Execução da Pena 7000554-67.2011.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL CONCEICAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP 229802·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA

OAB/SP 497238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2025, 15:07

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:02

Declarada a Remição

28/08/2025, 15:02

Todas as movimentações(238)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:22

Documentos

Acórdão

•17/10/2025, 17:29

Acórdão

•17/10/2025, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2025, 15:07

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:02

Declarada a Remição

28/08/2025, 15:02

Conclusos para despacho

22/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 21:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 21:50

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:37

Declarada a Remição

20/08/2025, 13:37

Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:03

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:56

Não Concedida a Progressão de Regime

25/04/2025, 18:52

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 13:43

Conclusos para decisão

08/04/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP) Processo 7000554-67.2011.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL CONCEICAO - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias".

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 04:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 04:56

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:28

Declarada a Remição

17/03/2025, 13:39

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de Resposta

25/02/2025, 23:32

Juntada de Petição de Resposta

25/02/2025, 23:31

Juntada de Petição de Resposta

18/02/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 13:27

Conclusos para despacho

10/02/2025, 17:54

Juntada de Petição de Resposta

08/02/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 17:16

Juntada de Petição de Resposta

27/11/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de Resposta

12/10/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:53

Juntada de Petição de Resposta

06/09/2024, 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 22:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 16:54

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de Resposta

26/07/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:10

Juntada de Petição de Resposta

25/06/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 15:10

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:44

Juntada de Petição de Resposta

20/06/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 15:32

Conclusos para despacho

10/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 20:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 15:56

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:53

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 14:02

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 13:43

Conclusos para despacho

01/04/2023, 21:29

Juntada de Outros documentos

01/04/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2022, 13:46

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2022, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2022, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2022, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2022, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2022, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 10:29

Realizado Cálculo

21/09/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2022, 15:28

Conclusos para decisão

12/09/2022, 10:36

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

29/07/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 12:55

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 12:54

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 12:53

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 12:53

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 12:52

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 12:52

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 12:52

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/04/2022, 15:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

06/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

12/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/06/2015, 00:00

Cancelada a Carga

08/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

02/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/04/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/06/2014, 00:00

Outros

30/06/2014, 00:00

Outros

25/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/11/2013, 00:00

Outros

16/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/02/2012, 00:00

Outros

09/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/02/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/01/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

04/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/10/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2011, 00:00

Outros

30/08/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/05/2011, 00:00

Outros

26/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

29/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

13/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2011, 00:00

Outros

11/04/2011, 00:00

Outros

07/04/2011, 00:00

Outros

29/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2010, 00:00

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•17/10/2025, 17:27

Decisão

•09/10/2025, 15:07

Decisão

•28/08/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 21:51

Decisão

•20/08/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 05:45

Decisão

•25/04/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:45

Despacho

•11/04/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 04:56

Decisão

•17/03/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:01

Despacho

•17/02/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 18:30

Despacho

•05/09/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:17

Despacho

•25/06/2024, 15:10

Despacho

•12/06/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 20:04

Despacho

•24/04/2023, 14:02

Despacho

•03/04/2023, 13:43

Despacho

•27/09/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 16:42

Decisão

•12/09/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 13:00