Execução de Título Extrajudicial 1006335-03.2023.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006335-03.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0613/2026Teor do ato: Decisão:1) Verifica-se que a parte executada não apresentou, até o momento, documentos aptos a comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas. Assim, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para que junte aos autos os extratos bancários ou documentos idôneos que demonstrem que os valores constritos se enquadram em alguma das hipóteses do art. 833 do CPC. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita pela parte requerida, os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, traga a parte requerida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 3) Proceda o z. Cartório com a juntada do resultado da pesquisa SISBAJUD, e liberação e publicação das peças em sigilo. Intimem-se. São Paulo, 04 de março de 2026.Advogados(s): Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), S.m Sanches Serviços e Negocios - réu-revel , Mateus Tonsic Ricieri (OAB 533742

04/03/2026, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0245/2023Teor do ato: Vistos. Embora o art. 829, § 1º, CPC/2016 diga que na execução por título extrajudicial será expedido mandado, para citação e também penhora, viável que se faça por mera carta citatória, mas desde já se adverte a parte autora que se não for recebida em mão própria, haverá necessidade de citação por mandado. Cite-se a parte executada por carta para, no prazo de 3 (três) dias a partir de sua citação, pagar o montante estampado na petição inicial, ou seja, o débito descrito na inicial e os vincendos, se o caso , que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exeqüente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, II, CPC). Não efetuado o pagamento nem o parcelamento em 3 (três) dias, diga a parte exeqüente em termos de penhora. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta citatória. Intimem-se.Advogados(s): Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP)

24/03/2023, 09:06

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235 e 236

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 241

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 241

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(43)