Execução da Pena 0000671-80.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Tatui
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
MAURI APARECIDO DE MIRANDA
CPF
359.***.***-00
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Reu
Advogados / Representantes
CLAUDIA JOSÉ DA PAIXÃO
OAB/SP 517377
·
CPF
290.***.***-13
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·
Representa: Réu
ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO
OAB/SP 517415
·
CPF
287.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Réu
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MASSON
OAB/RS 94899
·
CPF
372.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
30/01/2026, 09:37
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
30/01/2026, 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/01/2026, 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/01/2026, 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2026, 08:42
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2026, 02:18
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2026, 13:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2026, 12:52
Conclusos para decisão
28/01/2026, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2025, 01:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2025, 09:57
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 13:52
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 12:01
Ver todas as movimentações (275)
Todas as movimentações
(275)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
30/01/2026, 09:37
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
30/01/2026, 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/01/2026, 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/01/2026, 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2026, 08:42
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2026, 02:18
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2026, 13:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2026, 12:52
Conclusos para decisão
28/01/2026, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2025, 01:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2025, 09:57
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 13:52
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 12:01
Expedição de Mandado.
16/12/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 12:00
Expedição de Alvará.
16/12/2025, 12:00
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2025, 10:36
Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 11:25
Concedida Progressão de regime
15/12/2025, 11:25
Conclusos para decisão
12/12/2025, 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2025, 10:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2025, 10:15
Conclusos para despacho
12/12/2025, 09:56
Conclusos para decisão
09/12/2025, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 15:23
Expedição de Certidão.
08/12/2025, 15:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2025, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 15:24
Suspensão do Prazo
17/10/2025, 01:50
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025, 11:14
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 10:33
Expedição de Outros documentos.
19/09/2025, 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025, 17:15
Expedição de Certidão.
18/09/2025, 16:56
Declarada a Remição
18/09/2025, 16:49
Conclusos para despacho
18/09/2025, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025, 09:46
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 11:21
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 14:26
Expedição de Outros documentos.
15/09/2025, 14:25
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 17:08
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 16:57
Declarada a Remição
12/09/2025, 16:53
Conclusos para despacho
12/09/2025, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025, 11:26
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 16:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025, 14:59
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025, 01:23
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 12:20
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
03/09/2025, 12:17
Conclusos para decisão
02/09/2025, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 18:43
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 13:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 11:00
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025, 16:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/08/2025, 14:12
Conclusos para despacho
29/08/2025, 13:45
Conclusos para decisão
29/08/2025, 10:19
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025, 03:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 23:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 13:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/08/2025, 13:13
Conclusos para despacho
28/08/2025, 10:09
Conclusos para decisão
27/08/2025, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 20:46
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 07:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:24
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 07:32
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 07:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/05/2025, 07:29
Conclusos para despacho
12/05/2025, 16:40
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 16:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/05/2025, 20:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/05/2025, 20:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2025, 20:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2025, 20:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2025, 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2025, 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 15:20
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 03:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025, 15:52
Conclusos para decisão
28/03/2025, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 00:03
Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 14:49
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 14:49
Homologado o Cálculo
25/07/2023, 14:48
Conclusos para decisão
25/07/2023, 10:31
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/07/2023, 16:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/07/2023, 16:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2023, 16:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2023, 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2023, 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2023, 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2023, 14:08
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023, 05:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/07/2023, 16:22
Conclusos para decisão
19/07/2023, 13:44
Conclusos para despacho
19/07/2023, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023, 16:53
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 15:16
Expedição de Outros documentos.
19/05/2023, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023, 03:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 12:31
Concedida Progressão de regime
18/05/2023, 12:30
Conclusos para decisão
17/05/2023, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023, 15:44
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 17:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023, 17:37
Expedição de Certidão.
29/03/2023, 15:50
Expedição de Outros documentos.
29/03/2023, 15:47
Expedição de Ofício.
29/03/2023, 14:30
Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023, 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
28/03/2023, 12:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/03/2023, 12:41
Conclusos para despacho
24/03/2023, 12:18
Expedição de Outros documentos.
24/03/2023, 12:18
Expedição de Certidão.
20/12/2022, 00:01
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2022, 13:30
Expedição de Certidão.
09/12/2022, 12:29
Expedição de Certidão.
09/12/2022, 12:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/12/2022, 12:29
Conclusos para despacho
08/12/2022, 16:46
Expedição de Outros documentos.
08/12/2022, 16:44
Apensado ao processo
08/12/2022, 16:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/12/2022, 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2022, 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2022, 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2022, 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/12/2022, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022, 13:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/11/2022, 12:49
Conclusos para decisão
29/11/2022, 12:18
Juntada de Certidão
29/11/2022, 12:15
Expedição de Certidão.
29/11/2022, 12:12
Juntada de Outros documentos
18/11/2022, 08:59
Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022, 07:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/11/2022, 17:42
Conclusos para despacho
10/11/2022, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022, 14:25
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 15:00
Juntada de Outros documentos
04/11/2022, 14:59
Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2022, 12:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/10/2022, 11:38
Conclusos para decisão
27/10/2022, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022, 07:50
Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022, 06:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022, 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022, 05:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022, 16:35
Expedição de Certidão.
24/10/2022, 16:30
Expedição de Outros documentos.
24/10/2022, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022, 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022, 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022, 09:00
Expedição de Certidão.
20/10/2022, 07:45
Declarada a Remição
20/10/2022, 07:45
Conclusos para decisão
18/10/2022, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022, 10:31
Expedição de Certidão.
13/10/2022, 14:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022, 20:55
Expedição de Certidão.
24/08/2022, 12:16
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022, 02:11
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022, 01:43
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022, 12:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/05/2022, 11:06
Conclusos para despacho
26/05/2022, 09:49
Conclusos para decisão
25/05/2022, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022, 16:25
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/05/2022, 15:02
Conclusos para decisão
13/05/2022, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022, 09:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/11/2021, 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2021, 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2021, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/11/2021, 18:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2021, 16:21
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021, 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2021, 00:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/10/2021, 19:45
Conclusos para decisão
28/10/2021, 16:37
Conclusos para despacho
28/10/2021, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/08/2021, 16:07
Juntada de Outros documentos
19/08/2021, 15:04
Conclusos para despacho
18/08/2021, 16:03
Juntada de Certidão
18/08/2021, 16:01
Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021, 00:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/07/2021, 20:25
Conclusos para despacho
29/07/2021, 14:49
Juntada de Outros documentos
29/07/2021, 14:48
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021, 02:18
Juntada de Outros documentos
27/07/2021, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021, 00:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/07/2021, 16:59
Conclusos para despacho
26/07/2021, 16:04
Juntada de Certidão
26/07/2021, 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/07/2021, 13:20
Conclusos para despacho
26/07/2021, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021, 17:02
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021, 01:53
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 11:26
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021, 00:09
Expedição de Certidão.
19/07/2021, 14:52
Concedida Progressão de regime
19/07/2021, 14:51
Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021, 01:44
Conclusos para decisão
16/07/2021, 17:40
Conclusos para despacho
16/07/2021, 14:50
Expedição de Outros documentos.
16/07/2021, 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021, 00:06
Expedição de Certidão.
15/07/2021, 21:08
Concedida Progressão de regime
15/07/2021, 21:08
Conclusos para decisão
15/07/2021, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021, 16:13
Expedição de Certidão.
14/07/2021, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2021, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021, 18:41
Expedição de Certidão.
30/06/2021, 16:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/06/2021, 16:13
Conclusos para despacho
30/06/2021, 14:24
Conclusos para despacho
30/06/2021, 14:23
Suspensão do Prazo
17/04/2021, 04:32
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 01:19
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 00:57
Suspensão do Prazo
05/04/2021, 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021, 17:21
Expedição de Certidão.
11/02/2021, 13:53
Expedição de Certidão.
11/02/2021, 13:52
Expedição de Certidão.
11/02/2021, 13:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021, 13:52
Expedição de Certidão.
11/02/2021, 13:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021, 13:51
Expedição de Outros documentos.
11/02/2021, 13:50
Expedição de Ofício.
11/02/2021, 05:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021, 05:47
Juntada de Outros documentos
10/02/2021, 18:10
Distribuído por competência exclusiva
10/02/2021, 12:56
Documentos
Decisão
•
28/01/2026, 12:52
Decisão
•
15/12/2025, 11:25
Despacho
•
12/12/2025, 10:15
Ato Ordinatório
•
08/12/2025, 15:24
Decisão
•
18/09/2025, 16:49
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 11:21
Decisão
•
12/09/2025, 16:53
Ato Ordinatório
•
11/09/2025, 14:59
Decisão
•
03/09/2025, 12:17
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 13:20
Despacho
•
29/08/2025, 14:12
Despacho
•
28/08/2025, 13:13
Despacho
•
13/05/2025, 07:29
Decisão
•
31/03/2025, 15:52
Decisão
•
25/07/2023, 14:48
Ver todos os documentos (56)
Todos os documentos
(56)
Decisão
•
28/01/2026, 12:52
Decisão
•
15/12/2025, 11:25
Despacho
•
12/12/2025, 10:15
Ato Ordinatório
•
08/12/2025, 15:24
Decisão
•
18/09/2025, 16:49
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 11:21
Decisão
•
12/09/2025, 16:53
Ato Ordinatório
•
11/09/2025, 14:59
Decisão
•
03/09/2025, 12:17
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 13:20
Despacho
•
29/08/2025, 14:12
Despacho
•
28/08/2025, 13:13
Despacho
•
13/05/2025, 07:29
Decisão
•
31/03/2025, 15:52
Decisão
•
25/07/2023, 14:48
Decisão
•
19/07/2023, 16:22
Decisão
•
18/05/2023, 12:30
Ato Ordinatório
•
15/05/2023, 17:37
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Acórdão
•
29/03/2023, 14:30
Despacho
•
28/03/2023, 12:41
Acórdão
•
24/03/2023, 12:18
Despacho
•
09/12/2022, 12:29
Decisão
•
29/11/2022, 12:49
Despacho
•
10/11/2022, 17:42
Despacho
•
28/10/2022, 11:38
Ato Ordinatório
•
24/10/2022, 16:35
Decisão
•
20/10/2022, 07:45
Ato Ordinatório
•
13/10/2022, 14:51
Despacho
•
26/05/2022, 11:06
Despacho
•
16/05/2022, 15:02
Decisão
•
28/10/2021, 19:45
Despacho
•
19/08/2021, 16:07
Despacho
•
29/07/2021, 20:25
Despacho
•
26/07/2021, 16:59
Despacho
•
26/07/2021, 13:20
Decisão
•
19/07/2021, 14:51
Decisão
•
15/07/2021, 21:08
Ato Ordinatório
•
14/07/2021, 10:30
Despacho
•
30/06/2021, 16:13
Ato Ordinatório
•
11/02/2021, 13:52
Ato Ordinatório
•
11/02/2021, 13:51
Ato Ordinatório
•
11/02/2021, 05:47
Sentença
•
10/02/2021, 12:57
Decisão
•
10/02/2021, 12:57