Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012369-64.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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TransferênciaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia

Processos relacionados

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Partes do Processo

LILIANE CRISTINA VIEIRA MACHADO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

OAB/SP 147102·CPF·Representa: Autor

ROSANA SILVIA JACOBS ALVES

OAB/SP 120179·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 09:09

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:03

Juntada de Decisão

01/08/2025, 11:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Silvia Jacobs Alves (OAB 120179/SP), Angela Tesch Toledo Silva (OAB 147102/SP) Processo 1012369-64.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliane Cristina Vieira Machado - Vistos. Defiro ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o recurso interposto, porquanto tempestivos. Às contrarrazões, no prazo legal, devendo quando do peticionamento a peça ser nomeada como "contrarrazões", o que proporciona celeridade da identificação do pedido. Após, encaminhe-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo. Int.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:02

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 10:03

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 09:09

Decisão

•22/04/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 09:09

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:03

Juntada de Decisão

01/08/2025, 11:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Silvia Jacobs Alves (OAB 120179/SP), Angela Tesch Toledo Silva (OAB 147102/SP) Processo 1012369-64.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliane Cristina Vieira Machado - Vistos. Defiro ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o recurso interposto, porquanto tempestivos. Às contrarrazões, no prazo legal, devendo quando do peticionamento a peça ser nomeada como "contrarrazões", o que proporciona celeridade da identificação do pedido. Após, encaminhe-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo. Int.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:02

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:11

Recebido o recurso

22/04/2025, 09:10

Conclusos para decisão

15/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosana Silvia Jacobs Alves (OAB 120179/SP) Processo 1012369-64.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliane Cristina Vieira Machado - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:35

Julgada improcedente a ação

31/03/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:50

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de Réplica

14/03/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

24/02/2025, 08:55

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:10

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 14:33

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 09:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/12/2024, 08:33

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:49

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 14:17

Sentença

•31/03/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:33

Decisão

•17/12/2024, 08:33