Execução da Pena 0006597-47.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JONATAS FELIPE ALVES DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

OAB/SP 321123·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 19:06

Concedida Progressão de regime

04/05/2026, 16:25

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 14:59

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 13:06

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:38

Todas as movimentações(234)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 19:06

Concedida Progressão de regime

04/05/2026, 16:25

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 11:16

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 14:59

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 13:06

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos

15/04/2025, 11:42

Conclusos para despacho

09/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2025, 20:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza de Fátima Carlos (OAB 321123/SP) Processo 0006597-47.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: JONATAS FELIPE ALVES DA CRUZ - A impugnação ofertada pela Defesa não prospera. Em que pese o fechamento dos fóruns durante o período da pandemia, a certidão de fls. 163 demonstra que o executado já não estava cumprindo as condições estabelecidas antes do fechamento. Assim, não havendo que se falar em retificação de cálculo, homologo o cálculo de penas referente a JONATAS FELIPE ALVES DA CRUZ (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão,

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:55

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 11:54

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 21:38

Juntada de Ofício

20/03/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 12:52

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:55

Declarada a Remição

04/12/2024, 14:54

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:29

Declarada a Remição

22/11/2024, 19:26

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 19:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 22:29

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 23:29

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 23:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:58

Declarada a Remição

23/09/2024, 16:32

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2024, 08:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2024, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2024, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2024, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2024, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2024, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 18:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/08/2024, 14:51

Conclusos para decisão

06/08/2024, 11:58

Juntada de Certidão

06/08/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 09:51

Conclusos para despacho

29/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:16

Homologado o Cálculo

26/06/2024, 13:14

Conclusos para decisão

26/06/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:14

Conclusos para despacho

25/06/2024, 15:13

Apensado ao processo

25/06/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:26

Unificação e Soma de Penas

25/01/2024, 15:54

Conclusos para decisão

25/01/2024, 12:45

Conclusos para despacho

24/01/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:52

Declarada a Remição

14/12/2023, 16:49

Conclusos para decisão

14/12/2023, 14:03

Conclusos para despacho

13/12/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 23:40

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2023, 13:39

Conclusos para decisão

01/06/2023, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2023, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2023, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2023, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2023, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2023, 13:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2023, 11:55

Conclusos para decisão

31/03/2023, 10:18

Conclusos para despacho

31/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2022, 16:52

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 16:47

Desapensado do processo

07/12/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2022, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2022, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2022, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2022, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/12/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 11:39

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 10:53

Determinada a Regressão de Regime

25/11/2022, 15:19

Conclusos para decisão

11/11/2022, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 17:25

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 09:52

Expedição de Ofício.

20/10/2022, 17:53

Apensado ao processo

19/10/2022, 16:01

Incidente Processual Instaurado

19/10/2022, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2022, 12:01

Conclusos para despacho

11/10/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 15:56

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 03:28

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2020, 16:57

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 16:45

Expedição de Mandado.

11/02/2020, 14:52

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/02/2020, 18:02

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2020, 17:35

Conclusos para despacho

24/01/2020, 15:06

Conclusos para despacho

07/01/2020, 10:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2019, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2019, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2019, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2019, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2019, 11:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2019, 11:09

Conclusos para decisão

17/12/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2019, 09:36

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 18:39

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 18:39

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 15:55

Concedida Progressão de regime

10/12/2019, 15:55

Conclusos para decisão

10/12/2019, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 19:07

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2019, 11:33

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 11:31

Declarada a Remição

05/12/2019, 15:40

Conclusos para despacho

05/12/2019, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 22:08

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/11/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 09:33

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 09:33

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 18:58

Concedida Progressão de regime

29/01/2019, 18:57

Conclusos para decisão

29/01/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/01/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2019, 12:20

Juntada de Outros documentos

29/10/2018, 14:30

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 11:17

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 11:16

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/08/2018, 11:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 11:14

Expedição de Ofício.

09/08/2018, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2018, 13:01

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 13:15

Distribuído por competência exclusiva

08/08/2018, 13:09

Despacho

•04/12/2025, 14:59

Decisão

•15/04/2025, 11:42

Decisão

•31/03/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:28

Despacho

•19/02/2025, 12:52

Decisão

•04/12/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 08:39

Decisão

•22/11/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 19:34

Decisão

•23/09/2024, 16:32

Decisão

•06/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:26

Todos os documentos(45)

Decisão

•04/05/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 11:16

Despacho

•04/12/2025, 14:59

Decisão

•15/04/2025, 11:42

Decisão

•31/03/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:28

Despacho

•19/02/2025, 12:52

Decisão

•04/12/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 08:39

Decisão

•22/11/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 19:34

Decisão

•23/09/2024, 16:32

Decisão

•06/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:15

Decisão

•26/06/2024, 13:14

Decisão

•25/01/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 17:00

Decisão

•14/12/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 16:40

Decisão

•02/06/2023, 13:39

Decisão

•31/03/2023, 11:55

Despacho

•07/12/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 11:53

Despacho

•25/11/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:17

Despacho

•11/10/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 18:02

Despacho

•24/01/2020, 17:35

Decisão

•17/12/2019, 11:09

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 09:36

Decisão

•10/12/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 11:33

Decisão

•05/12/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 15:09

Decisão

•29/01/2019, 18:57

Ato Ordinatório

•28/01/2019, 10:43

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 12:20

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 11:15

Ato Ordinatório

•09/08/2018, 13:01

Sentença

•08/08/2018, 13:10

Decisão

•08/08/2018, 13:10