Execução da Pena 0002876-71.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:37

Homologado o Cálculo

12/05/2026, 10:37

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 11:03

Todas as movimentações(122)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:37

Homologado o Cálculo

12/05/2026, 10:37

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:51

Declarada a Remição

20/03/2026, 10:51

Conclusos para despacho

17/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 20:27

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cátia Marcela Ferreira (OAB 398143/SP) Processo 0002876-71.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: BIATRIZ DE ALMEIDA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) BIATRIZ DE ALMEIDA, recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:16

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:53

Conclusos para decisão

29/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 06:16

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cátia Marcela Ferreira (OAB 398143/SP) Processo 0002876-71.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: BIATRIZ DE ALMEIDA - Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público. Com a resposta, vista às partes.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:54

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:23

Homologado o Cálculo

07/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 21:18

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:11

Declarada a Remição

20/01/2025, 16:07

Conclusos para decisão

16/01/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:20

Homologado o Cálculo

09/01/2025, 15:40

Conclusos para despacho

09/01/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:46

Declarada a Remição

10/12/2024, 16:45

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 19:13

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:54

Homologado o Cálculo

26/04/2023, 14:53

Conclusos para decisão

26/04/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:15

Expedição de Ofício.

09/03/2023, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 16:33

Distribuído por competência exclusiva

09/03/2023, 10:30

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 10:37

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:12

Decisão

•20/03/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:27

Decisão

•06/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:36

Decisão

•31/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 18:46

Decisão

•07/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:19

Decisão

•20/01/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:16

Decisão

•09/01/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:34

Todos os documentos(43)

Decisão

•12/05/2026, 10:37

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:12

Decisão

•20/03/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:27

Decisão

•06/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:36

Decisão

•31/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 18:46

Decisão

•07/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:19

Decisão

•20/01/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:16

Decisão

•09/01/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:34

Decisão

•10/12/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 19:14

Decisão

•26/04/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 16:40

Despacho

•09/03/2023, 10:30

Acórdão

•09/03/2023, 10:30

Acórdão

•09/03/2023, 10:30

Acórdão

•09/03/2023, 10:30

Acórdão

•09/03/2023, 10:30

Acórdão

•09/03/2023, 10:30

Acórdão

•09/03/2023, 10:30

Acórdão

•09/03/2023, 10:30

Acórdão

•09/03/2023, 10:30

Acórdão

•09/03/2023, 10:30

Acórdão

•09/03/2023, 10:30

Acórdão

•09/03/2023, 10:30

Acórdão

•09/03/2023, 10:29

Acórdão

•09/03/2023, 10:29

Acórdão

•09/03/2023, 10:29

Acórdão

•09/03/2023, 10:29

Acórdão

•09/03/2023, 10:29

Acórdão

•09/03/2023, 10:29

Despacho

•09/03/2023, 10:29

Despacho

•09/03/2023, 10:29

Despacho

•09/03/2023, 10:29

Decisão

•09/03/2023, 10:28