Execução da Pena 0010029-63.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO DELGADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 18:34

Homologado o Cálculo

09/02/2026, 18:34

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2026, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2026, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2026, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2026, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2026, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2026, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:16

Todas as movimentações(239)

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 18:34

Homologado o Cálculo

09/02/2026, 18:34

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 18:34

Decisão

•13/11/2025, 17:58

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Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2026, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2026, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2026, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2026, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2026, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2026, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2025, 17:58

Conclusos para decisão

13/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de Resposta

08/11/2025, 10:55

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:46

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:10

Homologado o Cálculo

27/08/2025, 15:09

Conclusos para decisão

27/08/2025, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2025, 14:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2025, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2025, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/06/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/06/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2025, 11:52

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:28

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 20:24

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Zinato de Lima (OAB 185698/SP) Processo 0010029-63.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FERNANDO DELGADO - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: FERNANDO DELGADO (Penitenciária Compacta de Guareí I

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:46

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 12:43

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2024, 16:58

Juntada de Certidão

23/09/2024, 16:04

Conclusos para decisão

17/09/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 20:53

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:16

Não Concedida a Progressão de Regime

21/08/2024, 08:14

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:03

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:04

Concedida Progressão de regime

22/07/2024, 19:01

Conclusos para decisão

17/07/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 23:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 23:17

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:27

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 08:27

Declarada a Remição

20/01/2023, 08:27

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 21:02

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 21:01

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 21:01

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 21:00

Unificação e Soma de Penas

19/09/2022, 15:57

Conclusos para decisão

19/09/2022, 15:00

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:58

Apensado ao processo

19/09/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2022, 19:38

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 15:07

Conclusos para despacho

08/09/2022, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2022, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2022, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2022, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2022, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2022, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/09/2022, 11:41

Conclusos para decisão

05/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 18:27

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:11

Homologado o Cálculo

09/02/2022, 16:11

Conclusos para decisão

09/02/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 10:19

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 14:32

Homologado o Cálculo

27/08/2021, 14:31

Conclusos para despacho

27/08/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 07:28

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 15:55

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 18:30

Decisão

19/08/2021, 18:25

Conclusos para decisão

19/08/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 12:35

Apensado ao processo

11/08/2021, 12:27

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 10:53

Proferido Despacho

16/07/2021, 15:37

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:27

Conclusos para decisão

12/07/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2021, 12:03

Juntada de Outros documentos

06/07/2021, 12:02

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 22:05

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:46

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2021, 14:16

Conclusos para decisão

18/03/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 18:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 14:58

Decisão

01/03/2021, 14:58

Conclusos para decisão

26/02/2021, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2021, 14:03

Conclusos para despacho

18/02/2021, 12:31

Conclusos para decisão

18/02/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 17:03

Concedida Progressão de regime

16/02/2021, 17:02

Conclusos para decisão

16/02/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 20:15

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/12/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 18:22

Homologado o Cálculo

24/11/2020, 18:22

Conclusos para despacho

23/11/2020, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 08:50

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 19:46

Homologado o Cálculo

04/11/2020, 19:46

Conclusos para decisão

04/11/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 09:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 09:43

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 09:40

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 12:51

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

27/10/2020, 12:51

Conclusos para decisão

26/10/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 05:59

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 09:04

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2020, 09:04

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 09:02

Apensado ao processo

20/10/2020, 08:55

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 14:52

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

05/10/2020, 14:52

Conclusos para decisão

05/10/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 16:06

Apensado ao processo

21/09/2020, 16:00

Expedição de Ofício.

04/09/2020, 11:50

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2020, 16:56

Distribuído por competência exclusiva

02/09/2020, 16:25

Decisão

•27/08/2025, 15:09

Decisão

•05/06/2025, 11:52

Decisão

•31/03/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:31

Decisão

•23/09/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:57

Decisão

•21/08/2024, 08:14

Decisão

•22/07/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 23:17

Decisão

•20/01/2023, 08:27

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 15:22

Decisão

•19/09/2022, 15:57

Despacho

•08/09/2022, 19:38

Todos os documentos(151)

Decisão

•09/02/2026, 18:34

Decisão

•13/11/2025, 17:58

Decisão

•27/08/2025, 15:09

Decisão

•05/06/2025, 11:52

Decisão

•31/03/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:31

Decisão

•23/09/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:57

Decisão

•21/08/2024, 08:14

Decisão

•22/07/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 23:17

Decisão

•20/01/2023, 08:27

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 15:22

Decisão

•19/09/2022, 15:57

Despacho

•08/09/2022, 19:38

Decisão

•05/09/2022, 11:41

Decisão

•09/02/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 10:19

Decisão

•27/08/2021, 14:31

Decisão

•19/08/2021, 18:25

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 12:36

Despacho

•16/07/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 12:03

Despacho

•24/03/2021, 14:16

Decisão

•01/03/2021, 14:58

Despacho

•18/02/2021, 14:03

Decisão

•16/02/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 20:35

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 11:13

Despacho

•24/11/2020, 18:22

Decisão

•04/11/2020, 19:46

Decisão

•27/10/2020, 12:51

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 09:04

Decisão

•05/10/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 16:07

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 16:56

Decisão

•02/09/2020, 16:27

Decisão

•02/09/2020, 16:27

Decisão

•02/09/2020, 16:27

Decisão

•02/09/2020, 16:27

Decisão

•02/09/2020, 16:27

Decisão

•02/09/2020, 16:27

Decisão

•02/09/2020, 16:27

Decisão

•02/09/2020, 16:27

Decisão

•02/09/2020, 16:27

Decisão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:27

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

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Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:26

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•02/09/2020, 16:26

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Acórdão

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Acórdão

•02/09/2020, 16:26

Acórdão

•02/09/2020, 16:25