Execução da Pena 0002285-17.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELTON DOS SANTOS SILVERIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:38

Concedida Progressão de regime

12/05/2026, 18:38

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 14:27

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:40

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:32

Todas as movimentações(232)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:38

Concedida Progressão de regime

12/05/2026, 18:38

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 18:38

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 10:07

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Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 14:27

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:40

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Milton Patheis dos Santos (OAB 146901/SP) Processo 0002285-17.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ELTON DOS SANTOS SILVERIO - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, INDEFIRO o pedido de Indulto de Penas formulado em favor de ELTON DOS SANTOS SILVERIO (Penitenciária - Itapetininga II

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

31/03/2025, 12:46

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:28

Declarada a Remição

20/03/2025, 16:21

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 11:26

Conclusos para despacho

20/09/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:22

Homologado o Cálculo

05/12/2023, 17:18

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/11/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 11:19

Conclusos para decisão

14/11/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:41

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:52

Apensado ao processo

08/11/2023, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 18:44

Unificação e Soma de Penas

07/11/2023, 18:41

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 11:35

Conclusos para despacho

25/10/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2023, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2023, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2023, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2023, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/10/2023, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/10/2023, 11:14

Conclusos para decisão

10/10/2023, 10:26

Juntada de Certidão

10/10/2023, 10:25

Reativação de Processo Suspenso

10/10/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:21

Juntada de Mandado

04/09/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 14:08

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:21

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 10:30

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

27/04/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 15:39

Conclusos para decisão

27/03/2023, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 14:12

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:49

Conclusos para decisão

21/03/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2022, 15:57

Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/09/2022, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2022, 16:03

Conclusos para decisão

02/08/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:22

Concedida Progressão de regime

30/06/2022, 14:18

Conclusos para decisão

30/06/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/06/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 01:59

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:28

Declarada a Remição

06/06/2022, 14:26

Conclusos para decisão

06/06/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2022, 14:55

Juntada de Petição de Resposta

31/05/2022, 15:56

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 13:51

Conclusos para decisão

17/05/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 11:53

Homologado o Cálculo

05/08/2021, 11:52

Conclusos para decisão

04/08/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 14:34

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2021, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2021, 13:31

Decisão

26/07/2021, 12:12

Conclusos para decisão

24/07/2021, 10:40

Juntada de Outros documentos

24/07/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 14:08

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:36

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:39

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:42

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 14:50

Homologado o Cálculo

22/03/2021, 14:50

Conclusos para decisão

22/03/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2021, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 14:24

Declarada a Remição

19/02/2021, 14:24

Conclusos para decisão

18/02/2021, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 06:13

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 09:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/08/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 13:35

Homologado o Cálculo

15/06/2020, 13:35

Conclusos para despacho

15/06/2020, 10:03

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 00:00

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 20:06

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 23:18

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2020, 12:12

Realizado Cálculo

03/03/2020, 12:11

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 11:58

Expedição de Ofício.

19/02/2020, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 14:08

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18/02/2020, 14:02

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•26/04/2023, 14:19

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Despacho

•22/03/2023, 14:12

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•16/03/2023, 12:45

Despacho

•21/09/2022, 15:57

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•02/08/2022, 16:03

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•30/06/2022, 14:18

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•27/06/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 11:47

Decisão

•06/06/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 14:55

Despacho

•18/05/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:48

Decisão

•05/08/2021, 11:52

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•22/08/2020, 13:06

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•22/08/2020, 13:06

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•15/06/2020, 13:35

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 14:08

Sentença

•18/02/2020, 14:02

Decisão

•18/02/2020, 14:02

Decisão

•18/02/2020, 14:02