:39

Expedição de Ofício.

12/11/2018, 18:23

Homologado o Cálculo

12/11/2018, 18:23

Conclusos para decisão

12/11/2018, 17:56

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 13:49

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 16:03

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 16:02

Declarada a Remição

19/10/2018, 17:42

Conclusos para decisão

19/10/2018, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 18:55

Conclusos para decisão

15/10/2018, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 11:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 11:13

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 12:56

Decisão

27/09/2018, 14:48

Conclusos para decisão

26/09/2018, 18:53

Conclusos para decisão

24/09/2018, 17:30

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 18:51

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 08:47

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2018, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 11:59

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2018, 11:22

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 11:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2018, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2018, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2018, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2018, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/06/2018, 09:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/06/2018, 11:13

Conclusos para decisão

27/06/2018, 12:33

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 10:31

Juntada de Certidão

27/06/2018, 10:27

Juntada de Outros documentos

27/06/2018, 10:27

Juntada de Outros documentos

27/06/2018, 10:27

Apensado ao processo

27/06/2018, 10:25

Apensado ao processo

27/06/2018, 10:25

Apensado ao processo

27/06/2018, 10:25

Desapensado do processo

27/06/2018, 10:24

Mudança de Classe Processual

27/06/2018, 10:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/06/2018, 10:05

Juntada de Mandado

27/06/2018, 10:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2016, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2016, 18:36

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2016, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2016, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/04/2016, 17:44

Apensado ao processo

19/04/2016, 17:36

Juntada de Ofício

19/04/2016, 16:51

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 16:51

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 16:49

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 16:49

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 16:49

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 16:48

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 16:48

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 16:47

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 16:47

Juntada de Petição de Denúncia

19/04/2016, 16:46

Juntada de Ofício

19/04/2016, 16:45

Autos no Prazo

15/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

08/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

02/03/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:32

Decisão

•16/06/2025, 15:53

Decisão

•31/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:42

Despacho

•06/03/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:59

Decisão

•30/08/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 08:29

Decisão

•22/07/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:06

Despacho

•01/07/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:25

Todos os documentos(126)

Decisão

•06/10/2025, 12:16

Decisão

•15/09/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:32

Decisão

•16/06/2025, 15:53

Decisão

•31/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:42

Despacho

•06/03/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:59

Decisão

•30/08/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 08:29

Decisão

•22/07/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:06

Despacho

•01/07/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:25

Decisão

•20/03/2024, 16:34

Decisão

•13/03/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:10

Decisão

•25/02/2024, 09:07

Decisão

•19/02/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:16

Despacho

•04/12/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:48

Decisão

•10/10/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 08:26

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:35

Decisão

•01/09/2023, 14:46

Decisão

•07/08/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 10:26

Decisão

•25/07/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 12:45

Decisão

•04/07/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 21:28

Decisão

•07/06/2023, 07:21

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 09:49

Decisão

•16/02/2023, 19:02

Ato Ordinatório

•04/01/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 21:38

Decisão

•19/08/2022, 13:12

Decisão

•11/08/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 16:16

Decisão

•27/05/2022, 14:05

Decisão

•28/04/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 15:56

Decisão

•12/05/2021, 16:03

Despacho

•06/05/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 13:41

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2021, 12:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2021, 12:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2021, 12:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2021, 12:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2021, 12:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 16:03

Decisão

•18/08/2020, 15:27

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 14:39

Decisão

•16/12/2019, 13:03

Decisão

•22/11/2019, 14:43

Decisão

•24/10/2019, 15:47

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 16:47

Decisão

•03/10/2019, 17:45

Decisão

•02/09/2019, 13:24

Despacho

•29/08/2019, 13:35

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 11:29

Decisão

•05/08/2019, 14:29

Decisão

•07/03/2019, 11:20

Decisão

•24/01/2019, 15:04

Decisão

•10/01/2019, 18:55

Ato Ordinatório

•07/12/2018, 18:11

Decisão

•12/11/2018, 18:23

Decisão

•19/10/2018, 17:42

Decisão

•27/09/2018, 14:48

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 10:08

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 11:22

Decisão

•28/06/2018, 11:13

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:06

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Acórdão

•27/06/2018, 10:05

Decisão

•19/04/2016, 16:51